TERMO DE REFERÊNCIA 
N. 11/2023	CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS POR MEIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), PARA ATENDER A DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO.	

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, suporte técnico, e garantias de sistema de tecnologia, destinado à aquisição de solução de gerenciamento e disponibilização de dados telemáticos por meio de execução de serviços, por adesão a Ata de Registro de Preços nº 01/2023/ CIDES - ARP/MT, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI do Estado de Mato Grosso, para uso institucional atendendo a demanda do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

CUIABÁ-MT
JULHO/2023

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 011/2023/CMTJMT

1.	DA UNIDADE REQUISITANTE
1.1.	Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
2.	DO OBJETO
2.1.	 O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, capacitação, suporte técnico, garantias e operação assistida de Sistemas de Tecnologia, destinada à aquisição de solução de gerenciamento e disponibilização de dados telemáticos por meio de execução de serviços, que compõem o projeto de modernização e ampliação dos sistemas de segurança eletrônica inteligente e de infraestrutura de rede e a ser implementado no Centro Integrado de Segurança - CIS/CFTV da CMIL, atendendo a necessidade do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio da Adesão a Ata de Registro de Preço nº 001/2023/ CIDES - ARP/MT, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023 – realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai – CIDES - ARP, conforme especificações descritas constantes deste Termo de Referência.

2.2.	 ESPECIFICAÇÃO/DETALHAMENTO DO OBJETO:
2.2.1.	Contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, capacitação, suporte técnico, garantias e operação assistida de Sistemas de Tecnologia, destinado à aquisição de solução de gerenciamento e disponibilização de dados telemáticos por meio de execução de serviços, que compõem o projeto de modernização e ampliação dos sistemas de segurança eletrônica inteligente e de infraestrutura de rede e a ser implementado no CIS/CFTV da CMIL: 
GRUPO 01		
ITEM NA ATA	DESCRIÇÃO	CÓDIGO APLIC	QTD	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
1.3	EQUIPAMENTOS ADICIONAIS		
1.3.1	Nobreak 600va	00026580	08	R$ 935,00	R$ 7.480,00 	
1.4	CENTRAL DE MONITORAMENTO 		
1.4.1	Applicence de Processamento de Metadados - 64 Canais	00079099	07	R$27.840,00 	R$ 194.880,00 	
1.4.4	Estação de Trabalho - Tipo II	382809-3	04	R$ 27.900,00 	R$ 111.600,00 	
1.4.5	TV 50 polegadas	00059461	14	R$ 9.441,00 	R$ 132.174,00 	
1.4.6	Infraestrutura Central	00059445	07	R$ 8.830,60 	R$ 61.814,20 	
1.4.8	Rack 24U	00078587	01	R$ 7.005,00 	R$ 7.005,00 	
1.4.9	Mobiliário	00011521	02	R$ 4.847,00	R$ 9.694,00	
GRUPO 03		
3.1	MANUTENÇÃO CORRETIVA 		
3.1.1	Manutenção Corretiva - 12 Meses	215095-6	07	 R$12.689,00 	 R$88.823,00 	
VALOR TOTAL	R$613.470,20	

2.3.	ESPECIFICAÇÃO TÉCNICAS DETALHADA DOS ITENS
2.3.1.	Nobreak 600va
2.3.1.1.	Equipamento de rede tipo nobreak, semi-senoidal, com as seguintes características mínimas: Nobreak interativo monovolt, 600 VA/300W; O equipamento deverá ser novo (sem uso) e estar na linha atual de produção do fabricante. Características de entrada: Tensão nominal de 120 V~; Variação de tensão de 90-145 V~; Frequência de 60 Hz; Disjuntor de 10 A; Cabo de força tripolar de 1,2 m, com plugue tripolar de acordo com a norma NBR 14136. Características de saída: Fator de potência de 0,5; Tensão nominal de saída 120 V~; Regulação da tensão em modo rede de 120V~ ±10% e em modo bateria de 120V~ ±5%; Tempo de transferência Características físicas: Deverá possuir dimensões aproximadas de (L x A x P) 100 x 140 x 300 mm, admitindo-se variação de +- 10%; Deverá possuir peso aproximado de 5 kg, admitindo-se variação de +- 20%; Deverá operar em faixa de temperatura de 0 a 40ºC e umidade ambiente de 0 a 90%, sem condensação.

