PROJETO 
1. OBJETO
Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de empresa para ministrar capacitação com o título de “ENEAGRAMA”.
EMPRESA: “Você Treinamento e Desenvolvimento Em Recursos Humanos Ltda - EPP”;
ENDEREÇO: Av. Salmão, N. 568 – Salas 21, 22 e 25. Bairro: Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos – SP. CEP: 12.246-260;
CNPJ: 07.143.115/0001-84;
CARGA HORÁRIA: 22 horas;
LOCAL: Escola dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
QUANTIDADE DE VAGAS: 80 (oitenta) participantes;
DATA DE REALIZAÇÃO: a definir 
E-MAILS: bento@1234você.com.br; nataliafrodrigues@1234voce.com.br;
TELEFONE: (12) 2012-1234.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O curso com o título de “ENEAGRAMA”, elaborado para atender o plano de Gestão 2023/2024 “SEMEAR A PAZ FORTALECER A JUSTIÇA”, visa capacitar servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, mas não se encontra previsto no inventário do Plano de Capacitação elaborado para atender o biênio 2023/2024, anexado no Cia. 0006975-55.2023.8.11.0000, portanto passa pelo conselho consultivo.
O Eneagrama é um estudo milenar que tem o seu surgimento atrelado à sabedoria espiritual e religiosa de diversas tradições antigas e aos conhecimentos da psicologia moderna. A sistematização dos nove tipos de personalidade que conhecemos hoje foi lapidada ao longo da história por diferentes estudiosos e autores, carregando a sabedoria de milhares de anos vinda de cristãos, budistas, muçulmanos e judeus. Por este motivo, os conhecimentos do Eneagrama estipulam o contínuo crescimento espiritual e, por consequência, o desenvolvimento humano, ao oferecer ferramentas que possibilitam detectar e compreender mensagens inconscientes perdidas na infância, mas que continuam a exercer influência na personalidade e na vida adulta, reconhecer e eliminar hábitos limitantes, ampliar a percepção de como verdadeiramente funcionamos, além de revelar quais são as principais motivações de cada perfil.
Portanto, o estudo milenar do Eneagrama conectado a um sistema psicológico-espiritual que diz que temos nove perfis básicos de personalidade, é uma metodologia de autocompreensão e de transformação pessoal que nos ensina a reconhecer e a lidar com o lado mais sombrio da nossa  personalidade, a reforçar aquilo que temos de melhor e a descobrir qual é o nosso verdadeiro papel na viagem da Vida.
Essa capacitação também dá cumprimento a Resolução n.192/CNJ, de 08 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário: 
Art. 2º, II – aperfeiçoamento: processo de desenvolvimento profissional contínuo e de competências estratégicas e essenciais para a melhoria da prestação jurisdicional. 
Art. 4º, IX – aperfeiçoar os serviços judiciários prestados à sociedade, com prioridade para a primeira instância de jurisdição. 
Art. 5º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores terão caráter permanente, desde o ingresso no Poder Judiciários e ao longo da vida funcional. 
Art. 6º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciários serão desenvolvidos nas seguintes modalidades.
I – Formação inicial;
II – Formação Continuada.
§ 2º A formação continuada refere-se ao desenvolvimento das competências necessárias ao longo da vida funcional do servidor e compreende:
I – ações educacionais de ordem técnica, gerencial e comportamental.
       		Bem como, a Lei Complementar n. 301, de 15 de janeiro de 2008, que criou a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que estabelece nos artigos 2º e 5º, a necessidade de promoção continuada de ações de capacitação, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores, conforme os artigos a seguir:
 Art. 2º  A Escola dos Servidores tem como objetivo o aprimoramento da atividade jurisdicional, mediante a promoção continuada de eventos, cursos presenciais e a distância e conferências sobre temas relevantes para a gestão judiciária, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores do Poder Judiciário para o desempenho de suas funções.
Art. 5º A Escola dos Servidores do Judiciário tem como finalidade: a) planejar, organizar, supervisionar, executar, orientar, articular e avaliar os programas de treinamento e capacitação que tragam benefícios aos servidores públicos e ao Poder Judiciário, integrando e adequando as ações de capacitação aos objetivos e metas institucionais.
3. OBJETIVO
O curso  “ENEAGRAMA” tem a missão de levar aos servidores o fortalecimento e alinhamento de trabalho em equipe, aprendizado e prática da administração de conflitos, competição e cooperação, comprometimento e desenvolvimento de vínculos positivos, trabalhar a crença e valores, percepção de diferenças individuais, bem como a excelência pessoal e profissional. 

