PROJETO

Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de empresa para ministrar o curso "Os 4 Elementos da Gestão Estratégica", modalidade PRESENCIAL, Imersão, para servidores lotados na Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme descrição abaixo:
EMPRESA: SR CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - EPI).
Rua Barão de Melgaço, n. 1524, Anexo I, Bairro Porto Cuiabá/MT .
CEP: 78.025-300
CNPJ: 13.771.199/0001-01
Carga Horária: 08 (oito) horas
Público Alvo: servidores lotados na Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário.
Quantidade de vagas: um público de 30 (trinta) participantes.
Datas e local:
A definir.
Projeto cujo tema e "OS 4 ELEMENTOS DA GESTÃO ESTRATÉGICA", elaborado para atender a Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em razão da solicitação contida no Oficio 198/2023- CGJ, de 17/04/2023, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça.
Neste treinamento serão tratados os 4 elementos (Intenção, Integridade, Capacidade e Resultados). Provocar uma reflexão ampla e profunda sobre os valores envolvidos na construção de uma cultura organizacional de confiança. Discutir a confiança em 5 nívieis, acompanhando as 5 ondas da confiança que são: Autoconfiança, relacionamentos da confiança, confiança organizacional, confiança de mercado, confiança social.
Nesse contexto, podemos citar alguns beneficios do treinamento: Construir um julgamento inteligente nas relações sociais; Fazer uma contribuição positiva no ambiente jurisdicional; Aumentar a credibilidade pessoal e organizacional ; Desenvolver a habilidade de gerir dos participantes; Alinhar com suas equipes, símbolos e sistemas em um ambiente colaborativo.
Essas dimensões possuem correlação. Sempre que uma delas é impactada, as outras sofrem influência em algum grau. A confiança é estabelecida quando os comportamentos e linguagem estão alinhados.
O impacto de uma mudança na linguagem pode trazer uma nova visão a respeito de como enxergamos os outros e o mundo a nossa volta.

Mudar não é fácil, às vezes, nem mesmo temos consciência da necessidade da mudança.
O motivo da escolha da imersão é que estudos apontam que 65% das iniciativas para atingir metas exigem mudanças comportamentais significativas. Portanto, se faz necessário compreender que treinamentos e capacitações não são despesas, e sim, investimentos de médio e longo prazo, pois são capazes de incorporar novos hábitos e atitudes, competências e destrezas

aperfeiçoadas, alavancando o desempenho dos profissionais em suas funções, estimulados tanto pela exposição teórica, quanto o desenvolvimento prático.
Por outro lado, essa capacitação, dá cumprimento a Resolução n.192/CNJ, de 08 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos

Servidores do Poder Judiciário,
Art. 20, II — aperfeiçoamento: processo de desenvolvimento profissional contínuo e de competências estratégicas e essenciais para a melhoria da prestação jurisdicional.
Art. 40 , IX — aperfeiçoar os serviços judiciários prestados à sociedade, com prioridade para a primeira instância de jurisdição.
Art. 50, A formação e 0 aperfeiçoamento dos servidores terão caráter permanente, desde o ingresso no Poder Judiciários e ao longo da vida funcional.
Art. 60, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciarios serão desenvolvidos nas seguintes modalidades.
I	— Formação inicial;
II	— Formação Continuada.
§ 20 A formação continuada refere-se ao desenvolvimento das competências necessárias ao longo da vida funcional do servidor e compreende:
I — açöes educacionais de ordem técnica, gerencial e comportamental.
Bem como, a Lei Complementar n. 301, de 15 de janeiro de 2008, que criou a
Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que estabelece nos artigos 20, 5 0, a necessidade de promoção continuada de açöes de capacitação, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores, conforme os artigos a seguir:

Art. 20 A Escola dos Servidores tem como objetivo 0 aprimoramento da atividade jurisdicional, mediante a promoção continuada de eventos, cursos presenciais e a distância e conferências sobre ternas relevantes para a gestão judiciária, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores do
Poder Judiciário para o desempenho de suas funções.

Alt. 

5

0 

A 

Escola 

dos 

Servidores 

do 

Judiciário 

tem 

como 

finalidade: 

a) 

planejar,

organizar, 

supervisionar, 

executar, 

orientar, 

articular 

e 

avaliar 

os 

programas 

de

O curso projetado será viabilizado por meio da contratação direta, no caso inexigibilidade de Licitação, conforme artigos 72, 73 e 74, inciso III, alínea f, ambos da Lei
14.133/2021, in verbis.
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I	- documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II	- estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III	- parecer jurídico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado;
VII	- justificativa de preço;
VIII	- autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta Ou 0 extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Alt. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções  legais cabíveis.
Art. 74. E inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
t) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Nesse sentido, também faz jus a esta justificativa a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quando trata de objetos licitáveis:
"São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis

as características do que se pretende e que quaisquer dos objetos em cename possam atender ao que a Administração almeja".
Isso não significa, contudo, que a escolha possa ser arbitrária, desprovida de critérios objetivos ou aleatória. Deve ela seguir um procedimento que garanta a aplicação dos princípios da impessoalidade e da eficiência, demonstrando-se que a decisão tomada é a que melhor atende ao Interesse público específico, pagando-se um preço adequado.
Portanto, vislumbra-se que a contratação em pauta envolve situação inexigível de
licitação, uma vez que é de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.

