TERMO DE REFERÊNCIA N. 01/2023 –DA-CORD.ADM

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO

1.1.	Adesão a Ata de Registro de Preços n. 24/2022 da Central de Compras do Ministério da Economia, para a contratação do serviço móvel pessoal (SMP ‐ dados móveis e voz), Gestão de Dispositivos Móveis (MDM) e opção aparelhos móveis em comodato, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e seus anexos.

1.2.	O objeto será licitado em um grupo, conforme os subitens a seguir:

GRUPO ÚNICO - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL	

ITEM	
Código CATSER	
Código Aplic	
DESCRIÇÃO	
Unidade	
(A)
Quantidade	(B)
Quantidade por tempo de contrato ( 30 meses)	

1	

26387	

17348	
Assinatura mensal de serviços de dados ilimitado, com franquia mínima de 20 GB, com fornecimento de modems 4G ou superior e chip - Simcards.	

assinatura mensal	

100	

3.000	

5	

26387	

17348	
Pacote de Serviços Empresarial Tipo VI (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, uso ilimitado do aplicativo Whatsapp, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de SIM CARD de triplo corte, serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) e fornecimento de SMARTPHONE em comodato).	

assinatura mensal	

440	

13.200	

6	

26387	

17348	
Pacote de Serviços Empresarial Tipo IV (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, uso ilimitado do aplicativo Whatsapp, franquia mínima de dados de 30 GB, fornecimento de SIM CARD de triplo corte, serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) e fornecimento de SMARTPHONE em comodato).	

assinatura mensal	

250	

7.500	

7	

26387	

17348	
Pacote de Serviços Empresarial Tipo IV (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, uso ilimitado do aplicativo Whatsapp, franquia mínima de dados de 50 GB, fornecimento de SIM CARD de triplo corte, serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) e fornecimento de SMARTPHONE em comodato).	

assinatura mensal	

310	

9.300	
					1100	33.000	

1.3.	O serviço de LDI (Longa Distância Internacional) não consta da lista de serviços da presente contratação conforme tabela acima. Logo, tal serviço deve vir nativamente bloqueado na fase de execução do contrato por parte da operadora prestadora dos serviços contratados a fim de evitar uso e cobranças indevidos. Todavia, o órgão contratante poderá solicitar o desbloqueio desse serviço para a operadora prestadora do serviço de maneira formal.

2.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC
2.1.	O Serviço Móvel Pessoal (SMP) compreende o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que

possibilita a comunicação entre Estações Móveis ou destas para outras redes de telecomunicações de interesse coletivo, além de serviços de valor agregado como mensageria, caixa postal e acesso à Internet através dos dispositivos contratados.
2.2.	O serviço telefônico para telefonia celular nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional é estabelecido pela ANATEL, em sua Resolução nº 477, art. 21, parágrafo 2º, como Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), assim entendidas as ligações oriundas do Código Nacional em questão para todo e qualquer outro Código Nacional ou de outros países.

2.3.	Descrição dos bens e Serviços da Solução
2.3.1.	A seguir apresenta‐se a descrição detalhada dos tipos de serviços a serem executados:

2.3.1.1.	Acesso à internet
a)	A CONTRATADA deve seguir todos os indicadores de qualidade do serviço de telefonia móvel (SMP) presentes no Regulamento de Gestão da Qualidade (RGQ‐SMP) da Anatel ‐ Resolução nº 717/2019 ou mais atual.
b)	Os chips (SIM Cards) deverão ser habilitados com serviços de dados com franquias mínimas de estabelecidos nas especificações do serviço, incluindo a assinatura de provedor de acesso à Internet, com garantia de Taxa de Transmissão Instantânea nominal mínima de 40% (quarenta por cento) da velocidade de 1 Mbps para 3G, 4 Mbps para 4G e a velocidade disponível na área local nos casos de 2G, sempre obedecendo as normativas da ANATEL.
c)	A CONTRATADA deverá fornecer 1 (um) SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet, se aplicável para a adesão, adicional para cada 100 (cem) unidades contratadas, como unidade de reposição para os casos de ocorrência de defeito. Caso a contratação daquele SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet, se aplicável para a adesão, seja maior ou igual a 10 (dez) unidades e não alcance 100 (cem) unidades a CONTRATADA deverá fornecer 1 (um) SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet, se aplicável para a adesão, adicional de reserva e caso a quantidade de unidades contratadas de SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet seja inferior a 10 (dez) unidades não haverá obrigatoriedade de fornecimento reserva.

2.3.1.2.	Para os itens 5, 6 e 7, os aparelhos Smartphones fornecidos em comodato deverão possuir a seguinte especificação mínima:
1.	Aparelho Smartphone novo com sistema operacional Android ou IOS, versão atualizada;
2.	Rede GSM QuadriBand (850/900/1800/1900 MHz) ou superior;
3.	Dual Chip ou compativel para o uso de duas linhas no mesmo aparelho;
4.	Rede de dados mínima 3G e 4G nos padrões autorizados pela ANATEL;
5.	Processador de no mínimo 8 núcleos (Octa‐core) com velocidade mínima de 1,8 GHz;
6.	Memória interna mínima de 128 GB;
7.	Memória RAM mínima de 6 GB;
8.	Tamanho de tela mínima de 6,4 Polegadas na diagonal com resolução Full HD;
9.	Bateria com capacidade mínima de 4.500 mAh;
10.	Peso máximo do aparelho 220 gramas;
11.	Tela com touchscreen capacitivo e multitouch;
12.	Câmera traseira com no mínimo 64 Megapixels e câmera frontal com no mínimo 16 Megapixels;
13.	Conectividade: LTE 4G, 3G, Wi‐fi (802.11 b/g/n/ac), roteador wi‐fi, Bluetooth 5.0 ou superior, conexão com pc via USB;
14.	Sensor de GPS e de autorrotação de tela;
15.	Acessórios: carregador bivolt, cabo USB, extrator de chip (quando aplicável), manual de instruções de uso do aparelho em português (impresso em papel ou online);
16.	Funcionalidades: Vibração, Viva voz, Conferência, Registro de chamadas discadas/recebidas/não atendidas, bloqueio do uso de dados, modo avião, Chamada em Espera, Browser com suporte a html/HTML5, Envio de SMS, Predição de texto, calculadora, agenda de compromissos, calendário, alarme/despertador, Proteção de Tela e Acesso ao celular por senha, Suporte a conta de e‐mail, permitir a visualização de documentos (tipo doc, xls, pdf), Permitir a localização do celular para o caso de perda ou roubo, quando disponível pelo sistema operacional. Cores predominantes dos aparelhos: preto, prata, cinza escuro ou azul escuro. Não serão aceitos aparelhos em outras cores predominantes.

2.3.1.3.	SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS (MDM)
O gerenciamento dos dispositivos se dará através das linhas (CHIPs) a serem fornecidas pela CONTRATADA ou previamente existentes no ambiente do CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá disponibilizar um Portal Web, de acesso via Internet e Aplicativo Mobile para os usuários das linhas que permitirá à CONTRATANTE efetuar a gestão e controle de todas as suas linhas contratadas. Este portal deverá ter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
1.	monitorar consumo de dados móveis de usuários e consumo de SMS;
2.	monitorar o consumo de dados móveis por aplicativo de cada usuário de dispositivo;
3.	manter um inventário de todos os dispositivos utilizados pela empresa;
4.	mostrar o ranking dos aplicativos mais utilizados;
5.	mostrar o ranking de Usuários de dispositivos que consomem mais dados;
6.	mostrar o ranking dos sites com mais visitas;

7.	mostrar detalhes dos sites mais acessados por usuário (dia, hora e website);
8.	mostrar o uso da bateria por dia (gráﬁco) para cada dispositivo;
9.	mostrar a capacidade de memória disponível;
10.	associar um funcionário em um grupo;
11.	deﬁnir políticas de uso por parte da Empresa, Grupo ou Usuário;
12.	estabelecer bloqueio de dados por horário de trabalho;
13.	deﬁnir quais aplicativos devem ser bloqueados / liberados para a Empresa, Grupo ou Usuário;
14.	deﬁnir as URL que serão bloqueadas/liberadas;
15.	estabelecer limites de consumo de dados e SMS;
16.	enviar mensagens para a instituição, Grupo ou usuário através de PUSH (sem cobrança adicional);
17.	enviar documentos para a instituição, Grupo ou Usuário através de PUSH;
18.	atualização / instalação de APP	silenciosa;
19.	enviar comandos especiais ao dispositivo, como WIPE, para restabelecer o dispositivo aos parâmetros predeterminados de fábrica;
20.	Localização geográﬁca dos dispositivos;
21.	Implementações rápidas, ágeis e processo seguro e simpliﬁcado de ativação de dispositivos;
22.	Plataforma de suporte Android 4.4 ou superior.
23.	Os Apps cliente serão destinados aos usuários das linhas móveis que, além de funcionarem como agentes que recompilam dados, tem uma interface com a visualização de gráﬁcos, para que o usuário do dispositivo monitore o consumo de dados móveis e uso de aplicativos;

A CONTRATADA deverá ofertar, sem custo adicional, um tutorial de treinamento com manual de administração da solução de gerenciamento dos dispositivos móveis para que a CONTRATANTE possa buscar e operar informações sobre a instalação, configuração e operação das funcionalidades da ferramenta, a fim de que a CONTRATANTE esteja apta a instalar presencial ou remotamente, configurar e operar as funcionalidades da ferramenta, bem como a CONTRATADA deverá disponibilizar um canal para que as CONTRATANTES esclareçam suas dúvidas sobre a temática e seus procedimentos.

2.3.1.4.	SERVIÇO DE GERENCIAMENTO GERAL

a)	A CONTRATADA deverá disponibilizar um Portal Web ou aplicativo de acesso via Internet que permitirá à CONTRATANTE efetuar a gestão e controle de todas as suas linhas contratadas. Este portal ou aplicativo deverá ter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
•	deﬁnir o perﬁl de utilização de cada linha; agrupar as linhas em centros de custos;
•	o acesso ao portal deverá ser realizado mediante login com uso de senha pessoal para garantir que somente pessoas autorizadas tenham acesso às facilidades da ferramenta;
•	disponibilizar no mínimo um perﬁl de acesso para o gestor do contrato;
•	permitir que a CONTRATANTE realize consultas de acompanhamento do uso diário de voz:

◦	por tipo de destino: local, interurbano, ﬁxo e etc.;
◦	por horário / calendário.
•	número chamado (lista negra / lista branca);
•	limite de minutos por linha ou centro de custo;
•	cadastramento de no mínimo dois gestores para acesso ao sistema.
b)	Será de responsabilidade da CONTRATADA a manutenção, a recuperação e a segurança dos dados do serviço de gerenciamento online.
c)	As informações do serviço de gerenciamento poderão ter uma defasagem máxima de 48 horas após a ocorrência do evento.
2.3.1.5.	Foram apresentadas acima as características essenciais ao objeto visando alcançar a maior quantidade de fornecedores disponíveis no mercado e almejando a aquisição do serviço com o uso do produto que representam o atendimento as necessidades da Administração e a melhor relação custo‐benefício também. As menções a marcas funcionam apenas como referências técnicas para os licitantes.

