PROJETO 
1. OBJETO
Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de empresa para ministrar o curso “Liderança Eficaz de Pessoas e Processos”, modalidade PRESENCIAL, para Gestores Administrativos do Fórum de Cuiabá, conforme descrição abaixo:
EMPRESA: SR CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPP.
Rua Barão de Melgaço, n. 1524, Anexo I, Bairro Porto – Cuiabá/MT .
CEP: 78.025-300
CNPJ: 13.771.199/0001-01
Carga Horária: 20 (vinte) horas
Público Alvo: Gestores Administrativos do Fórum de Cuiabá.
Quantidade de vagas: 38 (trinta e oito) participantes. 
Local: Escola dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Data: a definir.
2 – JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
 Segundo o wikipedia, a ARTE DA LIDERANÇA “é a habilidade de motivar e influenciar os liderados, de forma ética e positiva, para que contribuam voluntariamente e com entusiasmo para alcançarem os objetivos da equipe e da organização”.
A liderança exige uma comunicação sem ruídos. Devemos comunicar com clareza nossa intenção e nossos objetivos, de forma que qualquer um em nossa equipe possa ser interpelado e esteja pronto para responder com prontidão e clareza para onde estamos indo, o que é esperado dele e quais são as metas e objetivos da organização. O processo de comunicação é uma habilidade, podemos desenvolvê-lo com a prática.
A atuação de gestores e líderes de equipes e a definição dos perfis comportamentais que se enquadram em cada função a ser desempenhada é um fator de extrema relevância para os resultados a serem alcançados pelos Gestores Administrativos lotados no Fórum de Cuiabá.
          		Os níveis de comprometimento, engajamento e motivação dos membros de uma equipe de LÍDERES impactam diretamente na produtividade e consequentemente, nos resultados obtidos pela organização como um todo.
Nesse diapasão, liderar e inspirar equipes com determinação; atuar para o alcance de metas e objetivos com disciplina e compromisso; alcançar a alta performance para gerar rentabilidade; gerenciar, eficazmente, pessoas, processos e recursos, são medidas necessárias para alcançar um bom resultado no dia-a-dia.
Por outro lado, essa capacitação, dá cumprimento a Resolução n.192/CNJ, de 08 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, 
Art. 2º, II – aperfeiçoamento: processo de desenvolvimento profissional contínuo e de competências estratégicas e essenciais para a melhoria da prestação jurisdicional. 
Art. 4º, IX – aperfeiçoar os serviços judiciários prestados à sociedade, com prioridade para a primeira instância de jurisdição. 
Art. 5º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores terão caráter permanente, desde o ingresso no Poder Judiciários e ao longo da vida funcional. 
Art. 6º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciários serão desenvolvidos nas seguintes modalidades.
I – Formação inicial;
II – Formação Continuada.
§ 2º A formação continuada refere-se ao desenvolvimento das competências necessárias ao longo da vida funcional do servidor e compreende:
I – ações educacionais de ordem técnica, gerencial e comportamental.
       		Bem como, a Lei Complementar n. 301, de 15 de janeiro de 2008, que criou a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que estabelece nos artigos 2º, 5º, a necessidade de promoção continuada de ações de capacitação, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores, conforme os artigos a seguir:
 Art. 2º  A Escola dos Servidores tem como objetivo o aprimoramento da atividade jurisdicional, mediante a promoção continuada de eventos, cursos presenciais e a distância e conferências sobre temas relevantes para a gestão judiciária, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores do Poder Judiciário para o desempenho de suas funções.
Art. 5º A Escola dos Servidores do Judiciário tem como finalidade: a) planejar, organizar, supervisionar, executar, orientar, articular e avaliar os programas de treinamento e capacitação que tragam benefícios aos servidores públicos e ao Poder Judiciário, integrando e adequando as ações de capacitação aos objetivos e metas institucionais.
3 – OBJETIVO
   		O objetivo deste Programa é sensibilizar e capacitar os Gestores Administrativos do Fórum de Cuiabá, para obterem resultados eficazes e sustentáveis, implementando ações que envolvem mudanças de comportamentos e práticas de bons hábitos e boas técnicas nos processos que executam.

4 – CARACTERÍSTICAS DA INEXIGIBILIDADE
O curso projetado será viabilizado por meio da contratação direta, no caso inexigibilidade de Licitação, conforme artigos 72, 73 e 74, inciso III, alínea f, ambos da Lei 14.133/2021, in verbis.
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Nesse sentido, também faz jus a esta justificativa a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quando trata de objetos licitáveis:
“São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes (...). Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis as características do que se pretende e que quaisquer dos objetos em certame possam atender ao que a Administração almeja”.
Isso não significa, contudo, que a escolha possa ser arbitrária, desprovida de critérios objetivos ou aleatória. Deve ela seguir um procedimento que garanta a aplicação dos princípios da impessoalidade e da eficiência, demonstrando-se que a decisão tomada é a que melhor atende ao interesse público específico, pagando-se um preço adequado. 
Portanto, vislumbra-se que a contratação em pauta envolve situação inexigível de licitação, uma vez que é de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas. 
5 – DA CONFIABILIDADE DA EMPRESA E DOS INSTRUTORES
A empresa SR CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EMPRESARIAL já foi contratada para ministrar cursos aos servidores, conforme observa-se nos expedientes adiante: CIA 0002435-95.2022 (Pratica Eficazes para Atendimento de Excelência), CIA 0033293-12.2022.8.11.0000 (Inteligência para Alta Performance), com excelente avaliação de reação pelos capacitados.
Conforme demonstraremos abaixo, a instrutora JUSCIMEIRE DIAS LUIZ FALCÃO, possui notória formação, o que não deixa dúvidas sobre o seu conhecimento referente ao assunto proposto para este projeto.
Coach Vocacional e Analista Comportamental.