A empresa SR CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EMPRESARIAL já foi contratada para ministrar cursos aos servidores, conforme observa-se nos expedientes adiante:
CIA 0002435-95.2022 (Pratica Eficazes para Atendimento de Excelência), CIA 003329312.2022.8.11.0000 (Inteligência para Alta Performance), com excelente avaliação de reação pelos capacitados.
Conforme demonstraremos abaixo, o instrutor JOÃO PALMEIRA DA SILVA
JUNIOR, possui uma vasta formação notória, o que não de que não deixa dúvidas sobre o seu conhecimento referente ao assunto proposto neste projeto.

•	Professor de pós-graduação —FranklinCovey Business School, da Estação Business School de
Curitiba;
•	Professor do Instituto de pós-graduação de Goiânia	IPOG, e do Instituto Nacional de Pós
Graduação INPG;
•	Facilitador e Palestrante na FranklinCovey com certificação internacional nos seguintes cursos: Os 7 Hábitos das Pessoas Altamente Eficazes 4.0, Os 7 Hábitos das Pessoas Altamente Eficazes para Gestores, Os 7 Hábitos para Adolescentes, Gestão de Projetos, Reuniões Eficazes, A
Velocidade da Confiança, Fundamentos de Liderança, As 5 Escolhas para Uma Produtividade
Extraordinária, Os 4 Papéis do Líder, As 4 Disciplinas da Execução e Perspicácia nos Negócios;
•	Facilitador do curso Conversas Cruciais VitalSmarts;
•	Consultor e Palestrante na Sociedade Latino Americana de Coaching; na Mega Consultores Associados e na SR Capacitação e Consultoria nos seguintes assuntos: Inteligência Emocional,
Mapas Mentais, Protagonismo e Influência, Comunicação Eficaz, Etica e Planejamento;
•	Formado em Administração;
•	Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação;
•	Pós-graduado em Liderança e Gestão Organizacional e Pós-Graduado em Gestão de Pessoas
Liderança e Coaching;
•	Master Coach, com formação e certificação em Executive Coach, Life Coach, Business coaching;
•	Professional Assess Cerfìcation;
•	Professional SIX Seconds Certification;
•	Desenvolve cursos nas áreas de gestão de pessoas, liderança, gestão de tempo, ética, mapas mentais e planejamento;

e 

ou 

privados, 

ou 

outros 

meios 

igualmente 

idôneos.

O preço proposto pela Contratada para este treinamento foi de
(cinquenta e nove mil e cem reais). Foi solicitado um desconto, ocasião em que foram encaminhadas as seguintes notas fiscais, bem como outra proposta com abatimento, no importe de RS56.400,OO (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).
NOTA FISCAL	VALOR DA CAPACITAÇÃO 	VALOR POR HORA-AULA	
NF 2296	16 horas	R$ 170.000,00	R$ 10.625,00	
NF 2197	16 horas	R$ 176.920,00	RSI 1.057,50	
NF 2313 16 horas	R$289.700,OO	R$18.106,25	

Salientamos que as notas acimas, NF2296, NF2197 e NF2313, contemplam capacitações na modalidade imersão equivalentes a valor por hora-aula de R$ 10.625,00 (dez mil seiscentos e vinte e cinco reais), R$ll.057,50 (onze mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e RS18.106,25 (dezoito mil cento e seis reais e vinte e cinco centavos), respectivamente. Se compararmos com o valor apresentado por hora-aula para este evento que é de RS7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), concluímos que está vantajoso para a Administração.

• 

de 

suas 

limitações 

e 

procurar 

superá-las 

•	Identificar os custos da baixa confiança.
•	Estabelecer um exemplo positivo.
•	Assumir responsabilidades. Relacões de Confianca
•	Desenvolver responsabilidades.
•	Fazer e manter promessas.
•	Restaurar a confiança, principalmente por meio do exemplo pessoal.
•	Empoderar os outros.
•	Alcançar objetivos com o envolvimento dos outros.
•	Resolver problemas de modo criativo.
•	Resolver conflitos e desentendimentos.
•	Melhorar os relacionamentos de negócio.
•	
• 

