TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO

Contratação		de empresa, na modalidade Inexigibilidade de Licitação, para viabilizar a participação	no	“XXVII Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo - CONCEP 2023”.
O presente termo visa à aquisição de 02 (duas) vagas no mencionado evento para as servidoras abaixo:
•	Vanessa Pereira de Oliveira, matrícula n. 23.084;
•	Helen Maria Vilela de Oliveira, matrícula n. 46.458.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
O CONCEP é um dos mais importantes eventos científicos da área de Cerimonial e Protocolo, cujo objetivo é congregar profissionais de eventos em geral para transmitir conhecimento sobre cerimonial, protocolo, etiqueta, organização de eventos e outros temas afins.
O evento trará em seu conteúdo programático temas repletos de embasamentos científicos, portanto, contribuirá para elevação do nível de conhecimento das participantes. São conteúdos que abrangem as atividades de todas as vertentes do Cerimonial.
Dentre os assuntos, um dos essenciais é sobre os ajustes da legislação do cerimonial brasileiro como o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 e a Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, a atuação do mestre de cerimônias, a atuação do celebrante de casamento e as peculiaridades dos seus rituais, o cortejo do casamento e suas modernidades
– o que é certo e o que é errado, cerimonial universitário, cerimonial dos três poderes (atividades típicas de cada poder), apresentação de comunicações, apresentação de experiências profissionais, por renomados especialistas da área de eventos e muito mais.
Ao participar do CONCEP 2023, o inscrito estará melhor preparado   para o

mercado de eventos. O congresso irá reunir profissionais de áreas diversas: social, serviço público, ensino superior, justiça militar, centros religiosos, culturais, esportivos; por isso sua importância, pois o momento será ímpar, permitindo uma próspera troca de conhecimento e experiências, propiciando espaço para ideias modernas e técnicas contemporâneas, sem mencionar a oportunidade de otimizar aquilo que já está bem desenvolvido.
O Comitê Nacional de Cerimonial e Protocolo – CNCP Brasil, em parceria com a Academia Internacional	de Cerimonial e Protocolo – AICP, órgão integrante da Organización Internacional de Ceremonial e Protocolo – OICP, e a Academia Brasileira de Cerimonial	e Protocolo   – ABCP, instituições	que   estudam	o Cerimonial	de forma sistematizada, obtendo o conhecimento por meio de  observação, identificação, pesquisa, experiência, explicação de fenômenos e fatos, teorias formuladas metódica e racionalmente, prepararam	uma programação de alto conteúdo científico.
Com a temática principal “O Cerimonial do CNCP Brasil renova suas cores e pinta	os	trinta”,		o	evento	contará	com	palestrantes	renomados	nacional	e internacionalmente,	autoridades oficiais e acadêmicas, profissionais da diplomacia, enfim, expositores de notório saber, de maneira a oferecer aos participantes	rica programação científica.
Ademais, essa compra de vaga busca atender ao Planejamento Estratégico 2021/2026 do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, seguindo os macro desafios estabelecidos pelo CNJ no que toca o macro desafio “Aprendizado e Crescimento”, e o processo “Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas”; sendo esse os indicadores associados à missão, visão, atributos de valor e indicadores de desempenho, que podem impactar nos resultados diretamente relacionados à prestação de serviços ao jurisdicionado. Ainda nesse âmbito institucional, o Plano de Diretrizes da Gestão do Biênio 2023/2024 estabeleceu no Mapa Estratégico a perspectiva “Aprendizado e crescimento”, no pilar “Gestão de Pessoas”.
O curso projetado será viabilizado por meio de dispensa de licitação, com fundamento na inexigibilidade de licitação, conforme artigos 72 e 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, in verbis:
“Art. 72.  O processo  de  contratação  direta,  que  compreende   os  casos  de

inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I	- documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II	- estimativa de despesa, que deverá ser calculada  na forma estabelecida  no art. 23 desta Lei;
III	- parecer jurídico e pareceres técnicos se forem o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV	- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V	- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI	- razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade  competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta  ou  o  extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”

A necessidade de capacitação é, inclusive, obrigatoriedade	prevista em lei, portanto, cabe aos servidores buscar ferramentas que contribuam para seu aprimoramento profissional.	Ante ao que se expõe, é compromisso	dos próprios	órgãos e entidades administrativas investirem na capacitação dos seus gestores.
Dessa forma, é possível compreender que a contratação em pauta contém serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização. Trata-se de tema específico, que necessita de aptidão,

conhecimento específico e vasta experiência.

Consequentemente, a escolha não é arbitrária.   Critérios da impessoalidade e da eficiência se aplicam nesse Termo de Referência, demonstrando   atendimento ao interesse e à necessidade, por meio de preço adequado, para a Administração,   sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva da proposta.