3.	JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO
3.1.	Contextualização e Justiﬁcativa da Contratação
3.1.1.	Considerando a necessidade de comunicação e de execução dos serviços inerentes as funções dos servidores do Poder Judiciário para a contratação do Serviço de Telefonia Móvel no âmbito do TJMT e demais comarcas, e que diante da proximidade do fim da vigência contratual, alcançando o período máximo de renovação, qual seja, de 60 (sessenta) meses, sendo um serviço já utilizado pelo Poder Judiciário, não se vislumbra a não continuidade do mesmo. Considerando que após a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e tendo sido realizado os levantamentos e análises necessárias, restou indicado a possibilidade de realizar a contratação objeto do estudo como forma de atender a demanda pleiteada pelo Poder Judiciário.
3.1.2.	Entende-se justificada a Viabilidade da contratação, já elencadas no Estudo Técnico Preliminar.
4.	ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Requisitos de Negócio
4.1.1.	As necessidades de negócio, também chamadas de requisitos do negócio, segundo o Corpo de Conhecimento de Análise de Negócios (Guia BABOK v. 2.0), são metas de mais alto nível, objetivos ou necessidades da organização. Descrevem as razões pelas quais um projeto foi iniciado, os objetivos que o projeto vai atingir e as métricas que serão utilizadas para medir o seu êxito. Nesse sentido, a presente seção visa descrever as necessidades de negócios que conduzirão as análises de soluções e definição da solução mais adequadas a tais objetivos organizacionais, conforme relação a seguir:
I	‐ O serviço telefônico móvel na modalidade Local deve compreender a realização de chamadas locais de telefones móveis para telefones fixos e para telefones móveis, bem como a recepção de chamadas.
II	‐Os serviços de telefonia devem contemplar as modalidades longa distância, além do serviço de Roaming nacional e internacional.
III	‐Deve‐se assegurar que a solução de telefonia contratada garanta um nível mínimo de qualidade pré‐estabelecido. IV ‐Que seja minimizado o Downtime de migração entre as soluções.
V	‐Não haja dependência de tecnologias proprietárias ou de determinados fabricantes e equipamentos.

VI	‐A solução proposta deve ser comum de mercado e apta a ser fornecida por diferentes prestadores de serviço do ramo. VII	‐	A solução deve estar apta a ser utilizada em órgãos e entidades de diferentes tamanhos e com diferentes quantidades de funcionários.
VIII	‐A solução deve prover mecanismos que assegurem a segurança das comunicações realizadas, no tocante à disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.
IX	‐Os serviços telefônicos devem ser migrados assegurando‐se os mesmos identificadores de números telefônico. X ‐Os serviços devem estar disponíveis em diferentes regiões do Brasil.
4.2.	Requisitos de Capacitação
4.2.1.	A CONTRATADA deverá ofertar, sem custo adicional, um tutorial de treinamento com manual de administração da solução de gerenciamento dos dispositivos móveis para que a CONTRATANTE possa buscar e operar informações sobre a instalação, configuração e operação das funcionalidades da ferramenta, a fim de que a CONTRATANTE esteja apta a instalar presencial ou remotamente, configurar e operar as funcionalidades da ferramenta, bem como a CONTRATADA deverá disponibilizar um canal para que as CONTRATANTES esclareçam suas dúvidas sobre a temática e seus procedimentos.
4.3.	Requisitos Legais
4.3.1.	O presente processo de contratação deve estar aderente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Decreto‐Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui o pregão; Decreto nº º 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta o pregão eletrônico; Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço; Instrução Normativa SGD‐ME nº 01/2019 SGD/ME, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC; além das demais legislações específicas aplicáveis, no que couber.
4.4.	Requisitos de Manutenção e Suporte Técnico
4.4.1.	A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico em período integral, com atendimento imediato em caso de falhas nas redes de responsabilidade da CONTRATADA.
4.5.	Requisitos Temporais
4.5.1.	Requisito Temporal 01 ‐ Quanto ao Serviço de Telefonia Móvel
4.5.1.1.	Entrega dos SIM CARDS (Chips), smartphones e/ou tablets, conforme contrato:
a)	Prazo: Serão efetivadas no prazo máximo de 30 dias corridos para as capitais dos estados e de 45 dias para as demais localidades, a contar da solicitação da CONTRATANTE, podendo ser prorrogada por igual período desde que justificado previamente pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE.
4.5.2.	Os prazos constantes deste Termo de Referência podem ser prorrogados, excepcionalmente, a critério da CONTRATANTE, desde que justificado previamente pela CONTRATADA e autorizado pela CONTRATANTE.
4.6.	Requisitos de Segurança da Informação
4.6.1.	Manter painel de controle com funções de controle da linha telefônica móvel sem quebrar o sigilo telefônico, seguindo os ditames da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 , a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4.7.	Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais
4.7.1.	O presente processo deve estar aderente à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

4.8.	Requisitos de Arquitetura Tecnológica
A especificação técnica do tráfego em IP referente aos serviços de acesso à internet deverá observar os seguintes padrões e requisitos (quando aplicável):
•	IP (Internet Protocol RFC 0791);
•	TCP (Transmission Control Protocol RFC 0793);
•	UDP (User Datagram Protocol RFC 0768);
•	SIP (Session Initiation Protocol RFC 3261)
•	SDP (Session Description Protocol RFC 2327)
•	RTP (Real Time Transport Protocol RFCs 1889 e 1890)
•	SRTP (Secure Real time Transport Protocol RFC 3711).
4.9.	Requisitos de Projeto e de Implementação
4.9.1.	Não se aplica para o objeto da presente contratação.
4.10.	Requisitos de Implantação
4.10.1.	A CONTRATADA deverá promover as adequações e fornecer os SIM CARDs, aparelhos Smartphones ou Tablets, quando for o caso, nos endereços informados pelos licitantes, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
4.11.	Requisitos de Garantia e Assistência Técnica
4.11.1.	Prestar assistência técnica aos serviços providos e substituir imediatamente após notificação da CONTRATADA os SIM CARDs, Smartphones ou Tablets, quando for o caso, entregues e que apresentem defeitos de fabricação ou estejam inativados.
4.11.2.	A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela manutenção dos aparelhos, nos termos abaixo, pelo tempo da contratação, excluindo‐se os casos de perda, roubo ou dano por responsabilidade do usuário.
4.11.3.	A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica aos aparelhos fornecidos em comodato durante o período do contrato, da seguinte forma:
4.11.3.1.	No caso de defeitos não ocasionados por mau uso, o reparo ou substituição dos aparelhos deverá ser feito em até 5 (cinco) dias úteis para as capitais e em até 15 (quinze) dias úteis para as demais localidades, contados a partir da notificação à CONTRATADA, e não pode representar nenhum ônus para a CONTRATANTE. A fim de verificar o tipo de defeito a CONTRATANTE deverá levar o aparelho à empresa autorizada para emissão de laudo.
4.11.4.	Os aparelhos móveis (celulares) deverão ser devolvidos em bom estado de funcionamento, com todos os acessórios, em até 60 dias após o fim do Contrato, junto com uma listagem dos IMEIs dos aparelhos devolvidos.
4.12.	Requisitos de Experiência Proﬁssional
4.12.1.	Não se aplica para o objeto da presente contratação.
4.13.	Requisitos de Formação da Equipe
4.13.1.	Não se aplica para o objeto da presente contratação.
4.14.	Requisitos de Metodologia de Trabalho
4.14.1.	A CONTRATADA deve prestar o serviço objeto desta contratação 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas, devidamente informadas as CONTRATANTES.

4.14.2.	A CONTRATADA deve fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências do funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana.
4.14.3.	A CONTRATADA deve prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE em até 24 horas corridas, para as capitais estaduais e em até 72 horas para as demais cidades, por intermédio do preposto designado para acompanhamento do contrato, a contar de sua solicitação.
4.14.4.	A CONTRATADA deve utilizar como parâmetros para a medição da qualidade aqueles definidos na regulamentação expedida pela ANATEL, em especial, o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ SMP Resolução nº 717/2019 ou mais atual).

5.	DEVERES E RESPONSABILIDADES
5.1.	Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE
a)	Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos níveis de serviço especificados;
b)	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais;
c)	Providenciar as assinaturas pela CONTRATADA no Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Respeito às Normas de Segurança e no Termo de Ciência da Declaração de Manutenção de Sigilo;
d)	Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para execução dos serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados;
e)	Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitado pelo preposto da CONTRATADA;
f)	Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços por intermédio do Gestor ou fiscal do Contrato.
g)	Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
h)	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
i)	Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência;
j)	Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
k)	Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando‐se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
l)	Efetuar o pagamento dos serviços de acordo com as condições contratuais, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, e no caso de cobrança indevida, glosar os valores considerados em desacordo com o contrato.
•	Após a notiﬁcação da glosa, a CONTRATADA terá prazo de 15 dias corridos para questionar os valores glosados, sob pena de ter-se por aceita a glosa.

m)	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017;
n)	Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:

•	exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
•	direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
•	considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;
o)	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
p)	Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia‐Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
q)	Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável, assegurando à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório;
r)	Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;
s)	Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC;
t)	Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo;
u)	Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;
v)	Se aplicável, prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código‐fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer;
w)	Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo; e
x)	Os aparelhos móveis (celulares e tablets) deverão ser devolvidos em bom estado de funcionamento, com todos os acessórios, em até 60 dias após o fim do Contrato, junto com uma listagem dos IMEIs dos aparelhos devolvidos.