2.3.2.	Applicence de Processamento de Metadados - 64 Canais
2.3.2.1.	Sistema Processador principal: Microprocessador quad core embutido de alto desempenho; Sistema operacional: Linux® embarcado; Entrada de vídeo Entradas de câmera IP: 64 canais; Protocolos suportados: INTELBRAS-1 e ONVIF; Visualização do dispositivo Interfaces de conexão: 2 HDMI e 2 VGA; Resolução da saída de vídeo: 1.920 × 1.080, 1.280 × 1.024, 1.280 × 720, 1.024 × 768; Quantidade de canais exibidos na tela: 1, 4, 8, 9, 16, 25 e 36 canais simultaneamente; Ícones exibidos no OSD: Nome da câmera, data e hora, detecção de movimento4, gravação, bloqueio da câmera e perda de vídeo; Possuir mascaramento da câmera; Zoom digital: A zona selecionada pode ser submetida ao zoom em tela cheia durante a reprodução das gravações e a visualização em tempo real. Gravação Formato de compressão dos arquivos: H.265/H.264/MPEG4; Resoluções de gravação suportadas: 5 MP (2560 x 2048), 4 MP (2560 x 1600), 3 MP (2.048 × 1.536), 1080p (1.920 × 1.080), 720p (1.280 × 720), D1 (704 × 576); Taxa de frames total para gravação em até 30 fps; Taxa de bit rate suportada para gravação: A soma do bit rate configurada nas câmeras deve ser de, no máximo, 320 Mbps; Eventos/configurações para gravação: Gravação por configuração manual, gravação por agenda (podendo esta ser configurada como regular – modo contínuo – e detecção de movimento); Configuração de duração, pré e pós-gravação: 1-120 minutos por arquivo, pré gravação de 30 segundos por canal (variando de acordo com o bit rate configurado no dispositivo) e pós gravação de até 5 minutos; Prioridade para configuração da gravação: Manual>Detecção de movimento e Alarme>Agenda; Eventos que podem ser configurados por detecção de movimento: Gravação de vídeo, tour, e-mail, buzzer e pop-up de mensagem de gravação; Reprodução e backup de gravações Playback simultâneo: 1, 4, 9 ou 16 canais; Modos de busca: Data e hora, Busca por canal e Tipo de evento; Funções no playback: Reproduzir, Parar, Voltar, Sincronizar, câmera anterior, Próximo câmera, Avançar lento, Avançar rápido; Modos de backup: Dispositivo USB; Rede Porta Ethernet: 2 portas RJ45, (10/100/1.000 Mbps); Throughput de rede: 640 Mbps – 320Mbs entrada / 320Mds transmissão; Funções de rede: HTTP, TCP/IP, IPV4/IPV6, UPNP, RTSP, UDP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, Filtro IP, PPPoE, DDNS e FTP; Número máximo de usuários: 100 usuários, sendo que a visualização remota se limita à 350 Mbps de bit rate; Operação remota: Monitoramento, configuração do sistema, reprodução, download de arquivos gravados, informações sobre registros; Cliente embarcado para serviço de DDNS ; Armazenamento Disco rígido: 8 HDs SATA de 14 TB; Conexões auxiliares Porta USB: 3 portas (1 no painel traseiro USB 3.0, 2 no painel frontal 2.0); RS232: 1 porta RS232 para comunicação com PC; e-Sata: Utilização de HD com a interface e-Sata para realizar backup de gravações; Áudio Entrada de áudio: bidirecional 1 canal (RCA); Saída de áudio: 1 canal (RCA); Geral Alimentação do dispositivo: Fonte interna, 100-240 VAC. 50/60 Hz; Consumo: 40 W (sem HD); Condições de ambiente: 0 a 40 °C/10 a 90% umidade; Tamanho (L × A × P): 2U, 440 × 89 × 460 mm.

