ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESMAGIS

Projeto Básico – PB 006-2023/ESMAGIS-MT

Contratação de pessoa jurídica para confecção de medalhas e bottons.

ESMAGIS-MT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Anexo Des. Athaíde Monteiro da Silva - Térreo– CPA - CEP: 78050-970 – CuiabáMT-

Telefone: 0xx (65) 3617-3844 / 3617-3467 / 9943-1576 – Site: esmagis.tjmt.jus.br

e-mail: esmagis@tjmt.jus.br

assinado digitalmente por: FREDERICO MAURO VENÊGA CÔSSO	a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse acesse https://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento/default.aspx?codigoValidacao=437FA39B	
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PROJETO BÁSICO

01. OBJETO

1.1.Contratação da empresa LC COMUNICAÇÃO VISUAL LT DA, inscrita no CNPJ sob nº 36.937.201/0001 -67, estabelecida à A v. Antarctica, 965, Qda. 06, casa 15, Jardim Antarctica, b. Ribeirão da Ponte , em Cuiabá-MT, CEP- 78040-500, para confecção de: 60 (sessenta) Conjuntos , conten do 60 Medalhas de Honra ao Mérito Professor Desembargador Mauro José Pereira com fita para pescoço na cor magenta; 60 (sessenta) bottons (conforme modelo); ambos acondicionados em 60(sessenta) estojos de veludo, com as seguintes especificações:

MEDALHA- conforme modelo, deverá ser em bronze e terá formato circular com 60mm X 2mm de espessura, com frente e verso (nas cores: dourado/verde/amarelo/azul, esmaltado), relevo polido, sobre a qual se assenta o logotipo da ESMAGIS e a borda circundada pelos dizere s:

“Medalha de Mérito Acadêmico da ESMAGIS – Professor  Desembargador

MAURO JOSÉ PEREIRA ”. No reverso o brasão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso .
FITA- fita para pescoço na cor Magenta, de 3cm de l argura e 80cm de comprimento.

BOTTON- conforme modelo, deverá ser em bronze e terá formato circular de 20mm de diâmetro, nas cores esmaltadas dourado/verde com pino e grip-fastener.

ESTOJO- estojo de veludo na cor azul marinho para acondicionar as medalhas e bottons.

O conjunto, composto por medalha com fita para pescoço na cor magenta e botton, será entregue aos agraciados por ocasião da cerimônia de outorga da honraria “Medalha de Mérito Acadêmico da ESMAGIS - Professor Desembargador MAURO JOSÉ PEREIRA”.

ESMAGIS-MT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso

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1.2. ESPECIFICAÇÃO	– DETALHAMENTO TÉCNICO

Item		Descrição	Valor	Qua	Valor	
			Unit.	nt.	Total	
						
60	(sessenta)   Conjuntos,   contendo   60(sessenta)				

Medalhas	de	Honra	ao	Mérito	Professo

Desembargador	Mauro	José	Pereira	com	fita	para

pescoço	na	cor	magenta;	60	(sessenta)	bottons

(conforme	modelo);	ambos	acondicionados	em

60(sessenta)	estojos	de	veludo,	com	as	seguintes

especificações:

MEDALHA -	conforme	modelo,	deverá	ser	e
bronze e terá formato circular com 60mm X 2mm d
espessura,	com	frente	e	verso	(nas	cores:
dourado/verde/amarelo/azul,	esmaltado),	relevo
polido,	sobre	a	qual	se	assenta	o	logotipo	da
ESMAGIS	e	a	borda	circundada	pelos	dizeres:
“Medalha	de	Mérito	Acadê mico	da	ESMAGIS	–
01	Professor	Desembargador	MAUROJOSÉ	R$ 280,0060R$ 16.800,00	
	PEREIRA”.	No  reverso  o	brasão  do  Tribunal  de		
Justiça do Estado de Mato Grosso.

FITA- fita para pescoço na cor Magenta, de 3cm de
largura e 80cm de comprimento.
BOTTON- conforme modelo, deverá ser em bronze e ter

formato circular de 20mm de diâmetro, nas cores esmaltadas
dourado/verde com pino e grip-fastener.
ESTOJO-	estojo	de	veludo	na	cor	azul	marinho	para
acondicionar as medalhas e bottons.

Empresa LC COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, inscrita no
CNPJ	sob	nº	36.937.201/0001-67,	estabelecida	à	Av.
Antarctica,	965,	Qda.	06,	casa	15,	Jardim  Antarctica,	b.
Ribeirão da Ponte, em Cuiabá-MT, CEP- 78040-500.

02. OBJETIVO

2.1.Premiar personalidades que, por seus méritos e relevantes contribuições prestadas ao estudo, ao ensino do Direito e da Jurisdição, hajam por merecer especial distinção, por terem prestado nobres serviços à Esmagis-MT.