5.2.	Deveres e responsabilidades da CONTRATADA

a)	Cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em especial no que se refere à implantação, operação e níveis de serviço;
b)	Executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a habilitação, o licitante deverá apresentar Declaração indicando o encarregado responsável pela proteção de dados, nos termos do art. 41 da referida lei.

c)	Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.
d)	Para os itens dessa contratação com serviços compostos com valores de aparelho em comodato, a CONTRATADA se compromete, na hipótese de renovação contratual constante no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, a negociar com o órgão contratante uma redução do valor mensal cobrado proporcional ao custo mensalizado do aparelho disponibilizado em comodato no primeiro ciclo de contratação de 30 meses. Isso porque esse custo é entendido como custo não renovável e, portanto, não deve permanecer na parcela mensal após uma possível prorrogação contratual.
e)	Fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade adequadas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
f)	Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou no Distrito Federal, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e cumprir as normas de segurança da CONTRATANTE;
g)	Entregar o SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet, quando houverem, no Local em que será prestado o serviço, nos endereços vinculados aos CNPJ da CONTRATANTE, que serão indicados no momento da assinatura do contrato;
h)	A CONTRATADA deverá fornecer 1 (um) SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet adicional para cada 100 (cem) unidades contratadas, como unidade de reposição para os casos de ocorrência de defeito. Caso a contratação daquele SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet seja maior ou igual a 10 (dez) unidades e não alcance 100 (cem) unidades a CONTRATADA deverá fornecer 1 (um) SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet adicional de reserva e, caso a quantidade de unidades contratadas de SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet seja inferior a 10 (dez) unidades não haverá obrigatoriedade de fornecimento das unidades de reserva.
i)	Realizar a entrega dos SIM CARD, Smartphone e/ou Tablet, se houverem, e as habilitações das linhas conforme demanda da CONTRATANTE, mediante Ordem de Serviço (OS) ou documento eletrônico. A entrega e habilitação, deverão ser efetivadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para as capitais dos estados e de 45 (quarenta e cinco) dias para as demais localidades, a contar da solicitação da CONTRATANTE;
j)	Prestar o serviço objeto desta contratação 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas;
k)	Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
l)	Fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana, disponibilizando à CONTRATANTE, e/ou a quem esta designar, um atendimento diferenciado por meio de consultoria especializada, disponível em horário comercial, aceitando‐se a disponibilização de central de atendimento no estilo call center para atendimento especifico ao Poder Judiciário;
m)	Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
n)	Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CONTRATANTE, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;

o)	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
p)	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE por intermédio de preposto designado para acompanhamento do contrato nos seguintes prazos: até 02 dias úteis nas capitais e em 04 dias úteis nas demais localidades, a contar de sua solicitação;
q)	Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
r)	Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi‐los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
s)	Indicar formalmente e por escrito, no prazo máximo de 24 horas úteis após a assinatura do contrato, junto à CONTRATANTE, um preposto idôneo, bem como seu superior imediato, com poderes de decisão para representar a CONTRATADA, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, e que deverá responder pela fiel execução do contrato;

•	Na hipótese de afastamento do preposto deﬁnitivamente ou temporariamente, a CONTRATADA deverá comunicar ao Gestor do Contrato por escrito o nome e a forma de comunicação de seu substituto até o ﬁm do próximo dia útil.
t)	Reconhecer o Gestor do Contrato, bem como outros servidores que forem indicados pela CONTRATANTE, para realizar as solicitações relativas aos contratos a serem firmados, tais como manutenção, configuração, entre outras;
u)	Apresentar Nota Fiscal/Fatura com a descrição dos serviços prestados, nas condições deste Termo de Referência, como forma de dar início ao processo de pagamento pela CONTRATANTE;
v)	Apresentar mensalmente e de forma gratuita, a critério da CONTRATANTE, juntamente com a Nota Fiscal, detalhamento dos serviços prestados de voz, em arquivo eletrônico compatível com arquivo de texto no formato TXT, no padrão FEBRABAN (versão 3 ou superior, conforme www.febraban.org.br), ou em papel (caso a contratante solicite explicitamente), incluindo detalhes das chamadas (número chamado e chamador, duração, data e hora da chamada, outros) e valor do serviço, que deverá conter todos os tributos e encargos, conforme preços contratados no processo licitatório;
w)	Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;
x)	Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
y)	Assumir as responsabilidades pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação da licitação oriunda deste Termo de Referência.
z)	Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento do serviço;

•	Caso o problema de funcionamento do serviço detectado tenha a sua origem fora do escopo do objeto contratado, a CONTRATADA repassará para a CONTRATANTE as informações técnicas com a devida análise fundamentada que comprovem o fato, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

aa) Providenciar, no prazo máximo de 48 horas, o serviço de troca de número e/ou troca de chip, sem qualquer ônus extra para a CONTRATANTE;
ab) Manter em funcionamento continuo todos os acessos SMP e caixa postal (correio de voz);
ac) Providenciar em até 2 dias úteis a reparação, no caso de identificação de clonagem, de forma que não haja interrupção dos serviços, devendo permanecer o mesmo número do chip substituído;
ad) Atender às solicitações de serviços de habilitação, troca de número, entrega de aparelhos ou qualquer outro tipo de serviço eventualmente requerido, somente por Preposto designado;
ae) Repor o aparelho no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, na hipótese de extravio, perda ou roubo do aparelho, a pedido do Gestor do Contrato, e apresentar a Nota Fiscal do aparelho entregue com vistas ao ressarcimento por parte da CONTRATANTE. Alternativamente à inclusão do valor em fatura para ressarcimento, o Gestor do Contrato poderá optar para que a CONTRATANTE restitua o bem, de mesma marca e modelo ou superior (no caso descontinuação do produto), à CONTRATADA. Nesta opção, quando da restituição, deverá ser entregue à operadora a Nota Fiscal de aquisição do aparelho substituto.

•	- Nos casos mencionados no subitem anterior, o valor do aparelho deverá ser estabelecido de acordo com a nota ﬁscal emitida quando da entrega do novo aparelho e o novo aparelho entregue deverá manter as características do item de "Características Mínimas dos Aparelhos e Acessórios" deste Termo de Referência.

af) Providenciar o serviço referente a bloqueio de linhas móveis quando solicitado pela CONTRATANTE no prazo máximo de 24 horas. A CONTRATADA não poderá cobrar por ligações e/ou serviços a partir da referida solicitação de bloqueio. Tal cobrança apenas poderá ocorrer quando da solicitação de desbloqueio pela CONTRATANTE e o restabelecimento completo da prestação do serviço pela CONTRATADA. Aplica‐se neste caso, a regulamentação da ANATEL referente ao prazo de suspensão dos serviços.

•	O bloqueio dos dispositivos móveis somente poderá ser executado por solicitação de representante credenciado da CONTRATANTE, uma vez a cada 12 meses, pelo prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias. A CONTRATADA tem o prazo de 24 horas para atender o pedido, nos termos do art. 34 da Resolução nº 477 de 7 de agosto de 2007 da ANATEL.

ag) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; ah) Responsabilizar‐se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal ou mesmo outra instituição de outro ente federativo ou poder, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos;
ai) Reparar integralmente quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a

responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;
aj) Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação;
ak) Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária; al) Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando‐se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas;
am) Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que se refiram à CONTRATADA, independente de solicitação;
an) Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
ao) Possibilitar à CONTRATANTE, na condição de assinante viajante, em âmbito nacional, receber a prestação do serviço SMP e caixa postal (correio de voz), em redes de outras operadoras de serviço sem custo adicional;
ap) Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
aq) Realizar a migração, sem ônus, para nova tecnologia que a CONTRATADA venha a disponibilizar para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), mediante solicitação da CONTRATANTE e desde que: (i) os aparelhos fornecidos tenham suporte para ela; (ii) não ocorra desequilíbrio financeiro do contrato; e (iii) a tecnologia anterior seja descontinuada ou ofereça riscos à manutenção do fornecimento do objeto. Caso contrário, essa nova tecnologia deverá ser fornecida para os incrementos de novos acessos e nas trocas de aparelhos previstas no presente Termo de Referência.
ar) Sujeitar‐se aos acréscimos e supressões contratuais estabelecidos na forma do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, quais sejam, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
as) Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços do Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
at) Não fazer uso das informações prestadas pela CONTRATANTE para fins diversos do estrito e absoluto cumprimento do contrato em questão;
au) Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio do serviço desta contratação, respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

•	A quebra da conﬁdencialidade ou sigilo de informações obtidas na prestação de serviços da CONTRATADA ensejará a responsabilidade criminal, na forma da lei, sem prejuízo de outras providências nas demais esferas.
•	A CONTRATADA deverá assinar termo de compromisso, constante no Anexo B deste Termo de Referência, com declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes no órgão ou entidade em razão do trabalho vinculado ao contrato assinado. Pela mesma razão a CONTRATADA deverá providenciar o Termo de Ciência da Declaração de Manutenção de Sigilo e respeito às normas vigentes no órgão ou entidade (Anexo C), a ser assinado por todos os empregados da CONTRATADA diretamente envolvidos na contratação.

av) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
aw) Cumprir outras obrigações que se apliquem, de acordo com o objeto da contratação;
ax) Quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC;
ay) Quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato; e
az) Se aplicável, ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código‐fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados à Administração.
5.3.	Deveres e responsabilidades do órgão gerenciador da ata de registro de preços
5.3.1.	São deveres e responsabilidades do órgão gerenciador da ata de registro de preços:
a)	Compilar as demandas envolvidas, os quantitativos mínimos por requisição e os máximos, os locais de entrega e prazos, entre outras informações fornecidas pelos órgãos participantes, para sistematizar e harmonizar as disposições do Edital e Termo de Referência, e dispor os itens do objeto licitatório da forma mais adequada para a obtenção da melhor proposta para a Administração Pública;
b)	Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos;
c)	Realizar o pregão, efetuar o registro do licitante vencedor, efetivar a homologação da licitação;
d)	Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações de condições, produtos ou preços registrados;
e)	Definir mecanismos de comunicação com os órgãos participantes e não participantes, contendo:
1.	as formas de comunicação entre os envolvidos, a exemplo de ofício, telefone, e‐mail, ou sistema informatizado, quando disponível; e
2.	definição dos eventos a serem reportados ao órgão gerenciador, com a indicação de prazo e responsável;
f)	Cumprir outras obrigações que se apliquem ao objeto da contratação;
g)	Efetuar o registro do licitante fornecedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços;
h)	Definir mecanismos de controle de fornecimento da solução de TIC, observando, dentre outros:

1.	a deﬁnição da produtividade ou da capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC, quando for o caso;
2.	as regras para a substituição da solução registrada na Ata de Registro de Preços, garantida a realização de Homologação de Produtos e Serviços, em função de fatores supervenientes que tornem necessária e imperativa a substituição da solução tecnológica.
6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
6.1.	Rotinas de execução
6.1.1.	Inicialização do contrato
6.1.1.1.	Após a assinatura do Contrato e a nomeação do Gestor e Fiscais do Contrato, será realizada a reunião inicial de

alinhamento com o objetivo de nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus anexos, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços.
6.1.1.2.	A reunião será realizada em conformidade com o previsto no inciso I do Art. 31 da IN nº 01/2019 SGD/ME e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogada a critério da CONTRATANTE.
6.1.1.3.	A pauta desta reunião observará, pelo menos:
a)	Apresentação do Preposto da empresa pelo representante legal da Contratada. A Carta de apresentação do Preposto deverá conter no mínimo o nome completo e CPF do funcionário da empresa designado para acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à CONTRATANTE, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
6.1.2.	Os papéis e responsabilidades por parte da CONTRATANTE e da CONTRATADA estão definidos no item 5 desse TR.
6.2.	A quantiﬁcação ou estimativa prévia do volume de serviços demandados ou quantidade de bens a serem fornecidos está definido no sub‐item 1.2 desse TR.
6.3.	A forma de pagamento está definida no sub‐item 7.5 desse TR.
6.4.	Mecanismos formais de comunicação
6.4.1.	São definidos como mecanismos formais de comunicação, entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, os seguintes:
a)	Ordem de Serviço;
b)	Ata de Reunião;
c)	Ofício;
d)	Sistema de abertura de chamados;
e)	E‐mails e Cartas.
6.5.	Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança
6.5.1.	A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo CONTRATANTE a tais documentos.
6.5.2.	O Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na entidade, a ser assinado pelo representante legal da Contratada, e Termo de Ciência, a ser assinado pelos empregados da Contratada diretamente envolvidos na contratação, encontram‐se nos anexos B e C deste Termo de Referência.
7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1.	Critérios de Recebimento e Aceitação
7.1.1.	Serão aceitos para fins de emissão de Termo de Recebimento Definitivo:
a)	aqueles serviços que se encontram em operação atendendo a finalidade de comunicação a que se destinam.
7.2.	Procedimentos de Teste e Inspeção
7.2.1.	A inspeção nos SIM CARDs fornecidos será realizada por meio constatação do atendimento ao especificado neste Termo de Referência (triplo corte).
7.2.2.	A critério da CONTRATANTE, testes poderão ser realizados a fim de comprovar as funcionalidades e a especificação proposta neste TR.