2.3.3.	Estação de Trabalho - Tipo II
2.3.3.1.	Deverá ser fornecido 01 (um) computador tipo desktop, com as seguintes características: Deverá possuir processador de 6 núcleos e 12 threads; Deve possuir memória RAM DDR4 de no mínimo 16GB; Deve possuir interface de rede padrão Ethernet integrada; Deve possuir no mínimo 2 (duas) conexões frontais com interface USB 2.0 e 2 (duas) traseiras 3.0; Deve possuir um disco rígido de no mínimo 4TB padrão SATA com velocidade de 7200rpm; Deve possuir um disco solido de no mínimo 120GB; Deve possuir GPU com no minimo 4GB e 02 interfaces de vídeo; Deve possuir sistema operacional Windows 10 ou superior, português brasileiro, devidamente instalado e licenciado; Deve possuir um teclado padrão ABNT2; Deve possuir no mínimo 1 (um) Slot 1 PCI-e x16 e 1 (um) Slot PCI-e x1 de meia altura; Deverá ser fornecido acompanhado do cabo de energia; Fonte de alimentação com capacidade de 500 watts; Deverá ser homologada pela fabricante da solução de servidor de processamento ofertado. Deverão ser fornecidos 01 (um) monitores iguais para cada estação de monitoramento, com as seguintes características mínimas: Deverá possuir tela 100% plana de LCD ou LED, diagonal mínima de 21,5″”, proporção 16:9 ou 16:10, brilho de 250 cd/m², relação de contraste dinâmico de 1000:1; Deverá possuir resolução mínima de 1920 X 1080 pixels; Deverá possuir os seguintes conectores de entrada: 01 (uma) entrada VGA, 1 entrada HDMI; Deverá possuir fonte de alimentação para corrente alternada com tensões de entrada de 110 a 220 VAC (+/-10%), 50-60Hz, com ajuste automático; Cabo HDMI 1,80 metros: Deverá possuir comprimento de 1,80 metros; Deverá possuir conexão do tipo HDMI macho x HDMI macho.

2.3.4.	TV 50 polegadas
2.3.4.1.	Tecnologia LCD (Liquid Crystal Display) com backlight lâmpada ou backlight LED (Light EmittingDiode); Medida diagonal de no mínimo 50 polegadas para cada módulo; Brilho mínimo de 350cd/m²; Resolução mínima de 1920p x1080p; Ângulo de visão de 178º; Possuir 03 entradas HDMI; Possuir 02 entradas USB; Possuir conexão RJ45; Possuir padrão de furação 200X200; Deve possuir processador Quad-Core; Deve conter consumo aproximado de <130W; Deve ser fornecido com cabo HDMI de no mínimo 15 metros; Deverá possuir conexão do tipo HDMI macho x HDMI macho; Deverá possuir suporte Dolby TrueHD e DTS-HD Master Audio; Deverá ser confeccionado com condutores 100% cobre, 24 AWG; Deverá possuir plugs dourados (gold flash); Deverá possuir suporte a sinais de resolução 480I, 480P, 720P, 1080I e 1080P. Deverá ser fornecido um suporte de parede fixo; O equipamento deverá ser fornecido instalado e configurado.