• Atua há mais de 20 anos com comunicação e desenvolvimento de pessoas. É criadora e facilitadora dos Projetos Despertar e Empreender – Escolhas para a Vida e, Uma Vida com Mais Propósito e Encontre Propósito no que Você Faz e por acreditar que o ser humano é capaz de realizar tudo que é capaz de  honrar, têm como missão gerar valor para o mundo através da dedicação e do entusiasmo, inspirando e despertando nas pessoas todo seu potencial de realização.
• MBA - Liderança e Gestão Organizacional – FranklinCovey
• Especialização em Gestão Estratégica do Serviço Público – ICE 2016.
• Graduação em Marketing de Varejo – Unicen 2007.
• Os 7 Hábitos dos Gestores Altamente Eficazes –FranklinCovey – 2017;
• Gestão de Si – Legado RH – 2017;
• Coaching Vocacional – Gerir/Solides 2016;
• Analista Comportamental DISC/ Profiler – 2016;
• Sales Advanced – (Alta Performance em vendas) Dale Carnegie 2015;
• High Impact Presentations – (Apresentações de Alto Impacto) Dale Carnegie 2014;
• Dale Carnegie Course - Relacionamento Humano e Comunicação Eficaz

Quanto ao Professor CARLOS CHEIDA MELLO, com um currículo invejável, também não resta dúvida sobre o seu conhecimento:

Profissional pós-graduação em T.I, com mais de 20 (vinte) anos de experiência em gestão de equipes e projetos, consolidada em empresas de médio e grande porte, nos segmentos de comércio de derivados de petróleo, construções elétricas, agronegócios e saúde.
Gestor de equipes internas externas, desempenhado:
•	Gerenciamento de projetos de implantação e migração de sistemas de gestão empresarial (ERP);
•	Gerenciamento de processos e restauração do departamento de tecnologia, com utilização de métodos, processos e ferramentas de melhoria contínua (BPM/BPMN);
•	Desenvolvimento e acompanhamento dos indicadores de desempenho de cada setor (KPI´s), OKRs e metas, com foco na qualidade e resultados;
•	Mapeamento, criação dos fluxogramas e documentação dos processos.
•	Professor para concurso público para os cursos Curso Aprovando, Excelência Concursos e ESUD.
•	Especialista em Planejamento estratégico;
•	Empresário e gestor.
As qualificações expostas apontam que a prestação do serviço dos profissionais é peculiar e melhor atenderá as necessidades e ao interesse da Administração, como se vê no detalhamento da programação, o qual preenche o requisito da subjetividade da contratação, relativo à didática para disseminar o conteúdo de forma condizente.
6 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A Orientação Normativa nº 17, de 2009, da Advocacia-Geral da União assim dispõe: 
A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.
Nota Fiscal	Valor do curso	
Nota Fiscal n. 2322 – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) – “Média Training” – 25 (vinte e cinco) participantes – 20h	R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais)	
Nota Fiscal n. 2354 – Cuiabá Fundo de Apoio ao Judiciário FUNAJURIS – “Liderança Eficaz de Pessoas e Processos” – 20 (vinte) participantes – 20h	R$19.700,00 (dezenove mil setecentos reais)	
Nota Fiscal n 2341 – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso – Aprosoja - Cooperativa Central de Crédito (SICREDI) – “Media Training” – 35 (trinta e cinco) participantes - 20h-  	R$29.960,00 (vinte e nove mil novecentos e sessenta reais)	

Destacamos que a empresa em negociação encaminhou três notas, com os seguintes valores R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), R$19.700,00  (dezenove mil setecentos reais) e R$29.960,00 (vinte e nove mil novecentos e sessenta reais), todas com carga horárias de 20 (vinte) horas, respectivamente, com a finalidade de comprovação de preços. Nesse sentido, visualizamos a razoabilidade se compararmos os mencionados valores com a proposta apresentada para este evento que foi de R$29.070,00 (vinte e nove mil e setenta reais), também com a mesma carga horária de 20 (vinte) horas, para um público de 38 (trinta e oito) participantes, enquanto que para aquelas citadas capacitações os números de participantes por curso foram de 25 (vinte e cinco), 20 (vinte) e 35 (trinta e cinco), respectivamente.