3.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA

O Comitê Nacional de Cerimonial e Protocolo – CNCP/Brasil foi fundado por 82 cerimonialistas, aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três, na cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, quando da realização do I Encontro Nacional do Cerimonial Público – I ENCEP.
Desde então, o CNCP vem realizando suas atividades de forma ininterrupta, promovendo Encontros, Jornadas e Congressos, no cumprimento de seu compromisso com o associativismo, bem assim demonstrando seu especial empenho para o desenvolvimento do Cerimonial praticado em nosso País.
Atualmente, a Diretoria é composta por especialistas singulares: Sra. Raab Simões, presidente, faz parte do quadro docente da Escola de Governo do Distrito Federal há 13 anos, onde ministra aulas de Cerimonial e Protocolo de Eventos, e Oratória   Aplicada ao Mestre de Cerimônias, e atuou por 11 anos na Polícia Federal na área de Cerimonial e Protocolo. É certificada pela Escola Internacional do Protocolo de Madri, graduada em Administração e especialista em Organização e Gestão de Eventos, e em Turismo.
A Sra. Ozaina Barros Cruzeiro, vice-presidente, é licenciada em Letras Português/Espanhol   e especialista em Management Development Program pela Universidade da Califórnia. É autora das obras literárias: “Contos de Esperança Infinita” - extraídos da história real de sua mãe, “Além de um Olhar – Poemas e Poesias”, "COM LICENÇA, POSSO FALAR?" Etiqueta, Postura e Boas Maneiras para Crianças”. É membro da Academia de Letras do Brasil/DF, a qual ocupa a cadeira Gabriel García Márquez, de nº 27, e também da Academia Internacional de Cultura, ocupante da cadeira de Bárbara

Heliodora. Em maio de 2016 foi a escritora Brasiliense homenageada com o Troféu Cecília Meireles no evento “Mulheres Notáveis”, em Itabira-MG. Em Abril/2017, dentro das comemorações do aniversário de Brasilia/DF, recebeu da Revista Capital o “Troféu Personalidades de Brasília”, e em outubro do mesmo ano, foi homenageada pela Academia Internacional de Cultura com o Prêmio “Cidadã do Mundo pela Paz”.
Isso posto, compreende-se que a organização preenche os requisitos da subjetividade da contratação, pois as qualificações acima apontam a capacidade em dispor do serviço de modo elevado.

4.	DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A Orientação Normativa nº 17, de 2009, da Advocacia-Geral da União assim

dispõe:

segue:

A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta  apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros  entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.

Seguindo tal diretriz, cumpre registrar que a contratada apresentou o que se

DOCUMENTOS	VALOR TOTAL	
DANFE 031	R$ 10.080,00	
DANFE 032	R$ 10.080,00	
DANFE 056	R$ 3.360,00	
O primeiro documento fiscal trata da compra de 6 (seis) vagas realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, ao preço unitário de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais), totalizando o valor da nota em dez mil e oitenta reais, em novembro de 2022.
Tal cenário se repete no segundo documento: o contratante foi o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público na mesma data.

O último, tem por quantidade a compra de 2 (duas) vagas para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, pelo mesmo valor individual, apresentando o total três mil trezentos e sessenta reais.
Destaca-se que houve a diligência junto ao comitê, por sua representante comercial, Sra. Gabriela Abreu, solicitando uma proposta específica e com desconto, pois as servidoras indicadas são associadas à organização. Contudo, a proposta final restou no valor praticado para os inscritos pagantes por meio de Nota de Empenho,	como se prova tanto pelos documentos fiscais aqui já relacionados, pela página de internet  oficial do evento (previamente adiantada pela imagem abaixo), quanto pelas tratativas via e-mail juntada a esse expediente.

5.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 03.601 – Funajuris.
Programa: 400 - Gestão estratégica com pessoas no Poder Judiciário.
PAOE: 4072 - Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias -

ESCOLA DOS SERVIDORES.
Unidade Gestora: UG 0002 - 2º Grau.
Medida: Execução do Plano Anual de Capacitação. Natureza da Despesa/Valor: 3.3.90.39.4.1.
Fonte: 240 / 1.760.0000.

6.	DA EXECUÇÃO DO EVENTO E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGA HORÁRIA: 21h/a
25	de outubro de 2023

9h às 12h – programação científica 12h às 14h30 – pausa para o almoço 14h30 às 16h – programação científica
18h30 – saída para a abertura oficial do Congresso na Fecomércio MT (com transporte do CONCEP)
19h30 – Solenidade de Abertura	oficial do XXVII Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo

26	de outubro de 2023

9h às 12h – programação científica 12h às 14h – pausa para o almoço 14h às 18h – programação científica

