PROJETO
1. OBJETO
Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de empresa para ministrar treinamento nominado de “PNL GESTÃO E LIDERANÇA”, no formato imersão, destinados aos Gestores gerais das Comarcas do Poder Judiciário de Mato Grosso.
EMPRESA: “Você Treinamento e Desenvolvimento Em Recursos Humanos Ltda-EPP”;
ENDEREÇO: Av. Salmão, N. 568 – Salas 21, 22 e 25. Bairro: Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos – SP. CEP: 12.246-260;
CNPJ: 07.143.115/0001-84;
CARGA HORÁRIA: 16 horas;
LOCAL: Hotel Pousado Penhasco, Chapada dos Guimarães;
QUANTIDADE DE VAGAS: 80 participantes;
PREVISÃO DE REALIZAÇÃO: 28 e 29 de agosto de 2023.
E-MAIL: bento@1234você.com.br; nataliafrodrigues@1234voce.com.br
TELEFONE: (12) 2012-1234 e (12)98864-1234

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Esse treinamento se faz necessário, uma vez que atende ao plano de Gestão 2023/2024 “SEMEAR A PAZ, FORTALECER A JUSTIÇA”, o qual visa a capacitação dos Gestores gerais das Comarcas do Poder Judiciário de Mato Grosso, porém não se encontra previsto no inventário do Plano de Capacitação elaborado para atender o biênio 2023/2024, anexado no Cia. 0006975-55.2023.8.11.0000, portanto passa pelo Conselho Consultivo.
A prática das ferramentas propostas nesse curso se dá pela Programação Neurolinguística, que examina como os pensamentos são influenciados pela linguagem, que leva a uma ação. Ou seja, o modo que se compreende e se organiza os pensamentos, influencia diretamente a maneira como o indivíduo aprende, se comunica com os demais e desempenha suas atividades. Por isso, a importância desse treinamento, que acelera a capacidade de se alcançar os objetivos tanto profissionais, quanto pessoais.
 Ademais, o capital humano de uma organização com visão ampla e integrada sobre o ser humano, trabalho, ambiente e a equipe é capaz de dirimir conflitos e entregar resultados assertivos. 
O motivo da escolha da imersão na Pousada do Penhasco é que estudos apontam que 65% das iniciativas para atingir metas exigem mudanças comportamentais significativas. Portanto, se faz necessário compreender que treinamentos e capacitações não são despesas, e sim, investimentos de médio e longo prazo, pois são capazes de incorporar novos hábitos e atitudes, competências e destrezas aperfeiçoadas, alavancando o desempenho dos profissionais em suas funções, estimulados tanto pela exposição teórica, quanto o desenvolvimento prático.
O outdoor training permite visualizar em tempo real os objetivos a serem alcançados, por conter etapas distintas dos treinamentos convencionais. A escolha da metodologia em formato Imersão se deu pelo peso e a importância do propósito a ser alcançado. Do latim emersão, imersão vai além do simples significado de mergulho, é a ação de introduzir algo num ambiente maior. Portanto, é preciso que o ambiente seja o mais favorável possível: livre e desimpedido de barreiras, que possam eventualmente trazer sensações desestimulantes, que não permitam aos envolvidos, conexão e clareza de seus talentos e propósitos.
Dessa forma, a Pousada Penhasco faz jus à necessidade. A empresa tem como objetivo proporcionar lazer e negócios desde sua inauguração em julho de 1977, e por isso é reconhecida pelo slogan “Entre o negócio e o lazer, fique com os dois!”. A propriedade se estende por 27 hectares e os apartamentos contam com sacada privativa, além de oferecerem refeições, e salas de reuniões para 500 e 200 pessoas em formato auditório, sala de apoio, todas habilitadas com Wi-Fi (10 megas), caixa de som portátil, mesa de som, cabos, extensões, microfones com e sem fio, quadro branco e cavalete tipo flip chart. Outrossim, a pousada está localizada na região de Chapada dos Guimarães, município internacionalmente conhecido pelos cenários naturais de infinita beleza, e localmente reconhecido pela serenidade e equilíbrio que emana, elementos que os participantes terão acesso e fundamentais para que haja a sinergia que tanto se requer para essa capacitação.
Esse treinamento também dá cumprimento a Resolução n.192/CNJ, de 08 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário: 
Art. 2º, II – aperfeiçoamento: processo de desenvolvimento profissional contínuo e de competências estratégicas e essenciais para a melhoria da prestação jurisdicional. 
Art. 4º, IX – aperfeiçoar os serviços judiciários prestados à sociedade, com prioridade para a primeira instância de jurisdição. 
Art. 5º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores terão caráter permanente, desde o ingresso no Poder Judiciários e ao longo da vida funcional. 
Art. 6º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciários serão desenvolvidos nas seguintes modalidades.
I – Formação inicial;
II – Formação Continuada.
§ 2º A formação continuada refere-se ao desenvolvimento das competências necessárias ao longo da vida funcional do servidor e compreende:
I – ações educacionais de ordem técnica, gerencial e comportamental.
Bem como, a Lei Complementar n. 301, de 15 de janeiro de 2008, que criou a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que estabelece nos artigos 2º e 5º, a necessidade de promoção continuada de ações de capacitação, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores, conforme os artigos a seguir:
 Art. 2º  A Escola dos Servidores tem como objetivo o aprimoramento da atividade jurisdicional, mediante a promoção continuada de eventos, cursos presenciais e a distância e conferências sobre temas relevantes para a gestão judiciária, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores do Poder Judiciário para o desempenho de suas funções.
Art. 5º A Escola dos Servidores do Judiciário tem como finalidade: a) planejar, organizar, supervisionar, executar, orientar, articular e avaliar os programas de treinamento e capacitação que tragam benefícios aos servidores públicos e ao Poder Judiciário, integrando e adequando as ações de capacitação aos objetivos e metas institucionais.
3. OBJETIVOS
✓ Aprender a lidar com problemas de relacionamento, stress e situações de pressão emocional;