7 – CONTEÚDO DO PROGRAMA 
Parte 1 – 12h
Liderança, Comunicação e Trabalho em Equipe: 
• Fundamentos e práticas da liderança eficaz; 
• Os perfis do Líder; 
• O perfil dos Liderados; 
• Técnicas e desenvolvimento da autoliderança; 
• Relacionamento humano e liderança; 
• Comunicação assertiva;
 • A arte da escuta empática; 
• A Importância do feedback – teoria e prática. 
Gerenciamento de Pessoas: 
• Iniciativa e tomada de decisão – análise e envolvimento; 
• Pro atividade, gestão do tempo, produtividade e planejamento;
 • Ferramentas para delegação eficaz; 
• Indicadores e acompanhamentos dos resultados em liderança. 
Parte 2 – 8h 
Gerenciamento de Processos: 
• O que são os Indicadores de Desempenho;
• Importância da gestão dos Indicadores na condução do sucesso do projeto; 
• Tipos de Indicadores de Desempenho; 
• Opções de ferramentas;
• Como definir os indicadores relevantes e aplicá-los no projeto ou negócio; 
• Como acompanhar e ajustar os indicadores; 
• Exemplos práticos nas atividades da equipe.
Metodologia na capacitação:  
Executado de forma presencial com aplicação de  dinâmicas e metodologia ativa, utilização de recursos audiovisuais multimídia e material de apoio. Para o desenvolvimento do conteúdo prático serão realizadas atividades interativas, vivências com os participantes para fixação do conteúdo e a mudança de comportamento.   Utilizaremos instrumentos de reflexão pessoal como vídeos e exercício vivencial para proporcionar ao participante o estímulo de hábitos e atitudes desejáveis.  
	
8 – OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA
Ministrar o curso de acordo com as especificações acima mencionadas, conforme o conteúdo programático da Proposta Comercial.
Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo contratante;
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;
Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao contratante todos os direitos inerentes à qualidade de “consumidor”, decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução deste contrato;
Apresentar juntamente com a nota fiscal os documentos comprobatórios de regularidade tributária com a União, Estado, Município, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, durante toda vigência deste contrato;
Ainda, deverá estar em situação de regularidade fiscal devidamente comprovada;
No valor proposto deverá incluir, encargos sociais e tributários.
Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros;
Instrutor habilitado para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos serviços;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado.
9 – OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
Organizar e controlar as inscrições dos participantes no curso, conforme determina o artigo 4º, inciso II, do Provimento 14/2014/CM;
Avaliar o curso por meio da Avaliação de Reação, formulário padrão da Escola dos Servidores; 
Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido ATESTO no verso da nota fiscal.
10 – MEDIDAS ACAUTELADORAS
Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
11 – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos artigos 155 e 156, ambos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
(...)
12 – EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS MÍNIMAS
Regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, INSS e Justiça do Trabalho, conforme incisos III, IV e V do art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
13 – DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
As hipóteses de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137 a 139 da Lei 14.133/2021.
14 – MODO DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após a realização do curso e será emitida Nota Fiscal, no valor total contido na proposta e neste projeto.
O contratado encaminhará a Nota Fiscal para o Departamento Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores, assim que o fiscal atestá-la, o Departamento Administrativo encaminhará com as devidas certidões de regularidade fiscal ao Departamento do FUNAJURIS para efetuar o pagamento, até o prazo de 30 (trinta) dias.
Junto com o documento fiscal, a contratada deverá apresentar as certidões negativas relativas aos tributos federais, estaduais e municipais, além da Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.
Não apresentadas as certidões, ou ofertadas com prazo de validade expirado, a empresa será notificada para regularizar a situação em 15 (quinze) dias, hipótese em que o pagamento ficará suspenso por igual período.
Aplica-se à presente contratação a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.
Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início dos cursos.
15. INVESTIMENTO COM COFFEE BREAK	

Para esta capacitação será disponibilizado Coffee Break, conforme contrato Ata de Registro de Preço n. 89/2023, Cia 0032079-49.2023, no valor de R$24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), por participante, para o treinamento que será realizado na segunda quinzena de agosto de 2023 na Escola dos Servidores. 
ITEM	QUANTIDADEPESSOAS	PERÍODOS	CÁLCULO	
Coffee Break	39	05 (cinco) manhãs	R$24,95 x 39 x 5 = R$4.865,25 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).	

16 – INVESTIMENTO TOTAL

CURSO	QUANTIDADE DE PARTICIPANTES	CARGA HORÁRIA	SUB-TOTAL	
Liderança Eficaz de Pessoas e Processos	38	20 (vinte)	R$29.070,00 (vinte e nove mil e setenta reais)	
COFFEE BREAK	R$4.865,25 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).	
TOTAL	R$33.935,25 (trinta e três mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos)	

CÓDIGO APLIC	00076988	
FISCAL DO CONTRATO	Luciana Castrillon da Fonseca Salema
CPF 544.291.101-15	
FISCAL SUBSTITUTO	Marluce Peixoto de Assis Martins 
CPF 622.435.271-20	

Cuiabá, 07 de julho de 2023.

(assinado digitalmente)
Antônio Sérgio de Miranda,
Gestor de Projetos de Capacitação

Visto:
(assinado digitalmente)
Marluce Peixoto de Assis Martins, 
Diretora do Departamento de Planejamento e Estudos