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TERMO DE REFERÊNCIA N. 01/2023-DDJ

I.	OBJETO

O presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação do Banco do Brasil, instituição financeira oficial para, com exclusividade, administrar o recebimento, o repasse, a administração e o pagamento dos Depósitos Judiciais, Precatórios e Requisições de Pequeno Valor- RPV, em todas as Comarcas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos da legislação vigente e da Resolução 11/2014/TP, compreendendo a abertura e administração das contas de depósitos judiciais com remuneração pelo índice oficial de remuneração básica da poupança, acrescido de juros no mesmo percentual de juros incidentes sobre a poupança, a título de remuneração adicional ou outro índice que venha substitui-lo, gerenciado pela instituição financeira, nas condições operacionais descritas neste Termo de Referência.

II.	JUSTIFICATIVA / RAZÕES DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a contratação direta do Banco do Brasil para prestação dos serviços descritos pelas seguintes razões: A Contratação de instituição bancária oficial se justifica por necessidade de promoção da agilidade e eficiência na prestação jurisdicional bem como recomendação do Conselho Nacional de Justiça e respeito aos princípios preceituados no art. 37, caput e inciso XXI da Constituição Federal.

O Poder Judiciário, depositário de valores vinculados aos processos judiciais de todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso e dos valores provenientes de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor-RPV, tem como meta promover o aprimoramento dos instrumentos de controle e transparência, proporcionando aos usuários (partes, advogados, servidores e magistrados) maior agilidade e segurança e fiscalização na gestão e, os recursos adicionais advindos da formalização de Contrato auxiliarão na execução dos Planos de Gestão

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da Administração Pública e no cumprimento das metas estabelecidas pela Administração do Poder Judiciário.

Atualmente os serviços objetos desta demanda são prestados pelo Banco do Brasil S/A, por meio do Contrato 23/2018, celebrado em 03/01/2018, processo n. 0085383-70.2017.811.0000, o qual terá seu prazo de vigência findado em 02/01/2024. A contratação direta tem o objetivo de assegurar a continuidade da prestação de serviços bancários, sem interrupção ou qualquer prejuízo, já que a contratação vem atendendo, dentro do contratado, as necessidades desta Corte.

Justifica-se ainda em razão da implantação do novo sistema de Depósitos Judiciais, ocorrida em 09/01/2023, onde as migrações das contas judiciais ainda passam por adequações, conferência e conformidade, sendo de extrema importância a finalização total desse processo a fim de garantir as informações e identificação dos depósitos judiciais e a sua vinculação aos processos de origem.

Logo, contratação de qualquer outra instituição financeira neste momento, teria como consequência outra migração de dados e das contas judiciais acarretando em atribulações e prejuízos tanto de ordem financeira e/ou operacional aos usuários internos e externos da aplicação tornando ainda mais difícil a identificação de depósitos e a sua vinculação aos processos de origem.

Enfatizamos ainda que o Banco do Brasil presta um serviço especializado de gerenciamento de depósitos Judiciais em diversos Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais e outros, possuindo uma extensa capilaridade da rede de atendimento, englobando inclusive todas as Comarca do Poder do Judiciário de Mato Grosso, sendo uma instituição financeira pública oficial, com liquidez capaz de suportar o objeto do Contrato e assegurar a prestação de serviço com zelo, eficácia e segurança.

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III.	VIGÊNCIA

O Contrato oriundo deste Termo de Referência terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o prazo previsto no Art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.

IV.	DA	REMUNERAÇÃO	PELOS	SERVIÇOS	PRESTADOS PELA CONTRATADA

O Banco do Brasil, instituição financeira a ser contratada não receberá qualquer pagamento ou remuneração por parte deste Tribunal.

V.	DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO

O Banco do Brasil deverá remunerar o Tribunal de Justiça, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao do fato gerador, de forma proporcional a vigência do Contrato oriundo deste Termo de Referência, creditando o montante na conta corrente n. 56.354-4, agência 3834-2, do Banco do Brasil S/A, de titularidade do Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, com base no valor indicado na tabela contratual, em conformidade com a Taxa Meta Selic vigente no respectivo mês de apuração do saldo, pro rata die, calculado pelo saldo médio existente, em decorrência da exclusividade da instituição bancária como agente captador dos Depósitos Judiciais, Precatórios e Requisições de Pequeno Valor– RPV, em todos os juízos ou instâncias de direito do Estado de mato Grosso.