7.3.	Níveis Mínimos de Serviço Exigidos
7.3.1.	O serviço objeto desta contratação deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas.
7.3.2.	Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade mensal mínima de 95% (noventa e cinco por cento) para SMP. Na hipótese de ocorrência de interrupção total de prestação de serviço de recebimento e/ou realização de chamadas, as falhas deverão ser corrigidas e o serviço restabelecido em no máximo 8 (oito) horas.
7.3.3.	As interrupções programadas dos serviços deverão ser comunicadas à CONTRATANTE com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e somente serão realizadas com a concordância da CONTRATANTE.
7.3.4.	Os níveis mínimos de serviço exigidos deverão obedecer a seguinte tabela:

Quesito	Estimativa	Forma de Acompan
hamento	Indicador	Métrica	

Suporte	

168 horas semanais	
24 horas
por 7 dias da semana	Atendimento  para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana, 10% do tempo contratado.	

%Disponi bilidade	

Serviço	
95% do tempo contratado para SMP.	
Relatórios gerenciais	Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, com disponibilidade mensal mínima em 95% do
tempo contratado para SMP.	
%Disponi bilidade	

7.4.	Sanções Administrativas e procedimentos para glosa no pagamento
7.4.1.	O contratante que não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, fraudar na execução do contrato, comportar‐se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas e demais cominações legais.
7.4.2.	Pela recusa em assinar o Contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a regular convocação, poderá ser penalizado com multa no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total estimado do Contrato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no parágrafo anterior.
7.4.3.	Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:
7.4.3.1.	Não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
7.4.3.2.	ensejar o retardamento da execução do objeto;
7.4.3.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
7.4.3.4.	comportar‐se de modo inidôneo; ou
7.4.3.5.	cometer fraude fiscal.

7.4.4.	Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a CONTRATANTE pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
7.4.4.1.	Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado e atinjam determinada pontuação conforme descrito nos itens 8.4.15 e 8.4.16; 8.4.4.2.Multa, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas moderadas ou graves, assim entendidas aquelas que acarretam prejuízos para o serviço contratado e atinjam determinada pontuação conforme descrito nos itens 8.4.15 e 8.4.16;
7.4.4.3.	As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
7.4.4.4.	Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
7.4.4.5.	Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
7.4.4.6.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados.
7.4.4.7.	As sanções previstas nos subitens 8.4.4.1, 8.4.4.4, 8.4.4.5 e 8.4.4.6 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando‐a dos pagamentos a serem efetuados.
7.4.5.	Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
7.4.5.1.	tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
7.4.5.2.	tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
7.4.5.3.	demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
7.4.6.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar‐se‐á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando‐se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 1999.
7.4.7.	As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
7.4.8.	Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.4.9.	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta da CONTRATADA, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
7.4.10.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração, para fins de dosimetria da pena, a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
7.4.11.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 2013, como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo

necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
7.4.12.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
7.4.13.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
7.4.14.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
7.4.15.	Nos casos de inadimplemento na prestação dos serviços, as ocorrências serão registradas pela CONTRATANTE, que notificará a CONTRATADA, atribuindo pontos para as ocorrências segundo a tabela abaixo:
7.4.16.	A cada registro de ocorrência será apurado o somatório da pontuação das ocorrências acumuladas no período de 6 meses anteriores ao fato gerador do serviço. Esta pontuação servirá como base para que a CONTRATANTE aplique as seguintes sanções administrativas, de modo que, atingindo o quantum necessário à configuração de uma sanção, esta será imediatamente aplicada, observado o processo administrativo:

7.4.17.	A quebra ou violação do sigilo telefônico e de dados, a qualquer momento, ensejará a Rescisão Unilateral do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
7.5.	Do Pagamento

7.5.1.	O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de até 30 dias corridos, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
7.5.1.1.	Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
7.5.2.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência
7.5.3.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on‐line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.5.3.1.	Constatando‐se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
7.5.4.	O aceite dos serviços prestados por força desta contratação será feito mediante ateste das Notas Fiscais, correspondendo tão somente aos serviços efetivamente utilizados.
7.5.5.	Em hipótese alguma serão pagos serviços não contratados.
7.5.6.	As faturas devem apresentar o detalhamento das chamadas por ramal ou linha, com quebra de página, ou seja, o início do detalhamento de uma linha deve ser feito sempre em uma nova página.
7.5.7.	O detalhamento da utilização do serviço de dados do ciclo de faturamento fechado também poderá ser solicitado à CONTRATADA esporadicamente, que enviará arquivo em até 3 (três) dias úteis, em formato eletrônico compatível com o descrito neste Termo de Referência.
7.5.8.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal/Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.5.8.1.	o prazo de validade;
7.5.8.2.	a data da emissão;
7.5.8.3.	os dados do contrato e do órgão contratante;
7.5.8.4.	o período de prestação dos serviços;
7.5.8.5.	o valor a pagar; e
7.5.8.6.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.5.9.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar‐se‐á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE;
7.5.10.	Nos termos do item 1, do Anexo VIII‐A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:
7.5.10.1.	não produziu os resultados acordados;
7.5.10.2.	deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
7.5.10.3.	deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou‐os com qualidade

ou quantidade inferior à demandada.
7.5.11.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.5.12.	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
7.5.13.	Constatando‐se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
7.5.14.	Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
7.5.15.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.5.16.	Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
7.5.17.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.5.17.1.	Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE.
7.5.18.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
7.5.19.	É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão CONTRATANTE, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
7.5.20.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

7.5.21.	Após o encerramento do contrato, os serviços utilizados decorrentes desta contratação deverão ser cobrados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

8.	ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO
8.1.	O valor total estimado para esta Adesão, pelo período de 30 (trinta) meses, é de R$ 2.680.733,10 (dois milhões seiscentos e oitenta mil, setecentos e trinta e três reais e dez centavos), tendo em vista os quantitativos pormenorizados no Estudo Técnico Preliminar, conforme tabela a seguir:

8.2.	O total da contratação anual é de R$ 1.111.851,60 (Hum milhão, cento e onze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), sendo que para a Primeira Instância será o valor de R$ 729.631,20 (Setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte centavos), com o quantitativo de 740 linhas, e para a Segunda Instância será o valor de R$ 382.220,40 (Trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos), com o quantitativo de 360 linhas.
GRUPO ÚNICO - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL			

ITEM	
Código CATSER	

Código Aplic	

DESCRIÇÃO	

Unidade	
(A)
Quantidade	(B)
Quantidade por tempo de contrato ( 30 meses)	
(C)
Valor Unitário	
(D=BxC)
Valor Total	

1	

26387	

17348	
Assinatura mensal de serviços de dados ilimitado, com franquia mínima de 20 GB, com fornecimento de modems 4G ou superior e chip - Simcards.	

assinatura mensal	

100	

3.000	

10,09	

30.270,00	

5	

26387	

17348	
Pacote de Serviços Empresarial Tipo VI (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, uso ilimitado do aplicativo Whatsapp, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de SIM CARD de triplo corte, serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) e fornecimento de SMARTPHONE em comodato).	

assinatura mensal	

440	

13.200	

84,49	

1.115.268,00	

6	

26387	

17348	
Pacote de Serviços Empresarial Tipo IV (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, uso ilimitado do aplicativo Whatsapp, franquia mínima de dados de 30 GB, fornecimento de SIM CARD de triplo corte, serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) e fornecimento de SMARTPHONE em comodato).	

assinatura mensal	

250	

7.500	

92,49	

693.675,00	

7	

26387	

17348	

Pacote de Serviços Empresarial Tipo IV (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, uso ilimitado do aplicativo Whatsapp, franquia mínima de dados de 50 GB, fornecimento de SIM CARD de triplo corte, serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) e fornecimento de SMARTPHONE em comodato).	

assinatura mensal	

310	

9.300	

101,12	

940.416,00	
							TOTAL GLOBAL	2.779.629,00	

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
9.1.	Cabe destacar que o pagamento dos itens de pacote de dados nacionais são por valores fixos mensais.
10.	DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
10.1.	Para todos os serviços o contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos de 12, 24 ou 30 meses, limitado a 60 (sessenta) meses, conforme preconiza o art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666 de 1993. Em específico, para os serviços que preveem aparelhos em comodato, o contrato também terá vigência de 30 (trinta) meses, porém não será necessária a substituição dos aparelhos caso haja renovação contratual.
10.2.	Esse prazo mínimo da contratação de pelo menos 30 (trinta) meses foi definido com vistas a permitir a amortização dos

aparelhos em comodato exigidos para a prestação do serviço de maior materialidade previstos nessa contratação. Por sua vez, deve‐se indicar que um prazo menor implicaria num maior impacto no valor da mensalidade prevista para a prestação do serviço, tornando o valor da mensalidade mais elevado para os órgãos. Além disso, um prazo maior que 30 (trinta) meses poderia significar um tempo muito longo de vínculo ao serviço/contrato e que pode trazer possíveis consequências negativas do ponto de vista de disponibilização de novas funcionalidades e tecnologias, agregadas com as redes 5G, que estão sendo implantadas por agora. E ainda, o prazo contratual mais dilatado permitir aos órgãos e entidades, que tenham necessidades específicas de integração do sistema MDM com os seus sistemas internos, possam trabalhar em possíveis ações de modelagem, desenvolvimento, testes e colocação em produção de aplicações de interesse de cada instituição num prazo mais compatível com esse ciclo de integração.
10.3 Cabe destacar por fim que, caso seja feita renovação do contrato, o custo referente ao comodato dos aparelhos deve ser considerado como custo não renovável, ou seja, não deverá ser cobrado nas prorrogações de contrato e deverá ser retirado do valor que compõe o valor da assinatura mensal para os itens que estão previstos com comodato de aparelhos. Assim, a instituição que, por conveniência e oportunidade, decidir pela prorrogação, deverá solicitar a retirada do custo à operadora em função da prorrogação do acordo.
11.	DO REAJUSTE DE PREÇOS
11.1.	Os preços propostos serão reajustados na forma e data‐base estabelecidos pela ANATEL, mediante a incidência do índice IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro índice que o substitua, observando‐se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas‐bases dos reajustes concedidos, a contar da data da apresentação da proposta, em conformidade com o §1º do Art. 3º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Iniciando‐se a primeira periodicidade na data de apresentação da proposta da LICITANTE.
11.2.	De maneira análoga, caso o órgão regulador (ANATEL) venha a determinar redução de tarifas, essas serão estendidas à CONTRATANTE, a partir da mesma data‐base.
11.3.	Os reajustes de tarifas devem ser comunicados à CONTRATANTE previamente, por meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA.
12.	DA GARANTIA CONTRATUAL
12.1.	A contratante prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato, em valor correspondente a 3% (três por cento) do valor total do contrato.
12.2.	No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE, contados da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro‐garantia ou fiança bancária.
12.2.1.	A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
12.2.2.	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.
12.2.3.	A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 30 dias após o término da vigência contratual.