4. CARACTERÍSTICAS DA INEXIGIBILIDADE
O projeto será viabilizado por meio da contratação direta, no caso inexigibilidade de Licitação, conforme artigos 72, 73 e 74, inciso III, alínea f, ambos da Lei 14.133/2021, in verbis.
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A contratação envolve situações semelhantes ao citado artigo, uma vez que contém serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização. Trata-se de tema específico, que necessita de aptidão, conhecimento específico e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.
Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quando trata de objetos licitáveis:
“São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes (...). Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis as características do que se pretende e que quaisquer dos objetos em certame possam atender ao que a Administração almeja”.

Por outro lado, um procedimento menos rigoroso traria um enorme risco de frustração, pois diferentemente de outros objetos, em que se pode devolver o bem ou não aceitar os serviços, nesses casos, a insatisfatória prestação é difícil de ser caracterizada e há todo um gasto adicional na participação dos servidores no curso, para só então verificar que ele não atende aos objetivos almejados. Seria um enorme desperdício de tempo, dinheiro e da oportunidade de se contratar conjuntamente.
Isso não significa, contudo, que a escolha possa ser arbitrária, desprovida de critérios objetivos ou aleatória. Deve ela seguir um procedimento que garanta a aplicação dos princípios da impessoalidade e da eficiência, demonstrando-se que a decisão tomada é a que melhor atende ao interesse público específico, pagando-se um preço adequado. 
Dos documentos anexados a esse expediente, no que diz respeito ao currículo, demonstra-se toda a argumentação acima exposta.
5. DA RAZÃO DA EMPRESA E INSTRUTOR

A Empresa demonstra confiabilidade, em razão da DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, anexada a este expediente, onde o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO atesta que o Instituto “VOCÊ TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECUROS HUMANOS LTDA-EPP”, CNPJ n. 07.143.115/0001-84 cumpriu integralmente de forma satisfatória os serviços contratados, não existindo fatos que desabonem a conduta e a responsabilidade da mencionada empresa.
Conforme demonstraremos abaixo, o Instrutor VALDECIR DA SILVA GODI, possui formações que não deixa dúvidas sobre o seu conhecimento referente ao assunto proposto neste projeto:
Formação em Eneagrama Seminário Menor Rainha da Paz; Graduação em Filosofia, Faculdades Integradas do Ipiranga; Graduação em Teologia, Instituto Teológico Rainha dos Apóstolos; Formação em Hipnose Ericksoniana pelo ACT Institute; Formação Avançada em Hipnose Ericksoniana em Depressão, pelo ACT Institute; Formação em Psicologia Pré e Perinatal de Uma Perspectiva Somática, pelo ACT Institute; Master Practitioner em PNL pelo Instituto VOCÊ, Formação em Coach, pela AICIS; Formação em PNL e Constelação pelo Instituto VOCÊ, bem como ministra cursos de Eneagrama pelo Instituto VOCÊ, desde 2018.

A qualificação aponta que o profissional possui notório conhecimento no assunto proposto o que demonstra perfeição para atender o objeto desse projeto.
A prestação do serviço do instrutor é peculiar e melhor atenderá as necessidades da Administração.

6. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A Orientação Normativa nº 17, de 2009, da Advocacia-Geral da União assim dispõe: 
A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.
Seguindo tal diretriz, cumpre registrar que foram apresentadas as seguintes notas:
NOTA FISCAL	VALOR DO CURSO	
Nota Fiscal N. 716/E – “Curso ENEAGRAMA” – Alessandra Topgian	R$1.398,00	
Nota Fiscal N. 717/E – “Curso ENEAGRAMA” – Monica Sousa de Abreu	R$1.690,18	
Nota Fiscal N. 823/E – “Curso ENEAGRAMA” – Denis Fabricio de Oliveira Selymes	R$1.400,00	