O índice percentual da remuneração será o correspondente a taxa básica de juros (Meta Selic), definida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), do Banco Central do Brasil (BACEN), vigente no respectivo mês de apuração da MSD.

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Nos períodos de cálculo em que houver alteração da Meta Selic, o cálculo será realizado pro rata die, considerando a quantidade de dias úteis de vigência de cada percentual de VRN (Verbade Relacionamento Negocial).

O cálculo do saldo médio para efetivação dos créditos mensais iniciar-se a partir da assinatura do Contrato.

A remuneração do contrato fica condicionada ao cenário macroeconômico e as condições regulatórias do produto depósito judicial e poderá ser revisada em razão de alterações negativas nas condições indicadas em caso de a Meta da Taxa Selic ser inferior a 5% a.a. ou superior a 17% a.a.

Prazo (meses)	60	
	
Meta Selic (a.a.)	VRN
(a.m.)	
17,00%	0,252%	
16,75%	0,249%	
16,50%	0,245%	
16,25%	0,242%	
16,00%	0,239%	
15,75%	0,235%	
15,50%	0,232%	
15,25%	0,228%	
15,00%	0,225%	
14,75%	0,222%	
14,50%	0,218%	
14,25%	0,215%	
14,00%	0,211%	
13,75%	0,208%	
13,50%	0,204%	
13,25%	0,201%	
13,00%	0,197%	
12,75%	0,194%	
12,50%	0,190%	
12,25%	0,187%	
12,00%	0,183%	

Prazo (meses)	60	
	
Meta Selic (a.a.)	VRN
(a.m.)	
8,50%	0,132%	
8,25%	0,128%	
8,00%	0,124%	
7,75%	0,120%	
7,50%	0,116%	
7,25%	0,112%	
7,00%	0,109%	
6,75%	0,105%	
6,50%	0,101%	
6,25%	0,097%	
6,00%	0,093%	
5,75%	0,089%	
5,50%	0,085%	
5,25%	0,081%	
5,00%	0,077%	
4,75%	0,073%	
4,50%	0,069%	
4,25%	0,065%	
4,00%	0,061%	
3,75%	0,056%	
3,50%	0,052%	

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11,75%	0,180%	
11,50%	0,176%	
11,25%	0,172%	
11,00%	0,169%	
10,75%	0,165%	
10,50%	0,161%	
10,25%	0,158%	
10,00%	0,154%	
9,75%	0,150%	
9,50%	0,147%	
9,25%	0,143%	
9,00%	0,139%	
8,75%	0,135%	

 
3,25%	0,048%	
3,00%	0,044%	
2,75%	0,040%	
2,50%	0,036%	
2,25%	0,031%	
2,00%	0,027%	
1,75%	0,023%	
1,50%	0,019%	
1,25%	0,014%	
1,00%	0,010%	
0,75%	0,006%	
0,50%	0,001%	

VI.	DA REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV

Os depósitos judiciais serão corrigidos mensalmente pelo índice oficial de remuneração básica da Poupança, acrescido de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, a título de remuneração adicional, ou outro índice que venha legalmente a ser estabelecido para os depósitos judiciais.

VII.	DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA

Em cumprimento ao descrito no objeto deste Termo de Referência, o Banco do Brasil deverá cumprir as seguintes obrigações:

1.	Manter sistemas operacionais e de informática capazes de bem operacionalizar os serviços contratados e fornecer ao Tribunal, prontamente, as informações relativas à base de depósitos judiciais, composta pela totalidade das contas (dados cadastrais e saldo), necessárias ao acompanhamento dos depósitos judiciais e precatórios existentes no Banco.
2.	Realizar a administração dos depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno

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Valor (RPV) estaduais à ordem do Tribunal em todas as Comarcas do Poder Judiciário Estadual, compreendendo a abertura, administração e pagamento das contas de depósitos judiciais estaduais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais, individualizadas por processo, contendo agência, comarca, vara, número de processo e nome das partes.
3.	Disponibilizar as atualizações, upgrade do sistema utilizado e seu aperfeiçoamento contínuo, de forma a garantir a eficiência dos serviços objeto a ser contratado e, sempre que solicitado por este Tribunal, avaliadas sob a ótica da viabilidade técnica, financeira, temporal e de aplicabilidade.
4.	Garantir condições técnicas e logísticas para captação e gerenciamento dos Depósitos Judiciais, Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV à ordem do Tribunal de Justiça;
5.	Disponibilizar ao Tribunal de Justiça, por meio de arquivo eletrônico, sistema ou ofício, informações relativas aos saldos e movimentações financeiras dos Depósitos Judiciais, Precatórios e Requisições de Pequeno Valor-RPV bem como saldo individualizado de todas as contas de depósitos judiciais sempre que demandado;
6.	Evitar a defasagem tecnológica, sem ônus para o Tribunal, mantendo durante toda a vigência do Contrato, sistema compatível com as soluções de software e hardware mais recentes e modernas;
7.	Comunicar previamente, por qualquer meio idôneo, ao Departamento de Depósitos Judiciais, o recebimento de qualquer determinação que implique em inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, inclusive os provenientes de decisões ou sentenças judiciais.
8.	Manter operante e em funcionamento, como base de consulta, a plataforma do sistema SISCONDJ anterior, gerido pela empresa Agence;
9.	Atender somente as solicitações advindas do Departamento de Depósitos Judiciais, responsável pela centralização das demandas inerentes ao objeto deste CONTRATO;
10.	Disponibilizar via sistema SISCONDJ relatórios gerenciais, para conferência de depósitos judiciais, contas judiciais, inclusive por unidade, bem como relatórios de alvarás, usuários e demais relatórios necessários ao gerenciamento do objeto deste

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Contrato.
11.	Disponibilizar e manter em funcionamento canal de atendimento técnico para as demandas pertinentes ao novo sistema de Depósitos Judiciais e seu funcionamento.
12.	Zelar pelo cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

VIII.	DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL

Em cumprimento ao descrito no objeto deste Termo de Referência, caberá ao Tribunalo cumprimento das seguintes obrigações:
1.	Manter o Banco do Brasil na condição de agente captador exclusivo dos Depósitos Judiciais, Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em todos os juízos ou instâncias de direito do Estado de Mato Grosso.
2.	Manter os Depósitos Judiciais existentes na instituição bancária contratada até o seu levantamento pelo(s) beneficiário(s) ou término do contrato, o que ocorrer primeiro.
3.	Informar ao Banco a criação de novas varas e comarcas, bem como a migração de processos no âmbito de sua jurisdição, a fim de manter atualizada a base de dados do Banco.

IX.	DAS ADEQUAÇÕES DE SISTEMAS E PROCESSOS

O Banco do Brasil e o Tribunal comprometem-se, mutuamente, a fazerem os ajustes necessários em seus respectivos sistemas de processamento de dados para viabilizar e facilitar a troca de informações, as transmissões de dados e a perfeita manutenção dos controles, de modo a permitir que qualquer das partes possa, a qualquer tempo, verificar o integral cumprimento do estabelecido neste instrumento.

Com a celebração do contrato a instituição financeira permitirá ao Tribunal de

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Justiça o direito de uso do sistema e aplicativo por ele desenvolvido, que tem por escopo o gerenciamento da base de dados contendo as informações diárias e detalhadas dos levantamentos e saldos bancários atualizados pelo índice da poupança.

A concessão desse direito de uso é efetuada em caráter gratuito, pelo prazo de duração desse contrato. Contudo, podendo ser estendida ao término deste contrato e em comum acordo entre as partes.

Será permitida ao Tribunal de Justiça a reprodução do sistema utilizado para cumprimento do objeto deste Termo de Referência, desde que se destine a salvaguarda ou armazenamento eletrônico enquanto perdurar a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Contratado.

X.	DA ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

A administração dos depósitos Judiciais, efetuados a ordem do Tribunalem todas as Comarcas do Poder Judiciário, compreende a abertura, administração e o pagamento das contas de depósitos judiciais estaduais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais pelo Banco, individualizadas por processo, contendo agência, comarca, vara, número de processo e nome de partes, cujo os recursos são provenientes de depósitos judiciais já existentes ou a serem efetuados.