12.2.4.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
12.2.4.1.	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
12.2.4.2.	prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 12.2.4.3.multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
12.2.4.4.obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.
12.3.	A modalidade seguro‐garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
12.4.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
12.5.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
12.6.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
12.7.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
12.8.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga‐se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.
12.9.	A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
12.10.	Será considerada extinta a garantia:
12.10.1.	com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
12.11.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
12.12.	A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no neste Edital e no Contrato.
13.	DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1.	É permitida a subcontratação parcial do objeto, desde que não se refira à parcela de maior relevância ou atividade principal, dependendo, ainda, de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a SUBCONTRATADA cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
13.2.	Em especial, é permitida a subcontratação de serviços de outras empresas de telefonia como forma de atender demandas de interconexão, roaming nacional e roaming internacional, uma vez que se trata de algo inerente ao modelo de mercado, pois envolve diversas variáveis, incluindo especificidades da operadora local, tecnologia utilizada, origem e destino da conexão, localização/alcance da cobertura da rede da empresa prestadora e particularidades do órgão CONTRATANTE, dentre outras.

13.3.	Em qualquer hipótese de uso de serviços de terceiros permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades das demais empresas, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
14.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
14.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
14.2.	A manutenção do contrato com empresas em processo de fusão, cisão ou incorporação será permitida desde que aprovada pelo órgão gestor da Ata de Registro de Preços e que as empresas envolvidas apresentem e mantenham documentação habilitatória regular e plena condição de atendimento às necessidades técnicas e de documentação exigidas neste Termo de Referência.
15.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DA APROVAÇÃO

15.1.	Kelly Cristina Jordano Neves – Fiscal do Contrato 107/2018
15.2.	Fernanda Ferreira El Jamel - Fiscal Substituta do Contrato 107/2018
ANEXOS
QUADRO A – Declaração de Sigilo
QUADRO B – Demonstrativo da Vantajosidade
QUADRO C – Endereços das Comarcas/Juizados/Cejusc
QUADRO D – Quantitativos e Distribuição da Linhas, na 1ª e 2 ª Instâncias.

ANEXO A - DECLARAÇÃO DE SIGILO
TERMO DE COMPROMISSO
O , sediado em , CNPJ n.°, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a , sediada em , CNPJ n.°, doravante denominada CONTRATADA; CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO N.º XX/20XX doravante denominado CONTRATO PRINCIPAL, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção; CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação do CONTRATANTE; Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira – DO OBJETO Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações sigilosas, disponibilizadas pela CONTRATANTE, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõem a Lei nº 12.527, de 18/11/2011 e os Decretos nº 7.724, de 16/05/2012 e 7.845, de 14/11/2012, que regulamentam os procedimentos para acesso e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo. Cláusula Segunda – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: INFORMAÇÃO: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. INFORMAÇÃO SIGILOSA: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. CONTRATO PRINCIPAL: contrato celebrado entre as partes, ao qual este TERMO se vincula. Cláusula Terceira – DA INFORMAÇÃO SIGILOSA Serão consideradas como informação sigilosa, toda e qualquer informação classificada ou não nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado. O TERMO abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades do CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominados INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes. Cláusula Quarta – DOS LIMITES DO SIGILO As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que: I – sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação, exceto se tal fato decorrer de ato ou omissão da CONTRATADA; II – tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO; III – sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis. Cláusula Quinta – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES As partes se comprometem a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas

INFORMAÇÕES, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio do CONTRATANTE. Parágrafo Segundo – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO bem como da natureza sigilosa das informações. I – A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência ao CONTRATANTE dos documentos comprobatórios. Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação sigilosa do CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pelo CONTRATANTE. Parágrafo Quarto – Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO. I – Quando requeridas, as INFORMAÇÕES deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes. Parágrafo Quinto – A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, suas controladas, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados e contratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Sexto - A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro, acima, também se obriga a: I – Não discutir perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das INFORMAÇÕES, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas; II
–	Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas, a divulgação ou utilização das INFORMAÇÕES por seus agentes, representantes ou por terceiros; III – Comunicar ao CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das INFORMAÇÕES, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e IV – Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações sigilosas. Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL. A vigência deste Termo independe do prazo de vigência do contrato assinado. Cláusula Sétima – DAS PENALIDADES A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade das INFORMAÇÕES, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Nesse caso, a CONTRATADA, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, conforme art. 87 da Lei nº. 8.666/93. Cláusula Oitava – DISPOSIÇÕES GERAIS Este TERMO de Confidencialidade é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Primeiro – Surgindo divergências quanto à interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e

da moralidade. Parágrafo Segundo – O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tal como aqui definidas. Parágrafo Terceiro - Havendo necessidade legal devido a Programas de Governo, a CONTRATADA assume o compromisso de assinar Termo de Sigilo (ou equivalente) adicional relacionado ao Programa, prevalecendo as cláusulas mais restritivas em benefício do CONTRATANTE. Parágrafo Quarto – Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que: I – O CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA; II – A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pelo CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL; III – A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo; IV – Todas as condições, TERMOS e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes; V – O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante TERMO aditivo firmado pelas partes; VI – Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento; VII – O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA, serão incorporados a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessária a formalização de TERMO aditivo a CONTRATO PRINCIPAL; VIII – Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem em obrigação de divulgar INFORMAÇÕES para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si. Cláusula Nona
–	DO FORO O CONTRATANTE elege o foro da , onde está localizada a sede do CONTRATANTE, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO é assinado pelas partes em 2 vias de igual teor e um só efeito.
 	,	de	de 20         

De acordo.

ANEXO – B – DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE
ESTIMATIVAS DA DESPESA - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 24/2022 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

ITEM	
DESCRIÇÃO	
Unidade	
(A)
Quantidade	
ARP ME CLARO	
TOTAL	
Contrato 107/2018 TJMT	ARP N. 08/2022 - TANGARÁ DA SERRA	
ARP N. 03/2022 PRODERJ	
Contrato 112/2022 PJACRE	

1	
Assinatura mensal de serviços de dados ilimitado, com franquia mínima de 20 GB, com fornecimento de modems 4G ou superior e chip - Simcards.	

assinatura mensal	

100	

10,09	

R$ 6.054,00	

XXXX	

XXXXXX	

XXXXX	

XXXXXX	

5	
Pacote de Serviços Empresarial Tipo VI (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, uso ilimitado do aplicativo Whatsapp, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de SIM CARD de triplo corte, serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) e fornecimento de SMARTPHONE em comodato).	

assinatura mensal	

440	

84,49	

R$ 446.107,20	

Considerando que o 4º T.A. do Contrato 107/2018 possui 550 linhas ao valor de R$ 606.570,00	

R$ 134,90	

R$ 446,06	

R$ 317,35	
						
Contrato 107/2018 - TJMT		
ARP 04/2023 - SEPLAG	
ARP - Vencedor Grupo Federal	

6	
Pacote de Serviços Empresarial Tipo IV (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, uso ilimitado do aplicativo Whatsapp, franquia mínima de dados de 30 GB, fornecimento de SIM CARD de triplo corte, serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) e fornecimento de SMARTPHONE em comodato).	

assinatura mensal	

250	

92,49	

R$ 277.470,00	

Considerando que o 4º T.A. do Contrato 107/2018 possui 550 linhas ao valor de R$ 606.570,00		

153,00 ( 40g)	

R$ 177,10	

Contrato 107/2018 - TJMT	

Contrato 18/2022 AL- RO	

Contrato 31/2021 - TCE	

ATA -SRP - EXÉRCITO	

7	

Pacote de Serviços Empresarial Tipo IV (Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, uso ilimitado do aplicativo Whatsapp, franquia mínima de dados de 50 GB, fornecimento de SIM CARD de triplo corte, serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) e fornecimento de SMARTPHONE em comodato).	

assinatura mensal	

310	

101,12	

R$ 376.166,40	

Considerando que o 4º T.A. do Contrato 107/2018 possui 550 linhas ao valor de R$ 606.570,00	

R$ 400,00	

256,72 ( 40GB)	

150,00 (40GB)	
	TOTAL MÊS		1.100		R$ 92.654,30					
	TOTAL ANO				R$ 1.111.851,60					
	TOTAL 30 MESES				2.779.629,00					

ANEXO C - ENDEREÇOS DOS FÓRUNS DAS COMARCAS/JUIZADOS / CEJUSC

Água Boa	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado.	
Endereço:	Av. Júlio José de Campos, 390 – Centro.	
Cidade:	Água Boa	
UF:	MT	CEP:	78635-000	
Telefones:	(66) 3468 - 1694 - (66) 3468 - 2298 (fax)	
E-mail:	agua.boa@TJMT.JUS.BR	

Alta Floresta	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Ariosto da Riva, 1.987 – Centro	
Cidade:	Alta Floresta	
UF:	MT	CEP:	78580-000	
Telefones:	(66) 3521 - 2699 – 3512-3600	
E-mail:	alta.floresta@TJMT.JUS.BR	

Alto Araguaia	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Onildo Taveira, nº143 - Vila Aeroporto	
Cidade:	Alto Araguaia	
UF:	MT	CEP:	78780-000	
Telefones:	(066) 3481-1410 / 1244	
E-mail:	alto.araguaia@TJMT.JUS.BR	

Alto Garças	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Dom Aquino, 393 - Centro.	
Cidade:	Alto Garças	
UF:	MT	CEP:	78770-000	
Telefones:	(66) 3471 - 1559 - (66) 3471 - 1400 / 2508 / 2509	
E-mail:	alto.garcas@TJMT.JUS.BR	

Alto Taquari	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Altino Pereira de Souza, s/nº Praça dos Três Poderes	
Cidade:	Alto Taquari	
UF:	MT	CEP:	78785-000	
Telefones:	(66) 3496 - 1609 -	
E-mail:	alto.taquari@TJMT.JUS.BR	

Apiacás	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Dante Martins de Oliveira, 1009 - Centro	
Cidade:	Apiacás	
UF:	MT	CEP:	78595-000	
Telefones:	(66) 3593 - 1606 - (66) 3593 – 1501 (66) 3593 – 1750	
E-mail:	apiacas@TJMT.JUS.BR	

Araputanga	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Castelo Branco, s/nº - Centro	
Cidade:	Araputanga	
UF:	MT	CEP:	78260-000	
Telefones:	(65) 3261 - 1273 - (65) 3261 – 1700	
E-mail:	araputanga@TJMT.JUS.BR	

Arenápolis	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Juscelino Kubitscheck, 692 E. Vila Nova	
Cidade:	Arenápolis	
UF:	MT	CEP:	78420-000	
Telefones:	(65) 3343 - 1518 (GAB)/ 1375	
E-mail:	arenapolis@TJMT.JUS.BR	