2.3.5.	Infraestrutura Central
2.3.5.1.	Todos os pontos deverão ser fornecidos com a infraestrutura, descrita abaixo: Deverão ser personalizadas/detalhadas em plantas ou esquemas elétricos específicos, incluindo aterramento; O cabeamento elétrico deverá interligar a caixa de equipamentos com o ponto/circuito de energia compatível; O cabeamento deverá ser ligado dentro da caixa de equipamento ao disjuntor (em série com a fase): O dimensionamento do cabeamento deverá ser feito em função da distância e da carga, não podendo ser usada bitola de condutores com diâmetro menor que 2,5 mm²; o cabeamento usado deverá ser do tipo PP, SINTENAX ou equivalente, com três condutores encapados, envolvidos por grossa camada de borracha, de modo que seja imune a água, umidade e intempéries; A rede elétrica de alimentação dos equipamentos será monofásica, para alimentação em 127V (cento e vinte e sete Volts). A alimentação poderá ser em 220V (duzentos e vinte Volts); Os pontos deverão ter conectores do tipo RJ45 fêmea, para categoria 5e. A rede deverá ser instalada e configurada. Os custos e execução são de inteira responsabilidade da empresa Contratada; Deverá ser fornecido pela empresa a ser contratada, os materiais de infraestrutura necessários para instalação: Eletrodutos de PVC; Luvas; Abraçadeiras Cintas de alumínio; Mangueira de manobra; Parafusos e buchas; Cabos elétricos. Para a instalação de postes, semipórticos e outras estruturas de grande porte, deverão ser utilizados equipamentos adequados, tais como: a) caminhão carroceria para transporte; b) caminhão com guindaste ou caminhão com plataforma elevatória; c) betoneira; d) ferramentas manuais (foice, enxada, pá, carrinho de mão e chaves de aperto); e) em casos especiais, eventualmente são necessários equipamentos para perfuração de rochas ou de pavimento.

2.3.6.	Rack 24U
2.3.6.1.	 Devem ser construído em aço laminado SAE 1010; Deve possuir largura de 19” com altura de 24U, sendo no mínimo 600mm de largura e 800mm de profundidade; Deve suportar carga de até 450kgs; Atender as normas RoHS; Possuir pés niveladores; Estrutura em aço de 1,50mm; Deve possuir porta frontal e traseira bi partida; Deve possuir porta frontal e traseira com 03 pontos de travamento; Deve possuir laterais em aço com fecho rápido; Deve possuir laterais e fundo removíveis; Deve possuir entrada e saída de cabos pelo teto ou base; Deve possuir preparação para instalação de ventiladores; Deve acompanhar kit de rodízios; Deve ser na cor preta com pintura texturizada; Deve ser fornecido com 01 bandeja metálica fixa; Deve ser fornecido com 01 calhas elétricas de 8 tomadas; Deve ser fornecido com 01 guias de cabos; Deverá ser fornecido um nobreak de no mínimo de 600Va; Deverá ser fornecido um switch de 8 portas gigabit para realizar a comunicação entre os equipamentos.

2.3.7.	Mobiliário
2.3.7.1.	Mesa: A Mesa deve ser do tipo modular em com tampo de 15 mm de espessura; Medidas mínimas de 1200 mm x 600 mm de profundidade x 740 mm de altura; Acabamento em melamínico branco; Estrutura em MDF; Cadeira: Cadeira executiva com assento/encosto revestido em tecido ou couro ecológico; Braços com regulagem de altura por botão; Deve permitir a regulagem de altura do assento e do encosto.

2.3.8.	Manutenção Corretiva - 12 Meses
2.3.8.1.	A Manutenção Corretiva visa colocar em funcionamento o equipamento/sistema paralisado ou em funcionamento irregular, em condições normais de operação, quando da ocorrência de eventuais falhas. Os serviços abrangerão as intervenções de técnicos para recuperação do sistema, efetuados com a substituição de partes, peças ou componentes avariados, ajustando, limpando e testando o funcionamento dos equipamentos. A Manutenção Corretiva será procedida quando a Contratante acusar funcionamento irregular de algum dos equipamentos contidos no contrato, e solicitar correção do mesmo, ou quando o sistema de monitoramento da Contratada alertar para a possibilidade de falha. Depois de efetuado o atendimento corretivo a Contratada notificará a Contratante sobre qualquer ocorrência que tenha motivado a não solução do problema, informando um prazo, quando este for maior do que o estabelecido na tabela de acordos de serviço (SLA), onde são definidos os prazos de atendimento dos chamados para correção do problema. A Contratada deverá prestar suporte de serviços, compreendendo reparos e substituições de peças, excluindo em casos de furto e/ou vandalismo, contado a partir da abertura do chamado.