27	de outubro de 2023

9h às 12h – programação científica 12h às 14h – pausa para o almoço

14h às 18h30 – programação científica

1.	Símbolos Nacionais
2.	Solenidade de Colação de Grau
3.	Cerimônia de Lançamento de Pedra Fundamental
4.	Técnicas para Celebrações Sociais
5.	Inclusão e Acessibilidade
6.	Outorga de Títulos e Premiações
7.	Cerimonial de Casamento
8.	A atuação do Mestre de Cerimônias
9.	O Cerimonial empresarial
10.	O Cerimonial do Judiciário
11.	Planejamento estratégico em departamento de cerimonial
12.	Diplomação, Posse e Transmissão de Cargo do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores
13.	Ética e moral
14.	Experiências Inspiradoras
15.	A Criação dos Decretos Estaduais e Municipais de Normas de Cerimonial e Ordem de Precedência
16.	Metaverso, Inteligência Artificial e a revolução tecnológica no cerimonial e nos eventos.
17.	Mc Forum (Atuação do Mestre de Cerimônias)
18.	Comunicação e Linguagem Protocolar – A responsabilidade técnica sobre a comunicação.
19.	Comunicações Científicas
20.	Apresentação das Sugestões recebidas para modificação ou complemento do Decreto 70274 e discussão sobre o tema.

7.	DO MODO DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado após a realização do curso e será emitida Nota

Fiscal, no valor total contido na proposta e neste projeto.

A		Contratada	encaminhará	a	Nota	Fiscal	para	o	Departamento Administrativo	e Financeiro da Escola dos Servidores, assim que o fiscal atestá-la, o Departamento Administrativo encaminhará com as devidas certidões de regularidade fiscal ao Departamento do FUNAJURIS para efetuar o pagamento, até o prazo de 30 (trinta) dias.
Junto ao documento fiscal, a Contratada deverá apresentar as certidões negativas relativas aos tributos federais, estaduais e municipais, além da Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.
Não apresentadas   as certidões, ou ofertadas   com prazo de validade expirado, a empresa será notificada para regularizar a situação em 15 (quinze) dias, hipótese em que o pagamento ficará suspenso por igual período.
Aplica-se a presente contratação a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.
Antes do pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF ou às certidões negativas para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.
Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à Contratada e o pagamento ficará sobrestado até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início dos cursos.

8.	DO HORÁRIO, PERÍODO E LOCAL

•	Dia 25 de outubro	(quarta-feira):	Paiaguás	Palace Hotel & convenções - Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1.718 - Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá (MT).
•	Dias 26 e 27 de outubro (quinta e sexta-feira): Espaço de eventos da Fecomércio MT - Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3501 - CPA, Cuiabá (MT)

9.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a)	Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
b)	Fornecer	o curso   por   meio de profissionais	especialistas em Gestão
Patrimonial;
c)	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e
morais causados pela  ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores,	prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros;
d)	Utilizar os instrutores indicados no programa do evento habilitados para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
e)	Relatar à Administração	toda e qualquer	irregularidade	verificada no decorrer dos serviços;
f)	Não transferir	a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;
g)	Apresentar	a documentação de habilitação solicitada para aquisição de
vaga.

10.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a)	Avaliar o curso por meio da Avaliação de Reação, formulário padrão da Escola dos Servidores do PJMT;

b)	Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido ATESTO no verso da nota fiscal;
c)	Fiscalizar a execução da prestação  dos serviços.

11.	DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS

Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

12.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela Contratada, esta estará sujeita às sanções previstas nos artigos 155 e 156, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I	- dar causa à inexecução parcial do contrato;
II	- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou  ao  interesse coletivo;
III	- dar causa à inexecução total do contrato;
IV	- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V	- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI	- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro  do prazo de validade  de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação

sem motivo justificado;
VIII	- apresentar  declaração  ou documentação   falsa  exigida para  o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX	- fraudar  a licitação ou praticar ato fraudulento  na execução  do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação  das sanções serão considerados: I - a natureza  e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de  programa de  integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente  pela infração  administrativa  prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade  mais grave.
§ 3º A sanção  prevista  no inciso II do caput deste artigo, calculada  na  forma do edital ou do contrato, não poderá  ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação  direta e será aplicada  ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
(...)

13.	DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

As hipóteses de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137 a 139 da Lei n. 14.133/2021.

14.	DO FISCAL

A Fiscal do Contrato será a servidora Vanessa Pereira de Oliveira, matrícula
n. 23.084; e a servidora Helen Maria Vilela de Oliveira, matrícula n. 46.458, será a Fiscal Substituta.

15.	EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS MÍNIMAS

Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, INSS e Justiça do Trabalho, conforme incisos III, IV e V do art. 68 da Lei n. 14.133/2021.

16.	DISPOSIÇÕES GERAIS

Aplica-se a presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.
Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

17.	CÓDIGO APLIC

363291-1: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS	ESPECIALIZADOS	- Serviço de
Capacitação de Pessoal: Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo.

Cuiabá, 7 de julho de 2023.

(assinado digitalmente)
GRAZIELA MAIA CUNHA,
Matrícula 43298
Gestão de Projetos e Capacitação

Visto:
(assinado digitalmente)

MARLUCE PEIXOTO DE ASSIS MARTINS,
Diretora do Departamento de Planejamento e Estudos Matrícula 11.227