Aripuanã	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Ed. Fórum, Rua Antonio Busanello, 792 - Cidade Alta	
Cidade:	Aripuanã	
UF:	MT	CEP:	79325-000	
Telefones:	(66) 3565 – 2070/ 3565-2259 3565-2293	
E-mail:	aripuana@TJMT.JUS.BR	

Barra do Bugres	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Av. Hitler Sansão, 1129 – Centro	
Cidade:	Barra do Bugres	
UF:	MT	CEP:	79390-000	
Telefones:	(65) 3361 - 1260 - (65) 3361 – 1261	
E-mail:	barra.bugres@TJMT.JUS.BR	

Barra do Bugres	
Descrição:	Juizado e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania	
Endereço:	Rua João Custódio da Silva, 404 – Maracanã	
Cidade:	Barra do Bugres	
UF:	MT	CEP:	79390-000	
Telefones:	(65) 3361 - 1544 – 3361-3282	
E-mail:	je.barrabugrescivel@TJMT.JUS.BR ou je.barrabugres	

Barra do Garças	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Rua Francisco Lira, 1.051 - Setor Sena Marques	
Cidade:	Barra do Garças	
UF:	MT	CEP:	78600-000	
Telefones:	(66) 3401 - 1598 – 3402-4400	
E-mail:	barra.garcas@TJMT.JUS.BR	

Brasnorte	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. General Osório, 363 – Centro	
Cidade:	Brasnorte	
UF:	MT	CEP:	79350-000	
Telefones:	(66) 3592 - 2243 - (66) 3592 - 2287 (fax)	
E-mail:	brasnorte@TJMT.JUS.BR	

Cáceres	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua São Pedro, 257	
Cidade:	Cáceres	
UF:	MT	CEP:	78216-900	
Telefones:	(65) 3211 - 1300	
E-mail:	caceres@TJMT.JUS.BR	

Campinápolis	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Benônio José Lourenço, s/n°	
Cidade:	Campinápolis	
UF:	MT	CEP:	78630000	
Telefones:	(66) 3437 1729 - (66) 3437 1726	
E-mail:		

Campo Novo do Parecis	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Rua Rio Grande do Sul, 731-NE – Centro	
Cidade:	Campo Novo do Parecis	
UF:	MT	CEP:	79360-000	
Telefones:	(65) 3382-2440 – 3382-1417	
E-mail:	camponovo.parecis@TJMT.JUS.BR	

Campo Verde	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Praça dos Três Poderes – n.1 - Rua Fortaleza, s/nº - Jd. Campo Real	
Cidade:	Campo Verde	
UF:	MT	CEP:	78840-000	
Telefones:	(66) 3419 - 2233 - (66) 3419 - 2418 (fax)	
E-mail:	campo.verde@TJMT.JUS.BR	

Canarana	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Rua Miraguaí, 601 – Bairro Jardim Tropical	
Cidade:	Canarana	
UF:	MT	CEP:	78640-000	
Telefones:	(66) 3478 - 1555 - (66) 3478 – 1658	
E-mail:	canarana@TJMT.JUS.BR	
Canarana	
Descrição:	Juizado e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania	
Endereço:	Rua Tenente Portela, 77 – Centro	
Cidade:	Canarana	
UF:	MT	CEP:	78640-000	
Telefones:	(66) 3478 1644 -	
E-mail:		

Chapada dos Guimarães	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Praça Rafael de Siqueira, 970 – Centro	
Cidade:	Chapada dos Guimarães	
UF:	MT	CEP:	78195-000	
Telefones:	(65) 3301 - 1236 - (65) 3301 – 1033	
E-mail:	chapada.guimaraes@TJMT.JUS.BR	

Cláudia	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Gaspar Dutra, Quadra P3 – Centro	
Cidade:	Cláudia	
UF:	MT	CEP:	78540-000	
Telefones:	(66) 3546 - 2629 - (66) 3546 – 2364	
E-mail:	claudia@TJMT.JUS.BR	

Colíder	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum Des. Alírio de Figueiredo /Juizado	
Endereço:	Av. Luiz Vladimir Aparecido Baptista, s/nº – Residencial Everest	
Cidade:	Colíder	
UF:	MT	CEP:	78500-000	
Telefones:	(66) 3541 - 1285 - (66) 3541 4286 (fax) (66) 3541 1599	
E-mail:	colider@TJMT.JUS.BR	

Colniza	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Amapola, s/nº - Centro	
Cidade:	Colniza	
UF:	MT	CEP:	79335-000	
Telefones:	(66) 3571 - 1890 - (66) 3571 – 1989	
E-mail:	colniza@TJMT.JUS.BR	

Comodoro	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Pará, nº192 - Bairro Mato Grosso	
Cidade:	Comodoro	
UF:	MT	CEP:	79310-000	
Telefones:	(65) 3293 - 1623 - (65) 3293–1615 (65) 3293–1619	
E-mail:	comodoro@TJMT.JUS.BR	

Cotriguaçu	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Angelim Saia, 59 – Bairro Jardim Vitória Regia	
Cidade:	Cotriguaçu	
UF:	MT	CEP:	79330-000	

Telefones:	(66) 3555 - 1873 - (66) 3555 – 1586 (66) 3555 – 1099	
E-mail:	cotriguacu@TJMT.JUS.BR	

Cuiabá	
FÓRUM	DA
CAPITAL	Av.	Dês.	Milton	de	Figueiredo	Ferreira	Mendes,	s/n	–	Centro	Político
Administrativo – Cuiabá/MT – Telefone (65) 3648-6000	
		
Cuiabá	– COMPLEXO MARUANÃ	Edifício Maruanã
1º JECC - antigo Primeiro Juizado Especial Cível do Centro 2º JECC - antigo Segundo Juizado Especial Cível do Centro 6º JECC - antigo Juizado Especial Cível do Porto	
Endereço:	Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894 – Bosque da Saúde	
Cidade:	Cuiabá	
UF:	MT	CEP:	78050-000	
Telefones:	(65) 3313-8000	
E-mail:	Diretoria.maruana@tjmt.jus.br	

Cuiabá – JECRIM CUIABÁ	
Descrição:	Juizado Especial Criminal Unificado do Centro e SAI	
Endereço:	Av. Getúlio Vargas, nº 450 – Centro	
Cidade:	Cuiabá	
UF:	MT	CEP:	78005-600	
Telefones:	(65) 3313-1100	
E-mail:	je.criminalunificado@tjmt.jus.br	

Cuiabá – JUVAM CUIABÁ	
Descrição:	Juizado Volante Ambietal de Cuiabá - JUVAM	
Endereço:	Rua da Cereja, nº 355 - Bosque da Saúde	
Cidade:	Cuiabá	
UF:	MT	CEP:	78050-020	
Telefones:	(65) 3642 - 4064 -	
E-mail:	Juvam@tjmt.jus.br	

Cuiabá - POMERI	
Descrição:	1ª / 2ª Vara Esp. Infância e Juventude - Pomeri	
Endereço:	Av. Governador Dante Martins de Oliveira, s/nº - Planalto – Complexo Pomeri	
Cidade:	Cuiabá	
UF:	MT	CEP:	78058-800	
Telefones:	(65) 3653 - 1109 - (65) 3653 – 8200 (65) 3653 – 1318	

E-mail:	Jia.da@tjmt.jus.br / jia@tjmt.jus.br	

Cuiabá – COMPLEXO MIRANDA REIS	

Descrição:	8º JECC - antigo Juizado Especial Cível do Parque Cuiabá
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - antigo Juizado Especial Cível do Tijucal e Sétimo Juizado
3º JECC – Antigo Juizado Especial do Consumidor	
Endereço:	Rua Miranda Reis, nº 441 - Poção – Complexo Miranda Reis	
Cidade:	Cuiabá	
UF:	MT	CEP:		
Telefones:	(65) 3313-9800 -	
E-mail:	Diretoria.mirandareis@tjmt.jus.br	

Diamantino	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Av. Des. JPF Mendes, nº 2614 – Jardim Eldorado	
Cidade:	Diamantino	
UF:	MT	CEP:	78400-000	
Telefones:	(65)3336-1611 - (65)3336-1629(fax) (65)3336-1177 / 3336-2481	
E-mail:	diamantino@TJMT.JUS.BR	

Dom Aquino	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Júlio Muller, 98 - Centro Cx. Postal 17	
Cidade:	Dom Aquino	
UF:	MT	CEP:	78930-000	
Telefones:	(66) 3451 - 1224 – 3451 - 1435	
E-mail:	dom.aquino@TJMT.JUS.BR	

Feliz Natal	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Milton Reis, 940 – Centro	
Cidade:	Feliz Natal	
UF:	MT	CEP:	78885-000	
Telefones:	(66) 3585 - 2077 - (66) 3585 – 1766	
E-mail:	feliz.natal@TJMT.JUS.BR	

Guarantã do Norte	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av.Guarantã, 1.255 - Cidade Nova	
Cidade:	Guarantã do Norte	
UF:	MT	CEP:	78520-000	

Telefones:	(66) 3552 - 2040 - 3552 - 3834	
E-mail:	guaranta.norte@TJMT.JUS.BR	

Guiratinga	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Av. Rotary Internacional, 1.520 - Santa Maria Bertila	
Cidade:	Guiratinga	
UF:	MT	CEP:	78760-000	
Telefones:	(66) 3431 - 1387 -	
E-mail:	guiratinga@TJMT.JUS.BR	

Itaúba	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida São Pedro, 313 – Bairro Sol Nascente	
Cidade:	Itaúba	
UF:	MT	CEP:	78510-000	
Telefones:	(66) 3561 1039 - (66) 3561 1041	
E-mail:		

Itiquira	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida Álvaro José Monteiro, s/n° – Centro	
Cidade:	Itiquira	
UF:	MT	CEP:	78790-000	
Telefones:	(65) 3491 - 1391 - (65) 3491 - 1340 (fax)	
E-mail:	itiquira@TJMT.JUS.BR	

Jaciara	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida Zé de Biá, s/nº Bairro Jardim Aeroporto II	
Cidade:	Jaciara	
UF:	MT	CEP:	78820-000	
Telefones:	(66) 3461–2113 – 3461-2464 - (66) 3461 – 4957 (66) 3461 – 1656	
E-mail:	jaciara@TJMT.JUS.BR	

Jauru	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Avenida Rui Barbosa, 850 – Centro	
Cidade:	Jauru	
UF:	MT	CEP:	78255-000	
Telefones:	(65) 3244 - 1368 - (65) 3244 - 1263 (fax)	
E-mail:	jauru@TJMT.JUS.BR	

Juara	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Anita Garibaldi, s/nº - Centro	
Cidade:	Juara	
UF:	MT	CEP:	78575-000	
Telefones:	(66) 3556 - 1496 -	
E-mail:	juara@TJMT.JUS.BR	

Juína	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida dos Jambos, n° 241 - Centro	
Cidade:	Juína	
UF:	MT	CEP:	78320-000	
Telefones:	(66) 3566 - 1563 - (66) 3566 - 1531 (fax) (66) 3566 - 1890	
E-mail:	juina@TJMT.JUS.BR	