3.	 GARANTIA DO PRODUTO 

3.1.	A garantia deverá ser de no mínimo de 01 (um) ano, prevalecendo à garantia oferecida pelo fabricante se o prazo for superior;
3.2.	A garantia entrará em vigor no dia subsequente ao recebimento definitivo;
3.3.	Durante a vigência da garantia, a CONTRATADA deverá substituir todo material que venha a apresentar defeito de fabricação e/ou funcionamento, sem ônus para a CONTRATANTE;
3.4.	A Garantia deve abranger todo e qualquer defeito de fabricação, quer por falha de funcionamento ou por montagem ou, ainda, em decorrência de desgaste prematuro, sem qualquer ônus para o TJMT;
3.5.	Qualquer dilação do referido prazo dependerá de aprovação do TJMT, mediante justificativa da contratada;
3.6.	Todas as despesas havidas no período da garantia, tais como consertos, substituição de peças, transporte, mão-de-obra e manutenção dos bens, no caso de apresentar imperfeição, correrão por conta do contratado, sem qualquer ônus ao TJMT.
4.	DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA AQUISIÇÃO

4.1.	O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso implantou equipamentos em anos anteriores para prover visualização das imagens capturadas por câmeras de Videomonitoramento e como proposta de melhoria na estrutura de tomada de decisões dos gestores por meio de televisões convencionais. Porém, devido ao tempo de uso destes equipamentos, e considerando sua utilização ininterrupta o que interfere diretamente na vida útil, telas estão apresentando defeito, o que inviabiliza seu adequado uso.

4.2.	Quanto aos Appliance de Processamento de Metadados (Gravadores IP) se justifica devido ao aumento no quantitativo de dispositivos de captura e qualidade de imagens dos novos equipamentos instalados que demandam maior espaço em disco e atualmente a CTI dispõe de limitações nos Servidores das Unidades Judiciárias, motivando a aquisição de equipamentos próprios de CFTV.

4.3.	Com isso, o CIS/CMIL, considerando as necessidades de melhoria na infraestrutura a fim de que suportem as atuais e as demandas que surgirem no futuro, propõe a aquisição desta solução projetando a sustentação adequada para estes serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-TIC.

5.	RESULTADOS ESPERADOS

5.1.	Por ser a solução de videowall utilizada para ambientes de operação crítica, como salas ou centros de comando e controle operacional, permitirá que as imagens e informações capturadas em suas fontes, formatos e resoluções originais sejam organizadas nos monitores profissionais que compõem o videowall, dando a sensação ao usuário final de que se trata de um único e grande monitor de vídeo. Recursos inteligentes como a distribuição da informação no videowall de forma organizada e integrada, através de composição de diferentes matrizes de vídeo, permitindo ao agente maior visibilidade às informações de maior importância para segurança orgânica ou acompanhamento de algum evento específico. A aquisição com instalação completa de equipamento para videowall para o TJMT, visa agregar agilidade, apoio e suporte tecnológico para o Centro Integrado de Segurança na realização de suas atividades.

6.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1.	O orçamento para custear a despesa está prevista através da Ação: 2005 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis – FUNAJURIS, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e o valor complementar será indicada pela COPLAN. 
7.	DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7.1.	Lei Federal n. 8.666, de 23 de junho de 1993, e suas alterações - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
7.2.	Adesão – Artigo 2.º, V, e 22, § 1.º, do Decreto nº 7.892, de 23/01/2013, instrumento regulador do Sistema de Registro de Preços – SRP, previsto no artigo 15 da Lei 8.666/93;
7.3.	Demais exigências contidas no Termo de Referência e seus anexos.