2.2.Confeccionar medalhas que possibilitem a materialização da outorga da honraria criada pela Portaria Esmagis-MT nº 001/2009, de 25.08.2009 e regulamentada pela Portaria Esmagis-MT nº15/2002, de 13.04.2022.

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03. JUSTIFICATIVA

3.1.Justifica-se a confecção para a outorga da honraria criada há mais de 13 (treze) anos, de forma que o agraciado possa receber o símbolo da honraria e a Escola possa distinguir e perpetuar a memória e o labor de pessoas que se dedicam ao engrandecimento do ensino do direito e da jurisdição na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso.

3.2.A necessidade da contratação tem suporte na construção histórica da Escola, ao homenagear todos aqueles que se dispuseram a transmitir aos nossos magistrados o cabedal de conhecimento construído dentro de si.

04. CARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA

4.1. O espeque legal para a aquisição pretendida encontra-se na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, vejamos:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Art. 74. É dispensável a licitação:

II	- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

5.	EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS

5.1. Os documentos de Habilitação exigidos Pela Lei nº 14.133/2021.

6. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E BASE LEGAL

6.1.O valor da aquisição é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

6.2. Vantajosidade da contratação

PLANILHA DEMONSTRAÇÃO DA VANTAJOSIDADE

	DENOMINAÇÃO	CNPJ	VALOR	QUANT.	VALOR	
			UNIT.		TOTAL	
	LC Comunicação Visual Ltda	36.937.201/0001-67	280,00		60	16.800,00	
	Imagem Serviços de Eventos Eireli	16.572.883/0001-44	300,00		60	18.000,00	
	Santos & Voltarelli Ltda	15.107.682/0001-03	320,00		60	19.200,00	

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7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1.Os recursos orçamentários para custear esta contratação correrão por conta do FUNAJURIS, Projeto/Atividade 4071 – Capacitação Permanente de Magistrados da 1ª e 2ª Instâncias.

8. DO LOCAL, CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA

8.1. O prazo de entrega do material a ser adquirido deverá ser de até 15 (quinze) dias

corridos, a contar do recebimento da Nota de Empenho.

8.2. A entrega deverá ser efetuada na sede da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS-MT, situada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Anexo Des. Atahíde Monteiro da Silva – Térreo – CPA - Cuiabá– MT, entre segunda e sexta-feira, das 08h às 18h.

9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. Cumprir fielmente o que estabelece as cláusulas e condições do Projeto Básico, de forma que os materiais a serem entregues estejam em perfeito estado de conservação e dentro dos padrões e especificações estabelecidos neste Termo.

9.2. Arcar com despesas decorrentes de transporte e entrega de todos os materiais adquiridos.

9.3. Reparar, corrigir, substituir, às suas expensas, os objetos em que se verifiquem danos, no prazo máximo de vinte dias, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.

9.4. Entregar ao Contratante os objetos devidamente acondicionados;

9.5. Somente iniciar a confecção dos objetos após apresentação de modelos para verificação de suas conformidades e aprovação pela Contratant e.

9.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o fornecimento das medalhas e bottons, sem prévia e expressa anuência do Contratante.

9.7. Responsabilizar-se pelo recebimento da nota de empenho e faturamento (emissão

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da nota fiscal, com encaminhamento de certidões de regularidade fiscal necessárias);

9.8. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros;

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Comunicar à empresa toda e qualquer ocorrência relacionada a este Projeto Básico.

10.2. Fiscalizar a entrega do objeto licitado, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer, ou substituir qualquer material que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas.

10.3. Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, não superior a 30 (trinta) dias após a apresentação do documento fiscal ao Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido ATESTO no verso da nota fiscal.

11. MEDIDAS ACAUTELADORAS

11.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

12. DA EVENTUAL EXTINÇÃO

12.1.As hipóteses de extinção são aquelas previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº

14.133/2021.

13. FISCAL

13.1. O fiscal do contrato será o Sr. MAURÍCIO ALCIDES DA SILVA, Técnico Judiciário, matrícula 21912 e o fiscal substituto o Sr. JOSÉ MAURICIO JORGE DO PRADO, Técnico Judiciário, matrícula 6626.

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14. DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações dele decorrentes.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Aplica-se à presente contratação a Lei nº 14.133, de 1º.04.2021, o Decreto nº

10.922, de 30.12.2021, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor;

15.2. Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

16. CÓDIGO APLIC  :

16.1. O código APLIC da presente contratação é 127309-4.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2023.

	Assinado de forma	
FREDERICO	digital por FREDERICO	
	MAURO VENEGA	
MAURO VENEGA COSSO:4616	
COSSO:4616	Dados: 2023.06.14	
	14:05:47 -04'00'	

FREDERICO MAURO VENÊGA CÔSSO
Secretário Geral da EsmagisMT-

CPF- 482.753.361-04

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