XI.	DO SISTEMA OPERACIONAL

O intercâmbio de dados entre o sistema do Banco do Brasil e os sistemas do Tribunal será realizado via WebService ou por meio de troca de arquivos, visando a automação do processamento dos depósitos de judiciais e precatórios e requisições de pequenos valores – RPV, compreendendo os serviços de emissão de guia de depósito, pagamento dos depósitos,

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fornecimento de saldo e extratos, de informações gerenciais e identificação numérica única das guias emitidas, bem como os demais serviços afetos a este Contrato.

A integração entre os sistemas terá como base o software SisconDJ-Web, que será adaptado, evoluído e mantido, de acordo com as necessidades e sistemas legados do TRIBUNAL, inclusive para controlar a emissão das guias.

XII.	DAS IMPLEMENTAÇÕES NO SISTEMA

As implementações no sistema serão realizadas a partir da realização do Plano de Trabalho a ser formalizado entre o Banco e o Tribunalpor meio da sua área responsável que fará as aprovações, aferições de prazos e demais atividades necessárias.

As solicitações de evoluções ou implementações do sistema serão processadas e registradas em ferramenta própria a ser indicada pelo Banco ou pelo Tribunal, contendo as especificações técnicas, levantamento dos requisitos e ordem de priorização. Após o registro e análise da viabilidade técnica, a demanda será dimensionada para o desenvolvimento no prazo de atendimento estabelecido entre as partes de acordo com a priorização.

Os prazos estabelecidos poderão ser dilatados por 1 (uma) vez mediante justificativa formal e plausível.

Somente após os testes e homologação as implementações na ferramenta serão colocadas no ambiente de produção após o aceite do Tribunal.

XIII.	DO SUPORTE TÉCNICO

O Banco deverá manter serviço de suporte técnico para atendimento das demandas que serão registradas em ferramenta próprio a ser disponibilizada pelo Banco para atendimento de chamados, esclarecimento de dúvidas referente a operacionalização do sistema,

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características e utilização, orientação, ajustes e otimizações e se dará da seguinte forma:

1.	Inicialmente o suporte será realizado pelo Tribunal, em nível 1, pela equipe do Departamento de Depósitos Judiciais em caso de dúvidas de negócio.
2.	Caso não se trate de dúvida de negócio ou problemas internos previamente conhecidos, a demanda será registrada na ferramenta específica.
3.	O suporte será realizado de forma remota porém, caso necessário, a visita será in loco, para solução de incidente.
4.	A prioridade das ocorrências registradas será definida de acordo com as informações fornecidas no registro do chamado e categorizado da seguinte forma:
a)	IMEDIATO: Evento ou circunstância que paralise o sistema ou site do Banco do Brasil, refletindo na paralisação do funcionamento do SISCONDJ. Rol exemplificativo: indisponibilidade do sistema total ou parcial.
b)	URGENTE : Evento ou circunstância, para os quais NÃO EXISTA SOLUÇÃO DE CONTORNO, que impeçam de maneira generalizada a emissão de guias (depósitos judiciais), mandados de levantamento eletrônico ou captação de depósitos judiciais. Rol exemplificativo: Erros ou situações que envolvam o acesso ou assinatura de mandados eletrônicos pelos Magistrados; Situações que impeçam de forma geral a emissão de alvarás.
c)	ALTA: Evento ou circunstância do sistema, para os quais EXISTA SOLUÇÃO DE CONTORNO, que impeçam a emissão de guias (depósitos judiciais) ou de mandados de levantamento eletrônico ou captação de depósitos judiciais. Rol exemplificativo: Erros ou situações pontuais que impeçam a emissão de alvará, movimentação e vinculação das contas judiciais no sistema.
d)	NORMAL: Evento ou circunstância, para os quais NÃO EXISTA SOLUÇÃO DE CONTORNO, que dificultem a emissão de guias ou de mandados de levantamento eletrônico ou captação de depósitos judiciais e que dificultem a emissão de relatórios no sistema. Rol exemplificativo: Erros ou situações nas funcionalidades do sistema que impeçam os procedimentos internos e operacionais como: cadastro de usuário, alocação de usuários, cadastros de finalidades, cadastro de bancos, vinculações, atualização de