Exercitar 

a 

humildade; 

pedir 

Ser sincero e assertivo.
Confianca Organizacional
•	Influenciar os resultados positivamente.
•	Ajudar a melhorar os processos da equipe.
•	Participar e contribuir em projetos desenvolvidos por seus colegas.
•	Ouvir e reagir construtivamente às ideias das outras pessoas. Considerar sempre o ganho de todos e da organização.
•	Utilizar de modo racional e responsável os recursos que estão sob sua responsabilidade, com vistas ao máximo da eficiência organizacional.
•	Identificar modos de aumentar a confiança da instituição.
Confianca de mercado
•	Praticar e divulgar constantemente a visão, a missão e os valores da sua organização.
•	Posicionar seu trabalho dentro da agenda estratégica da organização.
•	Ajudar a estabelecer a lealdade dos clientes internos e externos.
•	Melhorar a reputação da organização.
Confianca Social
•	Pautar suas decisões e ações pelos Princípios de Atuaçäo da sua organização, dentro e fora da organização, focando os aspectos que fortaleçam a imagem de instituição socialmente responsável.	
•	Envolver-se pessoalmente e açöes de responsabilidade social, educacional ou ambiental. 
•	Atuar nos vários âmbitos de sua vida pautando-me pela preocupação socioambiental.
•	Procurar identificar incoerências entre as atitudes da equipe, de colegas e da organização.
•	com os pressupostos de ação cidadã.
•	Fazer contribuições à sociedade como foma de devolver a ela o que dela recebe.
Ministrar o curso de acordo com as especificações acima mencionadas, conforme o conteúdo programático da Proposta Comercial.
Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros decorentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo contratante;
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;
Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao contratante todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor;
Manter siglo absoluto com relação a qualquer informação confidencial que venha
a ter acesso, durante a execução deste contrato;
Apresentar juntamente com a nota fiscal os documentos comprobatórios de
regularidade tributária com a União, Estado, Município, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, durante toda vigência deste contrato;
Ainda, deverá estar em situação de regularidade fiscal devidamente comprovada; No valor proposto deverá incluir, encargos sociais e tributários.

Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais
causados pela ação ou omissão, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros;
Instrutor habilitado para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas
e determinações em vigor;
Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos

Consoante o artigo 45 da Lei no 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de dificil ou impossível reparação.

Na hipótese da ocorrência de quaisquer infraçöes contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos artigos 155 e 156, ambos da Lei 14.133, de 1 0 de abril de 2021

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infraçòes:
I	- dar causa à inexecução parcial do contrato;	
II	- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III	- dar causa à inexecução total do contrato;

IV	- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V	- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
VI	- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII	- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII	- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para 0 certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX	- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X	- comportar-se de modo inidóneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI	- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII	- praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei no 12.846, de 1 0 de agosto de 2013.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infraçöes administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1 0 Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infraçäo cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 20 A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infraçäo administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 

3

0 

A 

sanção 

prevista 

no 

inciso 

II 

do 

caput 

deste 

artigo, 

calculada 

na 

forma 

do

edital 

ou 

do 

contrato, 

não 

poderá 

ser 

inferior 

a 

0,5% 

(cinco 

décimos 

por 

cento)

O contratado encaminhará a Nota Fiscal para o Departamento Administrativo e
Financeiro da Escola dos Servidores, assim que o fiscal atestá-la, o Departamento Administrativo encaminhará com as devidas certidões de regularidade fiscal ao Departamento do FUNAJURIS para efetuar o pagamento, até o prazo de 30 (trmta) dias.
Junto com o documento fiscal, a contratada deverá apresentar as certidões
negativas relativas aos tributos federais, estaduais e municipais, além da Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.
Não apresentadas as certidões, ou ofertadas com prazo de validade expirado, a empresa será notificada para regularizar a situação em 15 (quinze) dias, hipótese em que o pagamento ficará suspenso por igual período.
Aplica-se à presente contratação a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.
Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas,
preferencialmente antes do início dos cursos.

DESCRIÇÃO DO EVENTO	QUANTIDADE DE PARTICIPANTES	CARGA
HORÁRIA	VALOR TOTAL
	
"Os 04 Elementos da	Gestão Estratégica"	30 	8 horas	R$56.400,OO (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais)	
Destacamos que a Corregedoria-Gera1 da Justiça será a responsável pela
destinação da necessária dotação orçamentária para custear o mencionado valor a ser pago, os quais serão remanejados da fonte PAOE 3234 - Aprimoramento da Prestação Jurisdicional no 1 0
Grau de Jurisdição.
CÓDIGO APLIC	00076989	
FISCAL DO CONTRATO	Flávio de Paiva Pinto	
	CPF 910.797.726-34	
FISCAL SUBSTITUTO	Marluce Peixoto de Assis Martins CPF 622.435.271-20	
Cuiabá, 09 de maio de 2023
(assinado digitalmente)
António Sérgio de Miranda,
Gestor de Projetos de Capacitação
Visto:
(assinado digitalmente)
Marluce Peixoto de Assis Martins,
Diretora do Departamento de Planejamento e Estudos