8.	 DA HABILITAÇÃO

8.1.	A empresa deverá cumprir com os artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93, bem como:
8.1.1.	Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.1.2.	Cópia da regularidade para com a Fazenda Federal relativo à Secretaria da Fazenda Nacional (RFB); Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Portaria RFB/PGFN N.1751/2014 ou outra equivalente;
8.1.3.	Cópia de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
8.1.4.	Cópia da regularidade para com a Fazenda Estadual e Procuradoria Geral Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.5.	Cópia da regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.1.6.	Não estar sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas, e não ser controladora, coligada ou subsidiária entre si;
8.1.7.	Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, devendo apresentar prova de regularidade com os seguintes Órgãos: Secretaria da Receita Federal (SRF), com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN); com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; e com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
8.1.8.	Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no certame.

9.	DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

9.1.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto contratual, nos termos abaixo:
9.2.	No prazo de até 05 dias corridos do adimplemento da parcela, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.
9.3.	O prazo para entrega do objeto será de até 120 dias.
9.4.	Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 (dois) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
9.5.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.6.	Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
9.7.	Na hipótese de a verificação do recebimento definitivo não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
9.8.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
9.9.	Após dado o prazo de recebimento definitivo, os pagamentos serão efetuados em até 05 dias da entrega de cada item, de acordo com que forem sendo entregues.

10.	DA TRANSFERÊNCIA/CESSÃO OU SUBCONTRATAÇÃO 

10.1.	A Contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 30%, sempre com a anuência da Administração nos termos da legislação vigente. 
10.2.	A empresa vencedora da licitação deve apresentar comprovante de capacidade técnica da Subcontratada, que vai ser avaliada e juntada aos autos do processo. 
10.3.	A empresa vencedora da licitação não pode fazer a subcontratação de qualquer pessoa física ou jurídica com quem tenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com os quadros da administração pública responsáveis pela realização do certame e fiscalização dos contratos. 
10.4.	Será admitida a subcontratação de serviços acessórios referentes à infraestrutura, links, rede elétrica, rede lógica e seca, desde que previamente aprovada pela Contratante. Todavia, a Contratada será a única e exclusiva responsável pela execução do objeto, não tendo a Subcontratada qualquer vínculo com a Contratante. 
10.5.	Não poderá ser subcontratado o fornecimento dos equipamentos, materiais e softwares e os serviços de implantação da solução ofertada, além dos serviços de treinamento e suporte técnico.

11.	DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 

11.1.	O prazo da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da homologação do procedimento licitatório.
11.2.	Os contratos porventura advindos da Ata de Registro de Preços, desde que assinados durante sua vigência, poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, de acordo com o Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93.
12.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

12.1.	A Contratante exigirá garantia contratual para assegurar o cumprimento do contrato, do objeto desta Licitação, através das regras abaixo descritas. 

12.2.	A licitante vencedora, no ato de assinatura do contrato, deverá comprovar a prestação de garantia no percentual de 1% (um por cento) do valor global contratado, conforme previsto no art. 56, §1°, da Lei nº 8.666/1993. 
12.3.	A critério do contratado, a garantia poderá ser prestada nas seguintes modalidades: 
a)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; 
b)	Seguro-garantia; ou 
c)	Fiança bancária. 

12.4.	Se escolhida na modalidade caução em dinheiro, a prestação da garantia deverá ser comprovada no momento da assinatura do contrato. Nas demais modalidades, a comprovação poderá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão Contratante, contados da assinatura do contrato. 
12.5.	A garantia deve estar em vigor durante toda a execução do contrato. 