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mandados e demais funcionalidades operacionais disponíveis no SISCONDJ.
e)	BAIXA : Evento ou circunstância, para os quais EXISTA SOLUÇÃO DE CONTORNO, que dificultem a utilização do sistema e a execução das atividades operacionais. Rol exemplificativo: Erros ou situações pontuais nas funcionalidades do sistema que dificultem os procedimentos internos e operacionais

O prazo para atendimento de acordo com a categorização da demanda será o
seguinte:

1.	Imediato: atendimento em até 10 (dez) horas úteis
2.	Urgente: atendimento em até 20 (vinte) horas úteis
3.	Alta: atendimento em até 40 (quarenta) horas úteis
4.	Normal: atendimento em até 60 (sessenta) horas úteis
5.	Baixa: atendimento em até 70 (setenta e duas) horas úteis

Caso a análise demande mais tempo do que o estipulado, o Banco deverá apresentar ao Tribunal os argumentos para dilação do prazo estabelecido para aprovação do Tribunal, esclarecendo os motivos para essa solicitação.

XIV.	DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

Os Depósitos Judiciais serão movimentados exclusivamente pelo Juiz de Direito da Vara onde tramita o processo, por meio de Alvará Eletrônico e, obedecerá ao seguinte fluxo de movimentação:

1.	O acolhimento de depósito judicial será realizado pelo site do Tribunal, que disponibilizará acesso diário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em local de fácil visualização;
2.	A geração da guia de acolhimento de depósitos judiciais, na forma de boleto de cobrança, no site do Tribunal, se dará a partir da impostação do número do processo judicial no padrão CNJ, estando o Banco autorizado a fechar o acolhimento de depósitos

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em seu site, podendo reabri-lo nos casos de eventual indisponibilidade do sistema do Tribunal;
3.	Somente nos casos de emissão de guias nos processos de fiança/delegacia a emissão da guia poderá ser realizada diretamente na página do Banco ou por meio de link disponibilizado na página do Tribunal que direcione a este local, podendo a emissão ser realizada sem utilização da numeração do processo judicial, fora do padrão CNJ;
4.	O boleto gerado poderá ser recolhido pelo depositante/interessado em qualquer agência da rede bancária do país, sendo de sua responsabilidade exclusiva ao valor nele informado;
5.	O acompanhamento e o controle de todos os valores depositados no Juízo em conta vinculada ao Banco, oriundos de processos físicos ou eletrônicos, serão feitos pelo Departamento de Depósitos Judicias com liberação de acesso para consulta via sistema disponibilizado a todas as Varas e Comarcas, mediante acesso diário ao sistema, que permitirá a geração de relatórios e extratos para certificação e juntada aos autos judiciais;
6.	Caso as varas interligadas solicitem ao Banco a emissão física dos comprovantes de acolhimento e/ou de resgate de depósitos judiciais, o Banco estará desobrigado do fornecimento das mesmas e oficiará a vara demandante, dando-lhe ciência da alteração do processo e da disponibilidade dessas informações diretamente no SISCONDJ ou requerê-las ao Departamento de Depósitos Judiciais;
7.	Os depósitos judiciais vinculados às varas interligadas serão liberados exclusivamente pelo sistema SISCONDJ por meio de Alvará Eletrônico;
8.	Em caso de liberação de valores diretamente nas agências sem a emissão do competente Alvará Eletrônico, caberá ao BANCO recompor o saldo das respectivas contas judiciais sob pena de descumprimento de cláusula contratual.
9.	Os levantamentos dos valores colocados à disposição pelas varas interligadas com finalidade de comparecer ao Banco (pagamento em espécie) terão validade de 120 dias e será realizado, exclusivamente, pelo beneficiário ou procurador/representante legal;
10.	O Banco terá até 72 (setenta e duas) horas úteis para o pagamento dos Alvarás para resgate de precatórios de competência delegada protocolados na rede de agências do Banco.

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XV.	DOS AJUSTES OPERACIONAIS

As regulamentações futuras e demais critérios operacionais que se fizerem necessários à sistemática dos serviços serão objeto de ajuste entre as partes, inclusive quanto ao prazo.