✓ Desenvolver a capacidade de comunicar, treinar, motivar e gerenciar;
✓ Aprimorar o planejamento de metas, indicadores e objetivos;
✓ Potencializar o impacto positivo nos liderados;
✓ Adquirir uma visão sistêmica das organizações;
✓ Fortalecer a liderança na crise;
✓ Inovar com técnicas eficazes.

4. CARACTERÍSTICAS DA INEXIGIBILIDADE
O curso projetado será viabilizado por meio da contratação direta, no caso inexigibilidade de Licitação, conforme artigos 72, 73 e 74, inciso III, alínea f, ambos da Lei 14.133/2021, in verbis.
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A contratação envolve situações semelhantes ao citado artigo, uma vez que contém serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização. Trata-se de tema específico, que necessita de aptidão, conhecimento específico e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.
Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quando trata de objetos licitáveis:
“São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes (...). Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis as características do que se pretende e que quaisquer dos objetos em certame possam atender ao que a Administração almeja”.

Por outro lado, um procedimento menos rigoroso traria um enorme risco de frustração, pois diferentemente de outros objetos, em que se pode devolver o bem ou não aceitar os serviços, nesses casos, a insatisfatória prestação é difícil de ser caracterizada e há todo um gasto adicional na participação dos servidores no curso, para só então verificar que ele não atende aos objetivos almejados. Seria um enorme desperdício de tempo, dinheiro e da oportunidade de se contratar conjuntamente.
Isso não significa, contudo, que a escolha possa ser arbitrária, desprovida de critérios objetivos ou aleatória. Deve ela seguir um procedimento que garanta a aplicação dos princípios da impessoalidade e da eficiência, demonstrando-se que a decisão tomada é a que melhor atende ao interesse público específico, pagando-se um preço adequado. 
Dos documentos anexados a este expediente, no que diz respeito ao currículo, demonstra-se toda a argumentação acima exposta.
5. DA RAZÃO DA EMPRESA E INSTRUTORES