12.6.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 
12.7.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

13.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1.	 São obrigações da Contratante:
13.1.1.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
13.1.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
13.1.3.	Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
13.1.4.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
13.1.5.	Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
13.1.6.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

14.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

14.1.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
14.1.1.	Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal e manual;
14.1.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
14.1.3.	Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
14.1.4.	Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
14.1.5.	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
14.1.6.	Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

15.	SUBCONTRATAÇÃO

15.1.	 A Contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 30%, sempre com a anuência da Administração nos termos da legislação vigente.
15.2.	 A empresa vencedora da licitação deve apresentar comprovante de capacidade técnica da Subcontratada, que vai ser avaliada e juntada aos autos do processo.
15.3.	 A empresa vencedora da licitação não pode fazer a subcontratação de qualquer pessoa física ou jurídica com quem tenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com os quadros da administração pública responsáveis pela realização do certame e fiscalização dos contratos.
15.4.	 Será admitida a subcontratação de serviços acessórios referentes à infraestrutura, links, rede elétrica, rede lógica e seca, desde que previamente aprovada pela Contratante. Todavia, a Contratada será a única e exclusiva responsável pela execução do objeto, não tendo a Subcontratada qualquer vínculo com a Contratante.
15.5.	 Não poderá ser subcontratado o fornecimento dos equipamentos, materiais e softwares e os serviços de implantação da solução ofertada, além dos serviços de treinamento e suporte técnico.
16.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

16.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
16.2.	A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.3.	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca qualidade e forma de uso.
16.4.	O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.5.	O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.6.	As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
16.7.	A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto.
16.8.	Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
16.9.	O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
16.10.	Em hipótese alguma, será admitido que a própria Contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados.
16.11.	A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada à excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
16.12.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser aplicado às sanções à Contratada de acordo com as regras previstas neste Termo de Referência.
16.13.	O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se foro caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
16.14.	As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.
16.15.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.16.	Será designado como Fiscal o Sr. Capitão PM Victor Hugo de Oliveira Marques – Matricula TJMT nº 45.389 e Fiscal Substituto o Sr. 2° Sargento PM Mauro Cezar Pozzobom – Matricula TJMT nº 41.818.
17.	DO PAGAMENTO

17.1.	O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal, contendo dados do contrato e o numero da nota de empenho, agência e conta corrente em nome da proponente do banco a ser depositado, e das provas de regularidade com Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
17.2.	As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 
17.3.	Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Contratada perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão de Negativa de Tributos com a Fazenda Municipal, estiverem com os prazos de validade vencidos, a Secretaria de Fazenda verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações se certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 
17.4.	Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Contratada será notificada para que no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprove a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 
17.5.	A CONTRATADA deverá emitir 02 (duas) notas fiscais, sendo uma Nota Fiscal para cada Nota de Empenho (1° e 2° Graus), ainda que o CNPJ do Emissor de ambos os Empenhos seja o mesmo (FUNAJURIS ou TJMT), em observância a Resolução n° 195-CNJ, de 03 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;
17.6.	O número do Contrato e Empenho deverá constar no Campo “Informações Complementares” de acordo com as Instâncias (1º e 2° Graus), bem como, os Dados Bancários para recebimento.
18.	DO REAJUSTE

18.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
18.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela Contratante, do índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):
R = V (I – Iº) / Iº

Onde:
R = Valor do reajuste procurado; 
V = Valor contratual a ser reajustado; 
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
18.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
18.4.	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgada o índice definitivo.
18.5.	Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
18.6.	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
18.7.	 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
18.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.
19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1.	Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
a)	Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
b)	Ensejar o retardamento da execução do objeto;
c)	Fraudar na execução do contrato;
d)	Comportar-se de modo inidôneo;
e)	Cometer fraude fiscal;
f)	    Não mantiver a proposta.
19.2.	A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
b)	Multa moratória de 0,2 % (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias;
c)	Multa compensatória de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d)	Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e)	Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
f)	Impedimento de licitar e contratar com a Contratada pelo prazo de até cinco anos;
g)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
19.3.	Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
a)	Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)	Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c)	Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
19.4.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
19.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