XVI.	DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS AJUSTES OPERACIONAIS
O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato oriundo deste Termode Referência nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/21, serão exercidos pelos Fiscais do Contrato abaixo indicados:

1.	Departamento de Depósitos Judiciais:

Fiscal do Contrato: Mônica Priscila Lazareti dos Santos Oliveira, Matricula 25650

Fiscal Substituta: Mirian Cristina Bastita, Matricula 5791

2.	Secretaria Auxiliar da Presidência

Fiscal do Contrato: Cesarine Aparecida Garcia de Castro Teixeira, matricula 9193;

Fiscal Substituto: Elias da Silva Teodoro, matricula 32535

Nos casos em que houver necessidade de substituição do fiscal, esta se dará por meio de decisão da Diretora Geral;
Em havendo ausência justificada, o acompanhamento e a fiscalização se darão por servidor indicado pelo fiscal quando do seu afastamento.
No exercício da fiscalização, o responsável pelo acompanhamento da execução

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do contrato, poderá, a critério do Tribunal de Justiça, emitir relatórios circunstanciais, devidamente assinados pela instituição bancária contratada.

XII.	RESCISÃO CONTRATUAL

A instituição bancária Contratada, no caso de rescisão contratual, se obriga a garantir e manter ininterruptamente a continuidade dos serviços objeto deste Termo de Referência, sem ônus ao Tribunal de Justiça, até a assunção de nova instituição a ser Contratada para prestação do mesmo serviço.

XIII.	DAS SANÇÕES E PENALIDADES

Obrigam-se as partes a reparar todo e qualquer dano a que derem causa, por culpa ou dolo, na execução dos serviços objetos deste Termode Referência, sem prejuízo das	demais penalidades e responsabilidades previstas na Lei 14.130/2021 e demais legislações em vigor.

O Banco assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução das obrigações contratadas e pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados e, ainda, por quaisquer prejuízo que sejam causados ao tribunal ou a terceiros.

O descumprimento das condições estabelecidas no presente instrumento sujeitará a contratada às penalidades previstas no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como às seguintes sanções, garantida a prévia defesa:
I - advertência; II - multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;

IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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As sanções previstas neste termo são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, não tendo caráter compensatório e a sua cobrança não isentara a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.
A multa deverá ser recolhida, em guia própria, emitida pelo TRIBUNAL e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

Se o Banco não proceder o recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Tribunal, o respectivo valor será encaminhado para Execução Fiscal na Procuradoria da Fazenda Estadual.

Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência da intimação, podendo o tribunal reconsiderar a sua decisão.

Em caso de inexecução total ou parcial do contrato o Tribunal poderá aplicar ao Banco as seguintes sanções administrativas:
a)	advertência por escrito;

b)	multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 10% (dez por cento) sobre o valor total a parte adimplida;
(ou):

b)	multa de mora diária der 0.1% (um décimo percentual) calculado sobre o valor mensal do repasse, até o trigésimo dia de atraso decorrente do não cumprimento do prazo previsto, sendo que a partir do trigésimo primeiro dia de atraso será cabível multa de 10% (dez por cento) considerado a base do mesmo cálculo;
c)	suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar com este Tribunal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pelo Tribunal, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade;
d)	declaração de idoneidade para licitar junto a Administração Pública, enquanto

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perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Serão publicados no Diário Oficial/MT as sanções administrativas previstas no Contrato, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

XV- DO APLIC

O objeto deste Termo de Referência enquadre-se no código 00011583, com a denominação: Serviço de gestão administrativa e Contratação de instituição financeira oficial para administrar o recebimento, repasse, administração e o pagamento dos Depósitos Judiciais, Precatórios e Requisições de Pequeno Valorde todo o Poder Judiciário.

Cuiabá, 23 de junho de 2023

(assinado digitalmente)
MÔNICA PRISCILA LAZARETI DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora do Departamento de Depósitos Judiciais CPF 013.716.441-60

(assinado digitalmente)
MIRIAN CRISTINA BATISTA
Gerente do Departamento de Depósitos Judiciais CPF 503.405.901-06