A Empresa demonstra confiabilidade, em razão da DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, anexada nesse expediente, onde o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO atesta que o Instituto “VOCÊ TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECUROS HUMANOS LTDA-EPP”, CNPJ n. 07.143.115/0001-84 cumpriu integralmente de forma satisfatória os serviços contratados, não existindo fatos que desabonem a conduta e a responsabilidade da mencionada empresa.
Conforme demonstraremos abaixo com seus respectivos currículos, os instrutores BENTO AUGUSTO DA CUNHA SANTOS e DANIELLE GOMES DE OLIVEIRA possuem formações que não deixam dúvidas sobre seus conhecimentos referentes ao assunto proposto nesse projeto:
BENTO AUGUSTO DA CUNHA SANTOS : Idealizador, fundador e diretor do Instituto VOCÊ. Psicanalista, especialista em Psicodinâmica Aplicada, Comportamento Humano, Neurociência e Liderança. Neurolinguista. Master Trainer em Programação Neurolinguística. Leader Business com certificação pela Society of Neurolinguistic Programming. Master Coach licenciado pela International Association of Coaching Institutes. Presidente no Brasil da WSCO (Word Systemic Constellation Organization). Representando o Brasil, foi o palestrante principal do Congresso Mundial de PNL, Hipnose e Coaching na Tunísia. Realizador do Congresso Mundial de PNL, Coaching, Hipnose, Constelação e Mindfulness, sendo o maior desse segmento no Brasil. Idealizador e treinador dos treinamentos VOCÊ ADEXH, Diamond Training, Diamond Adventure, Power Training e outros team programs. Treinador dos cursos de formação em Programação Neurolinguística: Practitioner, Master Practitioner e Training Trainers. Autor dos livros VOCÊ (2009), The Emotion Way (2014, com Vera Ussifatti), Comunicação e Você (2014), Leis da Conexão (2018), PNL em Vendas (2021).
DANIELLE GOMES DE OLIVEIRA: Consultora sistêmica corporativa, engenheira da computação e MBA Executivo em Inteligência de Negócios. Master Coach, Coach Pleno e Líder Coach. Master Practitioner e Trainer em PNL, analista comportamental. Cursos: PNL em Vendas – Como vender valor (e não o preço), APV – Alta Performance em Vendas, Negociações Sistêmicas, PNL Empresarial, Melhoria de Processos de Negócios, Inner Game: Fundamentals & Tools, Inner Game: Life, Hipnose, Eneagrama e PNL & Constelação. Executiva há 18 anos com sólida experiência na gestão de equipes, liderança, estratégia, planejamento, projetos e melhorias de processos. Professora universitária e facilitadora de cursos de pós- graduação (MBA). Treinadora dos cursos “PNL em Vendas” e “PNL, Gestão e Liderança”.
Conforme apontado, os profissionais possuem notório conhecimento no assunto proposto, o que demonstra perfeição para atender o objeto desse projeto. A prestação do serviço dos instrutores é peculiar e melhor atenderá as necessidades dessa Administração.
6. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A Orientação Normativa nº 17, de 2009, da Advocacia-Geral da União assim dispõe: 
A RAZOABILIDADE DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PODERÁ SER AFERIDA POR MEIO DA COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM OS PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ENTES PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, OU OUTROS MEIOS IGUALMENTE IDÔNEOS.
Seguindo tal diretriz, cumpre registrar que a contratada apresentou nota fiscal, conforme segue:

NOTA FISCAL	VALOR DO CURSO	
Nota Fiscal n. 858/E – INTEGRANDO COMPETÊNCIAS – 16 horas. 

27/02/2023 	R$3.138,00 (três mil cento e trinta e oito reais) 
	
Nota Fiscal n. 859/E - INTEGRANDO COMPETÊNCIAS – 16 horas

27/02/2023	

	

	R$3.138,00 (três mil cento e trinta e oito reais) 
	
Nota Fiscal n. 860/E - INTEGRANDO COMPETÊNCIAS  – 16 horas 

27/02/2023	R$3.138,00 (três mil cento e trinta e oito reais) 

O preço proposto pela Contratada para o curso foi de R$248.640,00 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais), incluso despesas com transporte, hospedagem e alimentação do professor, bem como as hospedagens e alimentação na pousada do penhasco para os participantes. 
Conforme o exposto, a importância para os 80 (oitenta) servidores, com carga horária de 16 horas, no formato imersão, na pousada do penhasco, será de R$248.640,00 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) e a média do valor por participante será de R$3.108,00 (três mil cento e oito reais), se compararmos com os valores apresentados nas notas de ns. 858/E, 859/E e 860/E, em que os montantes por vaga ficaram em R$3.138,00 (três mil cento e trinta e oito reais), logo, concluímos que o preço proposto para este evento, encontra-se compatível com o valor de mercado praticado pela futura contratada. 
7. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA
Ministrar o curso de acordo com as especificações acima mencionadas, conforme o conteúdo programático da Proposta Comercial.
Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados.
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo contratante.
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao contratante todos os direitos inerentes à qualidade de “consumidor”, decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
Manter sigilo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução deste contrato.
Apresentar juntamente com a nota fiscal os documentos comprobatórios de regularidade tributária com a União, Estado, Município, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, durante toda vigência deste contrato.
Ainda deverá estar em situação de regularidade fiscal devidamente comprovada.
No valor proposto deverá incluir, encargos sociais e tributários.
Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros.
Instrutor habilitado para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor.
Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos serviços.
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado.
8. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
✓Conceitos da PNL para compreensão de pensamentos, emoções e comportamentos;
✓ Técnicas de desenvolvimento de alta performance;
✓ Círculo de Ouro: propósito e geração de valor;
✓ Processos de comunicação assertiva;
✓ Calibragem e posições perceptuais;
✓ Potencializando recursos com SOAR;
✓ Boa Formulação, TOTS e SCORE;
✓ Feedback: o jogo interior do líder;
✓ Comunicação não violenta;
✓ Gestão para resultados.

9. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
Organizar e controlar as inscrições dos participantes no curso, conforme determina o artigo 4º, inciso II, do Provimento 14/2014/CM.
Avaliar o curso por meio da Avaliação de Reação, formulário padrão da Escola dos Servidores.
Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido ATESTO no verso da nota fiscal.
10 – MEDIDAS ACAUTELADORAS

Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
11. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos artigos 155 e 156, ambos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
(...)
12. EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS MÍNIMAS
Regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, INSS e Justiça do Trabalho, conforme incisos III, IV e V do art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
13. DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

As hipóteses de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137 a 139 da Lei 14.133/2021.
14. MODO DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado após a realização do curso e será emitida Nota Fiscal, no valor total contido na proposta e neste projeto.
O contratado encaminhará a Nota Fiscal para o Departamento Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores, assim que o fiscal atestá-la e o Departamento Administrativo, por sua vez, encaminhará a Nota com as devidas certidões de regularidade fiscal ao Departamento do FUNAJURIS para efetuar o pagamento, até o prazo de 30 (trinta) dias.
Junto com o documento fiscal, a contratada deverá apresentar as certidões negativas relativas aos tributos federais, estaduais e municipais, além da Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.
Não apresentadas as mencionadas certidões, ou ofertadas com prazo de validade expirado, a empresa será notificada para regularizar a situação em 15 (quinze) dias, hipótese em que o pagamento ficará suspenso por igual período.
Aplica-se a essa contratação a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.
Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do curso. 

15. PASSAGENS 	

Observamos que haverá pagamento de passagens para servidores que deslocarão das Comarcas de origem até a Comarca de Cuiabá e vice-versa (ida e volta), que ficou estimada em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
16. INVESTIMENTO COM DIÁRIAS	

As diárias serão pagas aos Oficiais de Justiças, considerando o deslocamento da Comarca de Origem para a Comarca da Capital local de execução do treinamento, com previsão na tabela anexa ao Provimento n. 24 TJMT/CM, de 24/7/2023, em decorrência da decisão proferida nos autos de Proposição n. 2/2023 (Cia 0008481-66.2023.8.11.0000), cujo valor estimado da diária é de R$541,46 (quinhentos e quarenta e um real e quarenta e seis centavos).

NÚMEROS DE DIÁRIAS	DIÁRIAS 	SUB-TOTAL 	
1½ (uma e meia)  x 76 = 114 diárias 	114 x R$541,46 x = R$61.726,44	R$61.726,44 (sessenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos)	
TOTAL	R$61.726,44 (sessenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos)	

17. INVESTIMENTO TOTAL	

I N V E S T I M E N T O S	SUB - T O T A L	
Diárias	R$61.726,44 (sessenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos)	
76 (setenta e seis) passagens	R$250,00 x 76 = R$19.000,00 (dezenove mil reais)	
Valor do curso	R$248.640,00 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais)	
TOTAL	R$329.366,44 (trezentos e vinte e nove mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)	

CÓDIGO APLIC	00068363	
FISCAL DO CONTRATO	Luciana Castrillon da Fonseca Salema
CPF 544.291.101-15	
FISCAL SUBSTITUTO	Marluce Peixoto de Assis Martins
CPF 622.435.271-20	

Cuiabá, 03 de agosto de 2023.

(assinado digitalmente)
ANTÔNIO SÉRGIO DE MIRANDA,
Gestor de Projetos de Capacitação

Visto:
(assinado digitalmente)
MARLUCE PEIXOTO DE ASSIS MARTINS,
Diretora do Departamento de Planejamento e Estudos