20.	DA ESTIMATIVA DE CUSTO/PREÇOS
20.1.	O Preço Estimado para Contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, suporte técnico, e garantias de sistema de tecnologia, destinado à aquisição de solução de gerenciamento e disponibilização de dados telemáticos R$ 613.470,20 (Seiscentos e treze mil e quatrocentos e setenta reais e vinte centavos), conforme detalhado e demostrado no ANEXO I.
21.	DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

21.1.	  Considerando a legislação vigente, bem como a Resolução nº 201 do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando a necessidade de que os efeitos do desenvolvimento sustentável dos processos produtivos supram as necessidades atuais da humanidade sem, contudo, comprometer a capacidade de as gerações futuras poderem dirimi-los de acordo com o seu tempo e com as suas carências, conciliando o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e bem-estar social, a CONTRATADA vencedora obedecerá aos critérios de gestão ambiental estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal, normas e regulamentos específicos aos serviços visando à melhoria e o desempenho dos processos de trabalho quanto aos aspectos ambientais, sociais e econômicos; 
21.2.	As atividades desempenhadas pela CONTRATADA devem ser conduzidas considerando a preservação, conservação e a recuperação dos ecossistemas, desenvolvendo suas ações de forma a valorizar o bem-estar dos trabalhadores, promovendo a qualidade de vida; 
21.3.	 A CONTRATADA deverá obedecer às orientações contidas na Portaria nº 317/2012 do INMETRO quanto aos seguintes INDICADORES: 
a)	Identificação e monitoramento da atualização da legislação e de outros regulamentos aplicáveis; 
b)	Registros de comprovação do atendimento à legislação e a outros regulamentos aplicáveis; 
c)	Conformidade ambiental, de acordo com a legislação vigente; 
d)	Conformidade sanitária, de acordo com a legislação vigente;
e)	Conformidade trabalhista, de acordo com a legislação vigente; 
f)	Conformidade previdenciária, de acordo com a legislação vigente; 
g)	Conformidade tributária, de acordo com a legislação vigente; 
h)	Conformidade fiscal, de acordo com a legislação vigente; 
i)	Conformidade com a legislação de defesa do consumidor; 
j)	Medidas aditadas junto à cadeia de valor, visando a sua conformidade com a legislação e outros regulamentos ambientais, sanitários, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e de defesa do consumidor, aplicáveis. 
21.4.	A CONTRATADA deve realizar suas atividades de modo a minimizar os impactos negativos e potencializar os impactos positivos sobre a flora e a fauna, preservando, conservando e recuperando ecossistemas locais. 
21.5.	A CONTRATADA deve adotar o plano de gestão de resíduos sólidos, visando: 
21.6.	A coleta seletiva de resíduos sólidos, aproveitando os resíduos gerados; 
21.7.	Controle, tratamento e destinação adequados dos resíduos e rejeitos sólidos; 
21.8.	Práticas de logística reversa dos resíduos sólidos.

22.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1.	As omissões, dúvidas e casos não previstos neste instrumento, serão resolvidos e decididos aplicando as regras contratuais e a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 

Cuiabá-MT, 24 de julho 2023.

Túlio Aquino Monteiro da Costa – Maj PM
Assessor Militar do Tribunal de Justiça 
Matrícula TJMT nº 43.342
CPF: 005.835.311-99

APROVO o presente Termo de Referência de acordo com o Decreto 10.024/2019, cuja finalidade é subsidiar os licitantes de todas as informações necessárias à participação no certame para contratação descrita neste Termo de Referência, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto, seu custo e todos os critérios para participação de forma clara e concisa.

Jane de Sousa Melo - CEL PM
Coordenadora Militar do Tribunal de Justiça
Matrícula TJMT n° 12.350
CPF: 694.320.661-34

Elaborado por: João Kleber Padilha da Silva – Sd PM
Assessoria Militar de Planejamento em Aquisições 
Matrícula TJMT nº 39.013
CPF: 021.669.991-66