Juscimeira	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua O, 220 – Cajus	
Cidade:	Juscimeira	
UF:	MT	CEP:	78810-000	
Telefones:	(66) 3412 - 1333 - (66) 3412 – 1119	
E-mail:	juscimeira@TJMT.JUS.BR	

Lucas do Rio Verde	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida Brasil, 679-S, Bairro Parque dos Buritis	
Cidade:	Lucas do Rio Verde	
UF:	MT	CEP:	78455-000	
Telefones:	(65) 3548 - 2100 - (65) 3549 - 2748 (fax) (65) 3549 - 2890	
E-mail:	lucas.rioverde@TJMT.JUS.BR	

Marcelândia	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua dos Três Poderes, 850 – Centro	
Cidade:	Marcelândia	
UF:	MT	CEP:	78850-000	
Telefones:	(66) 3536 2534 - (66) 3536 2707	
E-mail:		

Matupá	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Hermínio Ometto, 321	
Cidade:	Matupá	
UF:	MT	CEP:	78525000	
Telefones:	(66) 3595 1752 - (66) 3595 2374	
E-mail:	matupa@TJMT.JUS.BR	

Mirassol D'Oeste	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida Joaquim Cunha, n° 595, Alto da Boa Vista	
Cidade:	Mirassol D'Oeste	
UF:	MT	CEP:	78280-000	
Telefones:	(65) 3241 - 1391 - (65) 3241 - 1620 (fax)	
E-mail:	mirassol.doeste@TJMT.JUS.BR	

Nobres	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Alaor Soares de Souza, n° 550, Bairro Jardim Paraná	
Cidade:	Nobres	
UF:	MT	CEP:	78460-000	
Telefones:	(65) 3376-1229 / 3376–2300 / 3376-1200 / 3376-2060	
E-mail:	nobres@TJMT.JUS.BR	

Nortelândia	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida Valentim Peron, n° 220 – Centro	
Cidade:	Nortelândia	
UF:	MT	CEP:	78430-000	
Telefones:	(65) 3346 - 1166	
E-mail:	nortelandia@TJMT.JUS.BR	

Nova Canaã do Norte	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Alberto Alves, s/nº - Centro	
Cidade:	Nova Canaã do Norte	
UF:	MT	CEP:	78515-000	
Telefones:	(66) 3551 - 1105 - (66) 3551 – 1097	
E-mail:	nova.canaa@TJMT.JUS.BR	

Nova Monte Verde	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Rondonópolis – Centro	
Cidade:	Nova Monte Verde	
UF:	MT	CEP:	78593-000	
Telefones:	(66) 3597-1691 - (66) 3597–1452 / (66) 3597-1689	
E-mail:	nova.monteverde@TJMT.JUS.BR	

Nova Mutum	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua das Helicônias, 444-N – Bairro Jardim das Orquídeas	
Cidade:	Nova Mutum	
UF:	MT	CEP:	78450-000	
Telefones:	(65) 3308-3434 - (65) 3308-3446 / (65) 3308-3044	
E-mail:	nova.mutum@TJMT.JUS.BR	

Nova Ubiratã	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Tancredo Neves, 1.61 – Centro	
Cidade:	Nova Ubiratã	
UF:	MT	CEP:	78888-000	
Telefones:	(66) 3579 1227 - (66) 3579 1395	
E-mail:	nova.ubirata@TJMT.JUS.BR	

Nova Xavantina	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Presidente João Goulart, nº 278 – Bairro Jardim Alvorada	
Cidade:	Nova Xavantina	
UF:	MT	CEP:	78690-000	
Telefones:	(66) 3438 - 1243 - (66) 3438 – 1305 /(66) 3438-2186	
E-mail:	nova.xavantina@TJMT.JUS.BR	

Novo São Joaquim	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua 31 de março, n° 550 - Ed. do Fórum Bairro Jardim das Palmeiras	
Cidade:	Novo São Joaquim	
UF:	MT	CEP:	78625-000	
Telefones:	(66) 3479 1355	
E-mail:		

Paranaíta	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Alceu Rossi, s/nº - Centro	
Cidade:	Paranaíta	
UF:	MT	CEP:	78590-100	
Telefones:	(66) 3563 - 1793 - 3563–1033 / 3563-1783 (66) 3563 - 1778	
E-mail:	paranaita@TJMT.JUS.BR	

Paranatinga	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida XV de novembro, n° 345 – Centro	
Cidade:	Paranatinga	
UF:	MT	CEP:	78870-000	
Telefones:	(66) 3573 - 1003 - (66) 3573 - 1506 (fax)	
E-mail:	paranatinga@TJMT.JUS.BR	

Pedra Preta	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Oscar Soares, 443 – Centro	
Cidade:	Pedra Preta	
UF:	MT	CEP:	78795-000	
Telefones:	(66) 3486 - 1197 -	
E-mail:	pedra.preta@TJMT.JUS.BR	

Peixoto de Azevedo	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Pedro Álvares Cabral, 38 – Centro	
Cidade:	Peixoto de Azevedo	
UF:	MT	CEP:	78530-000	
Telefones:	(66) 3575 - 2028 - (66) 3575 – 2312	
E-mail:	peixoto.azevedo@TJMT.JUS.BR	

Poconé	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida Dom Aquino, n° 372 – Centro	
Cidade:	Poconé	
UF:	MT	CEP:	78175-000	
Telefones:	(65) 3345 - 1507 - (65) 3345 - 2022 (fax)	
E-mail:	pocone@TJMT.JUS.BR	

Pontes e Lacerda	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Paraná, n° 2598 – Bairro São José	
Cidade:	Pontes e Lacerda	
UF:	MT	CEP:	78250-000	
Telefones:	(66) 3266 - 1387 - (66) 3266 – 3203	
E-mail:	pontes.lacerda@TJMT.JUS.BR	

Porto Alegre do Norte	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua 16, Quadra 20 – Loteamento Santos Dumont	
Cidade:	Porto Alegre do Norte	
UF:	MT	CEP:	78655-000	
Telefones:	(66) 3569 - 1549 -	
E-mail:	portoalegre.norte@TJMT.JUS.BR	

Porto dos Gaúchos	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Diamantino, 1.487 – Centro	
Cidade:	Porto dos Gaúchos	
UF:	MT	CEP:	78560-000	
Telefones:	(66) 3526 - 1239 -	
E-mail:	porto.gauchos@TJMT.JUS.BR	

Porto Esperidião	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Juscelino Kubistchek, 49 – Centro	
Cidade:	Porto Esperidião	
UF:	MT	CEP:	78240-000	
Telefones:	(65) 3225-1583 - (65) 3225-1584	
E-mail:	portoespiridiao@tjmt.jus.br	

Poxoréo	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Euclides da Cunha, s/nº - Sta Luzia	
Cidade:	Poxoréo	
UF:	MT	CEP:	78800-000	
Telefones:	(66) 3436 - 1250 - (66) 3436 - 1919 (fax)	
E-mail:	poxoreo@TJMT.JUS.BR	

Primavera do Leste	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Avenida Dom Sebastião Figueiredo, n° 460 – Jardim das Américas	
Cidade:	Primavera do Leste	
UF:	MT	CEP:	78850-000	
Telefones:	(66) 3500-1100	
E-mail:	primavera.leste@TJMT.JUS.BR	

Primavera do Leste	
Descrição:	Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania	
Endereço:	Av. Paulo Cesar Aranda, 241 Bairro Jardim Riva	
Cidade:	Primavera do Leste	
UF:	MT	CEP:	78.850-000	
Telefones:	(66) 3500-1100	
E-mail:	Centro.primaveradoleste@tjmt.jus.br	

Querência	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. CD - Lotes 2, 4 e 5 - Setor C – Centro	
Cidade:	Querência	
UF:	MT	CEP:	78643-000	
Telefones:	(66) 3529-2220 - (66) 3529–2221	
E-mail:	querencia@TJMT.JUS.BR	

Ribeirão Cascalheira	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Padre João Bosco, s/nº Praça da Rodoviária	
Cidade:	Ribeirão Cascalheira	
UF:	MT	CEP:	78675-000	
Telefones:	(66) 3489-1831 -	
E-mail:	ribeirao.cascalheira@TJMT.JUS.BR	

Rio Branco	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua José Silveira Tavares, nº 937 - Centro	
Cidade:	Rio Branco	
UF:	MT	CEP:	78275-000	
Telefones:	(65) 3257-1295 - (65) 3257-1251 (fax)	
E-mail:	rio.branco@TJMT.JUS.BR	

Rondonópolis	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/JUVAM	
Endereço:	Rua Rio Branco, 2.299 - Jd. Guanabara	
Cidade:	Rondonópolis	
UF:	MT	CEP:	78710-100	
Telefones:	(66) 3410-6100 - (66) 3421 – 6944	
E-mail:	roo.forumcivel@TJMT.JUS.BR ou roo.forumcriminal@TJMT.JUS.BR	

Rosário Oeste	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Otávio Costa, s/nº - Centro	
Cidade:	Rosário Oeste	
UF:	MT	CEP:	78470-000	
Telefones:	(65) 3356-1533 - (65) 3356–1599 (65) 3356–1371 / 3356 – 2118	
E-mail:	rosario.oeste@TJMT.JUS.BR	

Santo Antônio de Leverger	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rodovia Palmiro Paes de Barros, Qd. 08, Setor 01, Lt. 04 – Bairro Novo	Santo
Antônio	
Cidade:	Santo Antônio de Leverger	
UF:	MT	CEP:	78180-000	
Telefones:	(65) 3341 - 1426 - (65) 3341 – 1428 (65) 3341 – 1123	
E-mail:	santo.antonio@TJMT.JUS.BR	

São Félix do Araguaia	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Gov. José Fragelli, 786 – Centro	
Cidade:	São Félix do Araguaia	
UF:	MT	CEP:	78670-000	
Telefones:	(66) 3522 - 1148 - (66) 3522 – 1946 (66) 3522 – 1468	
E-mail:	saofelix.araguaia@TJMT.JUS.BR	

São José do Rio Claro	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Fórum Dês. Raul Bezerra Rua Santa Catarina, 737 – Centro	
Cidade:	São José do Rio Claro	
UF:	MT	CEP:	78435-000	
Telefones:	(66) 3386-1577 -	
E-mail:	saojose.rioclaro@TJMT.JUS.BR	

São José dos Quatro Marcos	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Fórum Des. João da C. Cavalcanti Rua Pres. Getúlio Vargas, s/nº - Vista Alegre	
Cidade:	São José dos Quatro Marcos	
UF:	MT	CEP:	78285-000	
Telefones:	(65) 3251 - 1182 -	
E-mail:	saojose.quatromarcos@TJMT.JUS.BR	

Sapezal	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Pirambóia, 800 – Centro	
Cidade:	Sapezal	
UF:	MT	CEP:	79365-000	
Telefones:	(65) 3383 - 1877 -	
E-mail:	sapezal@TJMT.JUS.BR	

Sinop	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Praça dos Três Poderes, 175 - Centro	
Cidade:	Sinop	
UF:	MT	CEP:	78550-000	
Telefones:	(66) 3520-3800	
E-mail:	sinop@TJMT.JUS.BR	