O preço proposto pela contratada para este curso de ENEAGRAMA foi de R$73.472,00 (setenta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais).
Conforme o exposto, a citada importância diz respeito à capacitação para um público de 80 (oitenta) servidores, a média por participante é de R$918,40 (novecentos e dezoito reais e quarenta centavos). Se compararmos o valor mediano de R$1.496,06 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais e seis centavos) apresentado nas notas  de  ns. 716/E, 717/E e 823/E, concluímos que o preço proposto para este evento encontra-se vantajoso para a Administração.
7. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA
Ministrar o curso de acordo com as especificações acima mencionadas, conforme o conteúdo programático da Proposta Comercial.
Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados.
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo contratante.
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao contratante todos os direitos inerentes à qualidade de “consumidor”, decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução deste contrato.
Apresentar juntamente com a nota fiscal os documentos comprobatórios de regularidade tributária com a União, Estado, Município, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, durante toda vigência deste contrato.
Ainda deverá estar em situação de regularidade fiscal devidamente comprovada.
No valor proposto deverá incluir, encargos sociais e tributários.
Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros.
Instrutor habilitado para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor.
Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos serviços.
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado.
8. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
• O que é o Eneagrama e como surgiu; 
• A essência e a singularidade do ser;
 • A experiência de infância e a estrutura da personalidade; 
• Tríades e centros de inteligência; 
• Instintos: autopreservação, social e sexual; 
• O caminho de crescimento das asas e das flechas; 
• Os nove tipos de personalidade (o perfeccionista, o generoso, o empreendedor, o individualista, o observador, o responsável, o espontâneo, o dominador e o mediador). 

9. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
Organizar e controlar as inscrições dos participantes no curso, conforme determina o artigo 4º, inciso II, do Provimento 14/2014/CM.
Avaliar o curso por meio da Avaliação de Reação, formulário padrão da Escola dos Servidores.
Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido ATESTO no verso da nota fiscal.
10 – MEDIDAS ACAUTELADORAS

Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
11. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos artigos 155 e 156, ambos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
(...)
12. EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS MÍNIMAS
Regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, INSS e Justiça do Trabalho, conforme incisos III, IV e V do art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
13. DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

As hipóteses de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137 a 139 da Lei 14.133/2021.
14. MODO DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado após a realização do curso e será emitida Nota Fiscal, no valor total contido na proposta e neste projeto.
O contratado encaminhará a Nota Fiscal para o Departamento Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores, assim que o fiscal atestá-la e o Departamento Administrativo, por sua vez, encaminhará a Nota com as devidas certidões de regularidade fiscal ao Departamento do FUNAJURIS para efetuar o pagamento, até o prazo de 30 (trinta) dias.
Junto com o documento fiscal, a contratada deverá apresentar as certidões negativas relativas aos tributos federais, estaduais e municipais, além da Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.
Não apresentadas as mencionadas certidões, ou ofertadas com prazo de validade expirado, a empresa será notificada para regularizar a situação em 15 (quinze) dias, hipótese em que o pagamento ficará suspenso por igual período.
Aplica-se a essa contratação a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.
Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do curso.
15. COFFEE BREAK

Para esta capacitação será disponibilizado Coffee Break, conforme contrato n. 79/2023, Cia 0037705-49.2023, no valor de R$24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), por participante. 
ITEM	QUANTIDADE PESSOAS	PERÍODOS	CÁLCULO	
Coffee Break	80
	06 (seis) = 03 (três) manhãs e 03 (três) tardes.
	R$24,95 x 80 x 6 = R$11.976,00  (onze mil novecentos e setenta e seis reais).	

16. INVESTIMENTO 

I N V E S T I M E N T O S	SUB - T O T A L	
COFFEE BREAK	R$11.976,00  (onze mil novecentos e setenta e seis reais).	
CURSOS DE ENEAGRAMA	R$73.472,00 (setenta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais)	
TOTAL	R$85.448,00 (oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais)	

CÓDIGO APLIC	00073356	
FISCAL DO CONTRATO	Luciana Castrillon da Fonseca Salema
CPF 544.291.101-15	
FISCAL SUBSTITUTO	Marluce Peixoto de Assis Martins 
CPF 622.435.271-20	

Cuiabá, 21 de setembro de 2023.

(assinado digitalmente)
Antônio Sérgio de Miranda,
Gestor de Projetos de Capacitação

Visto:
(assinado digitalmente)
Marluce Peixoto de Assis Martins, 
Diretora do Departamento de Planejamento e Estudos