Sinop	
Descrição:	Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania	
Endereço:	Av. Magna Cassia Possonatti, 69 -0 FASIPE	
Cidade:	Sinop	
UF:	MT	CEP:	78550-392	
Telefones:	(66) 3520-3800	
E-mail:	Centro.sinop@TJMT.JUS.BR	

Sorriso	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Rua Canoas, n° 641 - Centro	
Cidade:	Sorriso	
UF:	MT	CEP:	78896-000	
Telefones:	(66) 3545 - 8400 - (66) 3544 - 3425	
E-mail:	sorriso@TJMT.JUS.BR	

Tabaporã	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Carlos Roberto Platero, Q 64, s/nº	
Cidade:	Tabaporã	
UF:	MT	CEP:	78563-000	
Telefones:	(66) 3557 - 1116 -	
E-mail:	tabapora@TJMT.JUS.BR	

Tangará da Serra	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum	
Endereço:	Av. Tancredo de Almeida Neves n. 1220 – Jd Mirante	
Cidade:	Tangará da Serra	
UF:	MT	CEP:	79300-000	
Telefones:	(65) 3339-2700 - (65) 3339 - 1219	
E-mail:	tangara.serra@TJMT.JUS.BR	

Tapurah	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Av. Rio de Janeiro, 223 – Centro -	
Cidade:	Tapurah	
UF:	MT	CEP:	78555-000	
Telefones:	(66) 3547 - 1854 - (66) 3547 - 2186	
E-mail:	tapurah@TJMT.JUS.BR	

Terra Nova do Norte	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Avenida Cloves Felício Vettorato, n ° 1000 - Centro	
Cidade:	Terra Nova do Norte	
UF:	MT	CEP:	78505-000	
Telefones:	(66) 3534 - 1740 - (66) 3534 - 1936	
E-mail:	terra.nova@TJMT.JUS.BR	

Várzea Grande	
Descrição:	Fórum/Vara da Infância e Juventude	
Endereço:	Fórum Dês. Cezarino D. César Av. Castelo Branco, s/nº	
Cidade:	Várzea Grande	
UF:	MT	CEP:	78125-700	
Telefones:	(65) 3688 - 8400 -	
E-mail:	varzea.grande@TJMT.JUS.BR	

Várzea Grande	
Descrição:	Juizado Especial Cível do Cristo Rei – Várzea Grande	
Endereço:	Av. Dom Orlando Chaves, s/nº - UNIVAG	
Cidade:	Várzea Grande	
UF:	MT	CEP:	78118-000	
Telefones:	(65) 3685 - 1041 - (65) 3685 - 5646	
E-mail:	juizado.cristorei@TJMT.JUS.BR	

Várzea Grande	
Descrição:	Juizado Criminal Unificado de Várzea Grande – Jecrim várzea Grande	
Endereço:	Av. Dom Orlando Chaves, s/nº - UNIVAG	
Cidade:	Várzea Grande	
UF:	MT	CEP:	78118-000	
Telefones:	(65) 3685 - 1041 - (65) 3685 - 5646	
E-mail:	Vg.criminalunificado@tjmt.jus.br	

Várzea Grande	
Descrição:	Juizado Especial Cível do Jardim Glória – Várzea Grande	
Endereço:	Av. Castelo Branco, 1010 – Bairro Água Limpa Ipase	
Cidade:	Várzea Grande	
UF:	MT	CEP:	78125-700	
Telefones:	(65) 3686 - 2184 - (65) 3686 - 1719	
E-mail:	juizado.jardimgloria@TJMT.JUS.BR	

Vera	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Otawa, nº 1729 – Bairro Esperança	
Cidade:	Vera	
UF:	MT	CEP:	78.880-000	
Telefones:	(66) 3583 - 1261 - (66) 3583 – 1503	
E-mail:	vera@TJMT.JUS.BR	

Vila Bela da Santíssima Trindade	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	Rua Municipal, s/nº	
Cidade:	Vila Bela da Santíssima Trindade	
UF:	MT	CEP:	78245-000	
Telefones:	(65) 3259 - 1204 - (65) 3259 - 1368	
E-mail:	vila.bela@TJMT.JUS.BR	

Vila Rica	Comarca possui Centro Judiciário	
Descrição:	Fórum/Juizado	
Endereço:	AV. Perimetral Sul, s/nº - Centro Cx. Postal 55	

Cidade:	Vila Rica	
UF:	MT	CEP:	78645-000	
Telefones:	(66) 3554 - 1603 - (66) 3554 – 1496 (66) 3554 - 1414	
E-mail:	vila.rica@TJMT.JUS.BR	

ANEXO D – QUANTITATIVOS E DISTRIBUIÇÃO DA LINHAS, NA 1ª E 2 ª INSTÂNCIAS.
Quadro n. 1

Distribuição	Contrato Atual	Nova Contratação	
Entrância Final	131	311	
Entrância Intermediária	135	258	
Entrância Inicial	120	179	
CEJUSC (TJMT)	00	50	
Tribunal de Justiça	164	202	
MODEM/Linhas de dados	200	100	
Total	550	1.100	

Quadro n. 2

Itens	Tribunal de Justiça	Quantidade Estimada	
1	PRESIDÊNCIA	1	
2	ASSESSORIA SENIOR PRESIDENCIA	1	
4	VICE-PRESIDÊNCIA	1	
6	CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA	1	
8	DIRETORIA-GERAL	1	
9	VICE DIRETORIA-GERAL	1	
10	DESEMBARGADORES	33	
11	GABINETE DOS DESEMBARGADORES	33	
12	COORDENADORIAS	15	
13	DIRETORIAS	43	
14	NÚCLEOS	2	
15	PLANTÃO	2	
16	OUTROS	68	
17	CEJUSC	50	
	TOTAL	252	

Quadro n. 3 – Comarcas de Entrância Final

Comarcas - Final	Nº de Magistrados	Nº de Varas/Juizados	Diretorias do Fórum	Plantões	Total	
1.	CUIABÁ	138	64	1	2	205	
2.	RONDONÓPOLIS	15	17	1	2	35	
3.	SINOP	11	12	1	2	26	
4.	VÁRZEA GRANDE	20	22	1	2	45	
Totais	184	115	4	8	311	
Total Geral	311	

Quando n. 4 – Comarcas de Entrância Intermediária
Comarcas Entrância Intermediária	Qtdade de Magistrados	Qtdade de Varas/Juizados	Diretoria do Fórum	Plantão	Totais	
1.	ÁGUA BOA	4	4	1	1	10	
2.	ALTA FLORESTA	5	6	1	1	13	
3.	ALTO ARAGUAIA	2	2	1	1	6	
4.	BARRA DO BUGRES	3	3	1	1	8	
5.	BARRA DO GARÇAS	7	7	1	1	16	
6.	CÁCERES	8	8	1	1	18	
7.	CAMPO NOVO DO PARECIS	2	2	1	1	6	
8.	CAMPO VERDE	3	3	1	1	8	
9.	CANARANA	2	2	1	1	6	
10.	CHAPADA DOS GUIMARÃES	2	2	1	1	6	
11.	COLÍDER	3	3	1	1	8	
12.	COMODORO	2	2	1	1	6	
13.	DIAMANTINO	1	3	1	1	6	
14. JACIARA	3	3	1	1	8	
15. JUARA	2	3	1	1	7	
16. JUÍNA	2	3	1	1	7	
17. LUCAS DO RIO VERDE	6	7	1	1	15	
18. MIRASSOL D'OESTE	1	3	1	1	6	
19. NOVA MUTUM	3	3	1	1	8	
20. NOVA XAVANTINA	2	2	1	1	6	
21. PARANATINGA	0	2	1	1	4	
22. PEIXOTO DE AZEVEDO	1	1	1	1	4	
23. PONTES E LACERDA	1	3	1	1	6	
24. PORTO ALEGRE DO NORTE	2	3	1	1	7	
25. POXORÉU	1	1	1	1	4	
26. PRIMAVERA DO LESTE	6	7	1	1	15	
27. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	1	2	1	1	5	
28. SORRISO	7	8	1	1	17	
29. TANGARÁ DA SERRA	8	8	1	1	18	
30. VILA RICA	1	1	1	1	4	
Total	91	107	30	30	258	
Total Geral	258	

Quadro n. 5. Comarcas de Entrância Inicial

Comarcas - Entrância Inicial	Nº de Magistrados	Nº de Varas/Juizados	Diretorias dos Fóruns	
Plantão	
Totais	
1.	ALTO GARÇAS	1	1	1	1	4	
2.	ALTO TAQUARI	1	1	1	1	4	

3.	APIACÁS	1	1	1	1	4	
4.	ARAPUTANGA	0	1	1	1	3	
5.	ARENÁPOLIS	1	1	1	1	4	
6. ARIPUANÃ	1	1	1	1	4	
7. BRASNORTE	1	1	1	1	4	
8. CAMPINÁPOLIS	1	1	1	1	4	
8. CAMPINÁPOLIS	1	1	1	1	4	
10. COLNIZA	1	1	1	1	4	
11. COTRIGUAÇU	1	1	1	1	4	
12. DOM AQUINO	1	1	1	1	4	
13. FELIZ NATAL	0	1	1	1	3	
14. GUARANTÃ DO NORTE	1	1	1	1	4	
15. GUIRATINGA	1	1	1	1	4	
16. ITAÚBA	1	1	1	1	4	
17. ITIQUIRA	1	1	1	1	4	
18. JAURU	1	1	1	1	4	
19. JUSCIMEIRA	1	1	1	1	4	
20. MARCELÂNDIA	1	1	1	1	4	
21. MATUPÁ	1	1	1	1	4	
22. NOBRES	1	1	1	1	4	
23. NORTELÂNDIA	1	1	1	1	4	
24. NOVA CANAÃ DO NORTE	0	1	1	1	3	
25. NOVA MONTE VERDE	1	1	1	1	4	
25. NOVA UBIRATÃ	2	1	1	1	5	
26. NOVO SÃO JOAQUIM	1	1	1	1	4	
27. PARANAÍTA	1	1	1	1	4	
28. PEDRA PRETA	1	1	1	1	4	
29. POCONÉ	1	1	1	1	4	
30. PORTO DOS GAUCHOS	1	1	1	1	4	
31. PORTO ESPERIDIÃO	1	1	1	1	4	
32. QUERÊNCIA	1	1	1	1	4	
33. RIBEIRÃO CASCALHEIRA	1	1	1	1	4	
34. RIO BRANCO	2	1	1	1	5	
35. ROSÁRIO OESTE	1	1	1	1	4	
36. SANTO ANTÔNIO DO LERVEGER	1	1	1	1	4	
37. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	2	1	1	1	5	
38. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	1	1	1	1	4	
39. SAPEZAL	1	1	1	1	4	
40. TABAPORÃ	1	1	1	1	4	
41. TAPURAH	1	1	1	1	4	
42. TERRA NOVA DO NORTE	0	1	1	1	3	

43. VERA	1	1	1	1	4	
44. VILA BELA DA SANTÍSSIMA
TRINDADE	1	1	1	1	4	
Totais	44	45	45	45	179	
Total Geral	179